acta conferencia divorcio

530 resultados para acta conferencia divorcio

  • Acórdão nº 448/19.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- A obrigação de alimentos que foi fixada durante a menoridade prolonga-se até aos 25 anos do filho se a formação académica ou profissional não estiver completa incumbindo ao progenitor obrigado a prestar alimentos o ónus de, querendo, requerer a alteração ou extinção da mesma. II- Não obstante a maioridade do filho o progenitor com quem o filho maior coabita tem legitimidade para prosseguir a

    ... não contacta com o progenitor desde o divórcio, limitando- se a pedir-lhe dinheiro, não lhe ... Requerido veio requerer a rectificação da acta da audiência de molde a aí constar o pedido que ...
  • Acórdão nº 4564/17.1T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    1.-Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental ( que revogou o anterior Regulamento (CE) n.º 1347/2000.) - “As regras de competência em matéria de responsabilidade parental do presente regulamento são definidas em função do superior

    ... Teve lugar conferência de pais (cf. acta de fl.s 31/33), em que cada um dos progenitores ... (também após uma separação ou divórcio, naturalmente). 59) Em segundo lugar, viola-se o ...
  • Acórdão nº 666/09.6GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2013

    I – É sobre o arguido sujeito a TIR que impende o ónus de se manter informado sobre as notificações a ele dirigidas para a morada constante do TIR ou, na hipótese de não ter possibilidade de o fazer, de informar o tribunal sobre a sua localização, para o fim de nela ser notificado. II - A informação das autoridades policiais, vertida nas certidões negativas de cumprimento dos Mandados de...

    ...ência, mas, certamente, por lapso, consta na acta de 7 de Fevereiro de 2011 que o arguido esteve ...divórcio até 2009, sempre pagou os 400,00 euros, disse ...
  • Acórdão nº 2941/11.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I - Não está vedado a um ex-cônjuge reclamar nos meios comuns direitos que não lhe foram reconhecidos na partilha dos bens do casal, desde que não tenha renunciado aos mesmos. II - Tal direito já não lhe assistirá se os actos por ele praticados no respectivo inventário permitirem concluir que esses direitos foram ali assegurados.

    ... em julgado ter sido decretado o divórcio entre si e a ré e, nessa sequência, terem sido ... dos respectivos quinhões, nos termos que da acta junta a fls. 41 constam; e) Foi elaborado o mapa ...
  • Acórdão nº 1463/14.2TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2015

    - A lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. - Substituiu o conceito “poder paternal” pelo de “responsabilidade parental” e acolheu a regra do exercício comum das...

    ...No caso vertente, consta em acta a discordância de ambos e a decisão ... parentais nos casos de  Divórcio, Almedina, Coimbra, 2011, 5.ª edição, p.273. ...
  • Acórdão nº 1315/21.0T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    É objetivo da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em 25.10.1980 pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e aprovada pelo Estado Português pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11.5, contrariar o uso de meios de autotutela em matéria de exercício das responsabilidades parentais.

    ...e na sua audição em acta de 17/11/2021. / (..) / Os pontos n.ºs 8, 9 e ... em situações de separação ou divórcio, não assumindo a presente contornos que permitam ...
  • Acórdão nº 3839/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I- O pedido de retroacção dos efeitos os divórcio previstos no artigo 1789.º/2 do Código Civil não pode ser deduzido depois do trânsito em julgado da sentença de divórcio. II- Não tendo sido formulado tal pedido, vale a regra constante do artigo 1789.º/1 do Código Civil segundo a qual os efeitos os divórcio retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os côn

    ...Desde Maio de 1993 até à data do divórcio (28-05-1999) estiveram separados de facto fazendo ... Da acta" consta que o cabeça-de-casal aceitou a reformula\xC3"...
  • Acórdão nº 403/14.3GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    Não sendo o uso de arma elemento típico do crime de violência doméstica, a pena aplicável àquele ilícito, cometido com arma, é agravada nos termos previstos no n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23-02 (diploma alterado pelas Leis 17/2009, de 06-05, e 12/2011, de 27-04).

