Acórdão nº 073956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1986 (caso None)

Data24 Julho 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART228 N2 ART229 N2 ART371 N1.

Sum·rio : I - Ordenando o artigo 229, n. 2, do Codigo de Processo Civil, que sejam notificados todos os despachos que possam causar prejuizos as partes, o preceito e, sem duvida, extensivo a todos os actos que possam causar esse prejuizo; dai decorre que a secretaria devia ter notificado tambem aos requeridos da habilitaÁ„o - e n„o apenas aos requerentes - a impossibilidade de notificar, por haver falecido, um dos requeridos. II - Face ao disposto no artigo 228, n. 2, do Codigo de Processo Civil, tudo quanto acontece no processo e levado a titulo oficial as partes...

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