Acórdão nº 0244983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução22 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INQU…RITO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART178 N1 ART181 ART262 N1 ART263 N1 ART268 N1. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART2 ART9 ART12 ART16 ART28 ART31.

Sum·rio: Os funcion·rios judiciais da secÁ„o de processos de Secretaria Judicial que apoia o Sr. Juiz "a quo" dever„o executar os...

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