    ... 10horas e 56 minutos, conforme consta de acta de discussão e julgamento de 28/01/2016, em ... atualmente a decorrer o processo de divórcio, via judicial. 37. O arguido compareceu a 2 ...
  • Acórdão nº 116/07.2PCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I – Enquanto contumácia se mantiver não pode ter lugar o julgamento do arguido, na sua ausência, ainda que este tenha sido notificado para ali comparecer através de carta rogatória. [1]

    ... à ausência do arguido, conforme decorre da acta com a ref. citius 106347288. 10° - Verifica-se ... uma discussão por causa do pedido de divórcio, tendo AA chamado BB de puta; c. As condições ...
  • Acórdão nº 735/14.0PLSNT-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I. No caso de impugnação ampla da matéria de facto, a indicação das concretas provas que impõem decisão diversa deve ser feita “por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação”, com a referenciação dos concretos pontos da gravação, não podendo nunca substituir tal ónus

    ... em tantos casos de separação e divórcio. 10. Não é crível que a queixosa aguentasse ... oral, nos períodos de tempo constantes da acta de julgamento de 20/4/2015, ou seja, quanto ao ...
  • Acórdão nº 174/10.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - A criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom andamento e legalidade da administração ligada à fidelidade dos seus funcionários (interesse patrimonial do Estado), enquanto a criminalização do tráfico de estupefacientes assenta fundamentalmente na necessidade de defesa da saúde pública (integridade física e vida das pessoas). II - Consequentemente, na situação dos autos,

    ...(acta de audiência de julgamento de 7/12/2011) Q.. ... anos, com dificuldades, culminando em divórcio, a que se seguiu um processo de regulação do ...
  • Acórdão nº 212/11.1GACLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I - Mesmo antes das modificações introduzidas nos artigos 141.º, n.º 4 , al. b) e 357.º, al. b), do Código de Processo Penal, pela Lei n.º 20/2013, era possível utilizar em audiência de julgamento conversas do arguido noutras fases processuais, mesmo em situações em que o arguido exercia o direito ao silêncio, como acontecia nas situações de escutas telefónicas transformadas em prova documental e

    ... entre ambos foi dissolvido por divórcio por sentença proferida em 24 de Novembro de ... vez que tal advertência consta da referida acta (fls. 183 e segs) e não foi suscitado qualquer ...
  • Acórdão nº 456/14.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2016

    I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência de julgamento, apenas documentam e são meio de prova, relativamente ao teor das declarações e, dos depoimentos prestados, não compreendendo os demais actos integrantes da mesma diligência ou da audiência de julgamento, devendo inclusivamente apenas constar do registo essas mesmas declarações ou depoimentos e, não os demais actos...

    ... desde 15:22:49 a 16:30:06 (01:07:16) – acta de 03-10-2016, no período de 03:03 a 03:54; e ...V. entre 1999 e Março de 2015, divórcio, precedido de separação desde Julho de 2014, ...
  • Acórdão nº 155/17.5GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    - A ratio do tipo legal de crime de violência doméstica não está na proteção da comunidade familiar, mas, fundamentalmente, na proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana. - Este tipo legal de crime não exige a prática reiterada de maus-tratos, consuma-se com verificação de um único ato, desde que o mesmo, por si só, afete o bem jurídico protegido.

    ... e que a Arguida/ofendida lhe pediu o divórcio. 7ª) Pelo que tal facto não pode ser ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2, do art.º ...
  • Acórdão nº 529/13.0TBCMN-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    Como princípio, a lei dispõe para o futuro, para situações jurídicas novas. Aplica-se a factos novos. Porém, excecionalmente, pode ter efeitos retroativos, quando assim o legislador o impuser, mas sempre serão salvaguardados os efeitos jurídicos produzidos pelos factos, ao abrigo da lei anterior, que a nova lei se destina a regular. A nova lei respeitará sempre os efeitos jurídicos produzidos...

    ...ência 38906655, que consta da respectiva acta, na parte em que decidiu, imediata e ... seguintes termos: “1 — Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 3243/12.0TBSX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - O inventário para separação de meações destina-se à partilha dos bens comuns e implica, para esse efeito, a suspensão da execução até à partilha desses bens. II - Tem por primeiro objectivo tutelar o cônjuge do executado para que não veja afectada a sua meação nos bens comuns por dívidas que sobre si não impendem, permitindo-lhe salvaguarda-la. III - Na separação de meações, visto que não

    ... Fez-se constar da acta que, «tentada que foi a composição consensual ...divórcio, resultantes do art 1404º- para que remetia o ...
  • Acórdão nº 01307/07.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    1. Perante o afirmado princípio da presunção de verdade declarativa e dos dados revelados pela contabilidade (art.º75.º, n.º1, da LGT), a AT só pode recorrer a métodos alternativos de apuramento da matéria tributável perante a constatação fundada, em indicadores credíveis, sólidos e consistentes, de que a declaração e contabilidade não reflectem a situação tributária real do sujeito passivo; 2. Nã

    ... Procedimento de Revisão, conforme consta na Acta n.º 35/07, de 16.5.2007, tendo sido elaborada ... razões ligadas ao seu processo de divórcio. ...
  • Acórdão nº 617/05.7TA​EVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Por acórdão do tribunal da Relação o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e 3 e 255.º, al. a), do CP, de 4 meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes...

