acta conferencia divorcio

530 resultados para acta conferencia divorcio

  • Acórdão nº 1816/14.6PFLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
    ... á o primeiro impulso jurídico para o "divórcio litigioso" ... -É a assistente que rompe o ... acta de fls. 1156, datada de 10.05.2016.) Por tudo o ...
  • Acórdão nº 8740/12.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as...

    ... Contudo da Acta desta conferência de Pais nada consta quanto à ... a um ou a outro na sentença de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens ...
  • Acórdão nº 478/09.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    1. As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio são da responsabilidade de ambos os cônjuges, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal. 2. As dívidas de impostos emergentes de actividades lucrativas pressupõem o exercício do comércio e o proveito comum das dívidas contraídas na actividade comercial.

    ... foram alguns anos, sendo que à data do divórcio, em 2006 já não trabalhava lá - minutos 7:00 a ... U) Da relação de bens imóveis anexa à acta do divórcio, referida em I), constam os dois ...
  • Acórdão nº 1051/08.2TBCTB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    Em processo de inventário para partilha de bens comuns (artigo 1404.º do Código de Processo Civil), a falta de um dos ex-cônjuges à conferência de interessados não obsta a que se proceda, após o termo desta, a licitações (artigo 1370.º do Código de Processo Civil).

    ... recorrido, o qual foi dissolvido por divórcio ... E respeita à questão de saber se o juiz ... Ficou a constar da acta, entre outros dizeres, o seguinte: «Iniciada a ...
  • Acórdão nº 2170/05.2TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
    ... No âmbito da acção de divórcio litigioso, inicialmente, com o n.º … da 3ª ... :  - Em sede de depoimento de parte - ver acta de fls 253- a R. nega o acordo de pagamento a ...
  • Acórdão nº 59/17.1T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2017
    ... gravação digital e respectiva acta da audiência de julgamento ... G - Sendo que, ... 21:00 e seguintes), que na altura do divórcio entre ambos acordaram a frequência dos menores ...
  • Acórdão nº 4408/21.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    1. Para aferir da existência de uma excepção de caso julgado importa ter presente que em abstracto os conceitos de pedido e causa de pedir são claros e estão bem estruturados, mas quando baixamos ao mundo real as complicações e as dúvidas são mais que muitas. 2. Essencial é ter sempre presente que “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o...

    ... matrimónio havia sido dissolvido por divórcio, a ora autora reclamou as seguintes dívidas, que ... Consta o seguinte da acta da conferência de interessados realizada no dia ...
  • Acórdão nº 299/13.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    1. . As obras efectuadas na casa morada de família propriedade apenas de um dos elementos do ex-casal, com os rendimentos de ambos e que lhe aumentaram o valor, constituem benfeitorias úteis. 2. . O ex-cônjuge não proprietário deverá ser indemnizado segundo as regras do enriquecimento sem causa. 3. . A circunstância de não se ter apurado qual o valor concreto das obras não conduz à improcedênc

    ... desde a data do decretamento do divórcio até à partilha; - em qualquer dos casos, ... de inventário, resulta da certidão da acta de tentativa de conciliação, de fls. 10/verso, ...
  • Acórdão nº 283/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
    ... com o seu agregado familiar levaram ao divórcio do recorrente ... 38. Conforme declarado pela ... Em 11.09.2012, foi elaborada a “ACTA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO” da qual consta – ...
  • Acórdão nº 590-E/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1. A sentença homologatória da partilha (art.º 1382º, n.º 1, do CPC de 1961), uma vez transitada em julgado, constitui título executivo. 2. Se determinada verba for aprovada por todos os interessados e partilhada no inventário como dívida do casal, verifica-se o caso julgado relativamente ao credor que seja interessado no inventário, considerando-se a dívida judicialmente reconhecida e exigível,

    ... na sequência da dissolução, por divórcio, do matrimónio de I (…) (recorrente/executada) ... ão foi condicional como, aliás, resulta da acta de conferência de interessados e do requerimento ...
  • Acórdão nº 410/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
    ... do mesmo contrato concernente ao divórcio ocorrido entre as partes das quais declaratário ... é referido no ponto anterior, nem na Acta de Audiência de Julgamento de 2003/11/20, que ...
  • Acórdão nº 3850/11.9TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016

    I – Entre os 4 e os 10 anos, a “residência alternada” apenas deve ser adotada, nos casos em que não há conflito parental e em que cada um dos pais pode e deve confiar no outro como progenitor. II – A determinação da prestação de alimentos a filho menor a cargo do progenitor não guardião e a fixação da sua medida, far-se-á por meio da ponderação cumulativa do binómio...

    ... apenso e no apenso B, com uma única acta da audiência de julgamento por razões de ... parentais nos casos de divórcio”, pág. 57, 5ª Edição, revista, aumentada e ...
  • Acórdão nº 1720/12.2PBAVR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

    1. - A alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação efetuada na sentença constitui alteração não substancial dos factos. 2.- A falta de comunicação dessa alteração ao arguido antes da prolação da sentença, determina a nulidade desta.

