actualização renda comercial

670 resultados para actualização renda comercial

  • Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
    ... mostra-se necessário proceder à actualização do modelo da declaração modelo n.º 3 e dos ...ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular ... . , ENTIDADE RETENTORA (NIF) B) RENDA RECEBIDA (valor ilíquido) APURAMENTO DO ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... mesmo dia, pelas 15h40, junto ao Centro Comercial “AQ…”, na Maia, com o propósito de ... Maia, recorrendo por vezes ao subsídio de renda jovem. 1073. E… e a companheira, à data dos ... indicia, no plano textual, uma actualização da ideia de uma transpersonalidade fáctica e ...
  • Acórdão nº 11708/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006

    1. Num contrato de arrendamento comercial, é nulo o posterior acordo meramente verbal de aumento da renda, porque tal acordo está sujeito à forma legalmente prescrita para a formação do contrato de arrendamento comercial __ ao tempo escritura pública, art.º 7º, n.º 2 al. b) do R.A.U., antes da redacção introduzida pelo art.º 3º do Dec. Lei n.º 64-A/2000, de 20-04 __, uma vez que as razões da exigê

    ... * 2. A ré contestou alegando que a renda era no montante de 21.480$00 e não de ... destinam-se a escritório da actividade comercial da ré. 4. Não foram pagas as rendas referentes ... em conta que as restrições à actualização das rendas. Nos arrendamentos comerciais, ...
  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - O curso do prazo de prescrição para o exercício do direito a que se refere o n.º 4 do art. 31.º da LAT (quer se entenda que o mesmo constitui um caso de sub-rogação legal ou que corresponde a um direito de regresso) inicia-se com o cumprimento, pela seguradora, da obrigação de indemnizar o sinistrado – e não na data do sinistro –, já que só após aquela está em condições de exercer

    ... tipo de exploração industrial, comercial ou profissional instalada no edifício ou ...ª Ré (então denominada II, SA) a actualização da comunicação prévia referente à obra da ....º do Código Civil que «Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações ...
  • Acórdão nº 651/15.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    1. Para que a posse possa conduzir à usucapião, tem de revestir determinadas características (as descritas no artigo 1258.º do CC). 2. A posse exercida durante certo lapso de tempo conduz à aquisição do direito correspondente, nos termos consignados, quanto aos imóveis, nos artigos 1293.º e seg.s do Código Civil. 3. As descrições/referências matriciais em nada influem com a demonstração da...

    ... dos autores, sob pena de ficar a pagar de renda mensal a quantia de € 100,00 até ao trânsito ... a hipoteca voluntária a favor do Banco Comercial Português, S.A., para garantia do montante ... a uma eventual rectificação ou actualização”, asserção que constitui jurisprudência, há ...
  • Acórdão nº 048/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021

    Um contrato de utilização de espaço em mercado municipal em que foi estipulada, no âmbito da autonomia contratual das partes, uma cláusula que atribui apenas a uma delas (o Operador do espaço/loja) o direito de se opor à renovação do contrato no termo do prazo ou das suas renovações, é interpretável no sentido de vedar à contraparte o exercício desse mesmo direito de oposição à renovação se...

    ... à utilização de loja em centro comercial, prevendo-se expressamente numa das suas ... público (e a sua permanente actualização) que estas infra-estruturas têm que cumprir. ... o pagamento de uma taxa (e não de uma renda) a título de contraprestação pela atribuição ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003
    ...tante da actualização do valor dos prédios em montantes. moderados e ...cipal, uma actividade de natureza comercial,. industrial ou agrícola;. c) . . . . . . . . . ...encargo de pensão ou renda vitalícia ou temporária a. favor de terceiro, o ...
  • Acórdão nº 08A3810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    I- Constitui manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o pedido de condenação do senhorio, que aufere em 2003 uma renda mensal de 39,99€, a realizar obras cujo montante se cifra em 54.342,42€ em prazo a fixar e sujeitando-se ainda a uma sanção pecuniária compulsória de 100€/dia de atraso. II- A circunstância de o senhorio não ter realizado as obras a que foi...

    ... são arrendatários de estabelecimento comercial destinado a tipografia desde 1-12-1976 sendo a ... por dedução de 70% do valor da renda. 9. Procedeu-se a julgamento e a ré foi ...-11-1996 foi deliberado homologar a actualização do custo máximo das obras no montante de ...
  • Acórdão nº 05A3593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    1. A reciprocidade e interdependência das obrigações dos contraentes, que se verifica nos contratos bilaterais ou sinalagmáticos, tem como consequência relevante a "excepção de não cumprimento do contrato", regulada nos artigos 428° a 431° do C.Civil. 2. Analisa-se a "exceptio" na faculdade atribuída a qualquer das partes num contrato bilateral, em que não haja prazos diferentes para a realizaç

    ... o supra referido, pede a redução da renda para o valor de 884,42 euros mensais. A A. ... e a explorar nele um estabelecimento comercial no rés-do-chão. 6 - Perante a verificação ... de harmonia com os factores de actualização aplicáveis aos arrendamentos não habitacionais, ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