    ... que gerou um processo conflituoso de divórcio que só terminou no ano de 2007, sendo que o ...ção de 50%, tendo mesmo sido redigida uma acta nesse sentido. 7.º Contudo, a “..” defendeu ...
  • Acórdão nº 155/04.5TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    I – Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, a sua alteração, por erro de facto na descrição ou qualificação de bens assim como por qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes, e/ou a anulação da mesma partilha, só pode ser obtida por uma das vias seguintes: i) havendo acordo de todos os interessados, processando-se o incidente nos próprios autos de...

    ..., a que se procedeu sequencialmente ao divórcio, pretendendo que se relacione o saldo da conta ... menção à aludida quantia de 22.000,00€ (acta de fls. 149 do apenso A, onde é dada como ...
  • Acórdão nº 74/12.1TBPNI.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    1.- O nº1 do art. 85º CPC (competência para a execução fundada em sentença) não encerra uma norma de competência, respeitando, antes , à determinação, já não do tribunal, mas sim do processo no qual a execução é tramitada, estabelecendo a regra de que o é nos autos da ação em que a decisão (na 1.ª instância) foi proferida. Esta regra só cede, por natural impossibilidade, no caso de estar pendente

    ...Civil. 2- Em consequência do divórcio por mútuo consentimento entre o executado N ... de inventário – conforme se retira da Acta de Conferencia de interessados. 7- Porém, até ...
  • Acórdão nº 2263/12.0TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - A aplicação, mesmo oficiosa, do abuso do direito, não deixa de depender de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos — salva a hipótese de se tratar de posições indisponíveis – pelo que não caberá ao tribunal estimular requerimentos das partes em que as mesmas venham sucessivamente trazer elementos que aquele entenda relevantes para a aplicação daquele instituto,...

    ...-na no art 33º da contestação, juntando a acta da conferência de interessados – cfr fls 116. ... pela dissolução do casamento por divórcio...
  • Acórdão nº 2226/13.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    O desconto no vencimento do devedor de alimentos a filho menor tem apenas como limite o do montante da pensão social do regime não contributivo, o qual é considerado o mínimo exigível para se respeitar o principio da dignidade humana.

    ...ências, melhor enunciadas na respectiva acta. 4- Após diligências várias foi proferida ... foi regulado no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento dos seus progenitores, ...
  • Acórdão nº 4972/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    “I. A abertura de crédito é um contrato meramente consensual, no sentido em que a sua validade e perfeição não se encontra dependente de qualquer acto de entrega do montante pecuniário; ao invés do empréstimo bancário, a abertura de crédito fica perfeita com o mero acordo tendente à disponibilização daquele montante, o qual de resto poderá nem sequer vir a ser movimentado pelo cliente...

    ... 5) Da acta da sessão de 19/09/1994 da Direcção da CCAM e ...ário nº 162-A/2000, subsequente ao divórcio entre eles, são inequívocas no reconhecimento ...
  • Acórdão nº 5372/04.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2012

    1. Após o divórcio, tendo ficado um dos ex-cônjuges a deter a posse de bens comuns, deve prestar ao outro contas desde a data da propositura da acção de divórcio (nº 1 do artº 1789º do CC) ou da data em que foi declarada cessada a coabitação, no caso previsto no nº 2 do artº 1789º do CC. 2. Tendo um dos cônjuges a posse exclusiva de um imóvel que era comum, deverá o valor locativo desse imóvel...

    ... inventário para partilha subsequente a divórcio", instaurou contra M.J. acção especial de presta\xC3"... se funda, por referência ao assinalado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do artº 522ºC. ...
  • Acórdão nº 293/09.8TBORQ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial. (Sumário do Relator)

    ...requerimento de 22/11/2013) e acta de conferência de interessados (cfr. despacho de ...divórcio e de inventário judicial que a deixaram em ...

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