    ... 17 de Dezembro de 2012 que decretou o divórcio), sendo que à data dos factos residiam na Rua ... , que decorreram em 20 de Junho de 2013 (acta a fls. 188 a 191), em 1 de Julho de 2013 (acta a ...
  • Acórdão nº 16/03.5TBSPS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I – Nas ações de alimentos não se aplica a cominação estabelecida no referido artº 567º, n.º 1 do nCPC. II - O artº 936º, nº 3 do NCPC diz o seguinte quanto à cessação de alimentos definitivos judicialmente fixados: “Tratando-se de alimentos definitivos, são os interessados convocados para uma conferência, que se realiza dentro de 10 dias; se chegarem a acordo, é este logo...

    ... Juiz ditou para a acta o seguinte despacho: “Notifique o requerido ... redacção: “1 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 4661/16.0T8VIS-R.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2020

    1. Na regulação do exercício das responsabilidades parentais e conhecimento das questões a este respeitantes é permitido ao julgador usar de liberdade na condução do processo e na investigação dos factos, seja para coligir oficiosamente provas que repute essenciais às finalidades do processo, seja para prescindir de actos ou de provas que repute inúteis ou de difícil obtenção (art.ºs 12º do RGPTC

    ... e de quem os representa, consignando-se em acta o seguinte: «(…) Pelas crianças foi dito:/ ... responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 3190/15.4T8FAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I. Resulta do disposto no artigo 1906.º do CC, preceito nuclear no que respeita à regulação do exercício das responsabilidades parentais, que o superior interesse do menor cumpre-se com a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores que inclua a partilha de responsabilidades entre eles (cfr. o n.º 8), impondo ao tribunal que aceite acordos ou tome decisões que favoreçam

    ... 756 destes autos). Constata-se ainda da acta de fls. 757 que, aquando da inquirição, se ... 10/11/2015, no âmbito do processo de divórcio nº 13279/15.4T8LRS que correu termos na ...
  • Acórdão nº 17/21.1T8SCF.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2022

    No âmbito do processo especial de inventário, o erro na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes, pode ser suscitado nos autos por qualquer interessado, independentemente do acordo dos restantes, depois de esgotado o prazo previsto no art.º 1104.º, do C. P. Civil, antes da emenda à partilha prevista no art.º 1126.º, do C. P. Civil,...

    ... No âmbito do inventário subsequente a divórcio, o interessado AA …, inconformado com o ... 3 Foi aí que, como está lavrado na acta, o Recorrente alarmado não quis entrar em acordo ...
  • Acórdão nº 1910/16.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “No âmbito da regulação das responsabilidades parentais, é em prol da criança que a decisão deve ser proferida, é no futuro da criança que a decisão se vai reflectir – ela é o sujeito no centro de todo o processo conducente à decisão –, pelo que a sua vontade, desde que não sujeita a distorções externas, nem reveladora da falta de perceção adequada de riscos visíveis para o...

    ... Acta de Conferência de Pais de 15 de Março de 2016 ... 22 de Maio de 2017: “ O processo de divórcio parental está a ser vivenciado com algum ...
  • Acórdão nº 144/15.4PKLRS-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
    ... a partir do momento em que pediu o divórcio, tem sido psicologicamente abusivo para com a ... à distância da medida, remetendo cópia da acta ... Comunique ao OPC territorialmente ...
  • Acórdão nº 00254/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019

    I) Apenas a presença da certidão da ata ou atas de inquirição de testemunhas pode conferir relevância aos depoimentos prestados no âmbito de outro processo e aproveitados para os presentes autos, e na medida do seu alcance vertido nessa ata ou atas, situação depois suportada pelo duplicado do registo dessa prova. II) A falta de junção aos autos da ata de inquirição de testemunhas produzida noutro

    ... acta de inquirição da testemunha realizada no Proc ... -224 Coimbra; b) Em 1999, uma acção de Divórcio Litigioso; Nestes 2 processos o meu advogado foi ...
  • Acórdão nº 1982/15.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes respeitam a vícios de conteúdo, aquele respeita à própria existência de atos processuais. 2. As nulidades processuais secundárias, inominadas ou atípicas, previstas no nº1, do art. 195º, do CPC, têm um regime específico de arguição

    ... e em síntese, que na sequência do divórcio entre a Requerente e Requerido, o menor ficou aos ... acta junto aos autos, foi requerida por ambos os ...
  • Acórdão nº 974/16.0PEOER.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019
    ... dizendo-lhe “só estou à espera do divórcio, vou assinar, mas não te vou deixar em paz, não ... concretamente as passagens consignadas em acta, e para maior facilidade de consulta procedeu à ...
  • Acórdão nº 3007/17.5T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    1) A alteração do regime fixado quanto à atribuição da casa de morada de família pedida nos termos dos artºs 1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito à disciplina adjectiva do processo especial de jurisdição voluntária. 2) Mesmo na jurisdição contenciosa e no processo comum, fruto da evolução da respectiva filosofia jurídica no sentido de potenciar as decisões de mérito em...

    ... C ... , no âmbito de processo de divórcio e na sequência do respectivo incidente que ... a tentativa de conciliação, conforme acta de fls ... 8- A Meritíssima Juiz agiu em ...
  • Do divórcio e separação por mútuo consentimento
    ... 1776.º do C.C ... @Acta da Conferência a que se reporta o art. 1776.º do C.C ... No dia ...
  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    ... não são reduzidos a escrito, ficando, apenas na respectiva acta, a identidade daquelas, a relação com a causa e o juramento ...

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