    ...ão procedeu, como lhe incumbia, à actualização da morada junto desta instituição. ... benefícios atribuídos ao trabalhador: a)- Renda de casa e respectivas despesas de telefone, ....”, alteração essa levada ao registo comercial em 07/09/2015, como decorre do teor da certidão ...
  • Relatório 1-AR/2007, de 18 de Abril de 2007
    ...1-AR/2007. Conservatória do Registo Comercial do Lisboa (2.ª Secçáo). Matrícula n. 63 ... Tesouraria (+ 60 milhóes de euros), BNU Renda Mensal (+ 44 milhóes de euros), BNU Euro - ...
  • Acórdão nº 02B2860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2002
    ......, nºs .., pela renda mensal de 12 contos, e se decrete o seu imediato ... comunicaram qualquer vontade de actualização não podendo, por isso, pedir, a partir da ... a renda junto do seu inquilino comercial entre 1984 e 10/07/89, deixaram de o poder fazer ...
  • Acórdão nº 208/10.0TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I- O processo de actualização de rendas previsto nos arts. 27 a 49 do NRAU parte do valor do locado, sendo este último, por sua vez, determinado em função de avaliação realizada nos termos do CIMI e do coeficiente de conservação previsto no art. 33 do mesmo NRAU; II- Pretendendo a arrendatária que ao locado seja aplicado o coeficiente imediatamente inferior ao correspondente ao seu estado de...

    ... que respeita, designadamente, à actualização das rendas, de forma faseada e de acordo com o ...renda actualizada não pode exceder o valor de 4% do ... do objecto do arrendamento que é comercial”, aludindo, depois, a um “conjunto de obras e ...
  • Decreto-Lei n.º 223/82, de 07 de Junho de 1982
    ... para uma nova fase os trabalhos de actualização com base nos dados fornecidos por uma ... para pessoa a nomear, os contratos de renda perpétua e de renda vitalícia e a ... comerciais ou civis sob forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido ...
  • Em vigor Portaria n.º 212/2008 . Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma
    ...Artigo 12.º Renda vitalícia. Artigo 13.º Princípios de gestão. ... grade), incluindo emissões de papel comercial, ações preferenciais,. unidades de ...2 - A taxa de actualização anual do complemento é fixada no momento da ...
  • Acórdão nº 105/16.6T8FAF.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – O venire contra factum proprium pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira (factum proprium) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio da boa fé. II – Para a sua verificação é necessário que que a conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de...

    ... Pela renda mensal de €500,00, sendo a renda dos anos quentes a que resultar da actualização legal, a pagar no primeiro dia útil do mês ... ao exercício da actividade comercial de casa de pasto e café, não lhe podendo ser ...
  • Acórdão nº 01345/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    I-Resulta do ordenamento jurídico que a rejeição liminar deve ser usada com parcimónia, reduzida aos casos em que seja manifesta a existência de fundamento para tal e não como possibilidade geral de fazer extinguir o processo instaurado em juízo; I.1-conforme decorre do prescrito no artigo 7º do CPTA que consagra, de forma inequívoca, o princípio pro actione, o juiz pode/deve dar prevalência ao...

    ... emitida pela conservatória do Registo Comercial, que se protesta juntar em 10 dias, como "Doc.1" ... pela aplicação do coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda ...
  • Regulamento n.º 552/2008, de 30 de Outubro de 2008
    ... 6 - As taxas relativas ao licenciamento comercial, náo se aplicam sempre que houver concessáo, em ...3 - Renda de quiosques - Propriedade da Junta de ...
  • Regulamento n.º 405/2008, de 23 de Julho de 2008
    ... 6 - As taxas relativas ao licenciamento comercial, náo se aplicam sempre que houver concessáo, em ...3 - Renda de quiosques - Propriedade da Junta de Freguesia ...
  • Decreto-Lei n.º 324/81, de 04 de Dezembro de 1981
    ... procurando um meio expedito para a actualização das rendas nos arrendamentos de prédios ... direito de exigir actualizações anuais de renda", decorrido um ano da data da sua fixação ou da \xC3"... em caso de traspasse de estabelecimento comercial ou industrial ou de cessão de arrendamento para ...
  • Portaria n.º 1036/81, de 05 de Dezembro de 1981
    ... procurando um meio expedito para a actualização das rendas nos arrendamentos de prédios ... direito de exigir actualizações anuais de renda", decorrido um ano da data da sua fixação ou da \xC3"... em caso de traspasse de estabelecimento comercial ou industrial ou de cessão de arrendamento para ...
  • Portaria n.º 1035/81, de 05 de Dezembro de 1981
    ... procurando um meio expedito para a actualização das rendas nos arrendamentos de prédios ... direito de exigir actualizações anuais de renda", decorrido um ano da data da sua fixação ou da \xC3"... em caso de traspasse de estabelecimento comercial ou industrial ou de cessão de arrendamento para ...
  • Decreto-Lei n.º 332/81, de 05 de Dezembro de 1981
    ... procurando um meio expedito para a actualização das rendas nos arrendamentos de prédios ... direito de exigir actualizações anuais de renda", decorrido um ano da data da sua fixação ou da \xC3"... em caso de traspasse de estabelecimento comercial ou industrial ou de cessão de arrendamento para ...
  • Resolução n.º 247/81, de 05 de Dezembro de 1981
    ... procurando um meio expedito para a actualização das rendas nos arrendamentos de prédios ... direito de exigir actualizações anuais de renda", decorrido um ano da data da sua fixação ou da \xC3"... em caso de traspasse de estabelecimento comercial ou industrial ou de cessão de arrendamento para ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 55/81/A, de 07 de Dezembro de 1981
    ... procurando um meio expedito para a actualização das rendas nos arrendamentos de prédios ... direito de exigir actualizações anuais de renda", decorrido um ano da data da sua fixação ou da \xC3"... em caso de traspasse de estabelecimento comercial ou industrial ou de cessão de arrendamento para ...

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