acordo regulaçao do exercicio do poder paternal
-
Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
-
Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
-
Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
-
Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
-
Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
-
Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
-
Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
... 2 e 3) ... O acordo sobre a regulação do exercício do poder ...
-
Acórdão nº 972/08.7TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2010
I – Não se tendo provado que, no decorrer da acção, o requerido pagou mensalmente alimentos ao menor no valor de 90 €, improcede a pretensão, que se funda em tal facto, de alterar o valor dos alimentos devidos mensalmente e dos vencidos na pendência da acção. II – Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se...
... , a presente acção de regulação do exercício do poder paternal, contra os pais deste B ... de 2008, vive com a mãe e que não existe acordo entre os pais quanto à regulação do exercício ... -
Acórdão nº 489/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 2002
... ção resulte de sentença judicial ou acordo judicialmente homologado, por violação do ... homologado o Acordo de Regulação do Exercício do Poder Paternal, no que à pensão de alimentos ...
-
Acórdão nº 306/05 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2005
... num processo por incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal, ...
-
Acórdão nº 464/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2007
1. A indemnização, nos casos de danos patrimoniais resultantes da morte, deverá ser calculada em atenção ao tempo de vida activa do lesado, de forma a representar um capital que, com os rendimentos gerados e com a comparticipação do próprio capital, compense, até ao seu esgotamento, a vítima dos ganhos do trabalho que, durante esse tempo, perdeu. 2. A indemnização correspondente a danos não...
... -semana em que isso era possível face ao acordo de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 94/16.7T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
... a conferência de pais, não tendo havido acordo, nos termos do art.º 39, n.º 4, do RGPTC foram ... , as suas competências para o exercício da paternidade, bem assim sobre as necessidades ... (es) dos progenitores separados, donde não poder falar-se, em nosso entender, em parte vencida e ... paternal alcançado, e posteriormente homologado nos ...
-
Acórdão nº 1914/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007
I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação meramente subsidiária, pois só será responsabilizado quando se verifique o incumprimento de pensão alimentar por quem a ela está originariamente obrigado como ainda que seja impossível obtê-la coercivamente. II - O Fundo não será responsabilizado se a capitação do rendimento líquido for superior ao salário mínimo nacional,
... ças e jovens; - Os autos de regulação do poder paternal que estão na base do requerido ... com flexibilidade essa Lei, sempre de acordo com os ditames da mesma; x) Os diplomas supra ... acordo em processo de regulação do exercício do poder paternal, não é seguro que nesse ... -
Acórdão nº 1279/05.7TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2010
... consentimento, no qual se regulou o exercício do poder paternal do requerente; - por sua vez, ... o procedimento tendente à formação de acordo das partes aplica-se, entre outros, aos pedidos ...
-
Acórdão nº 1279/05.7TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... consentimento, no qual se regulou o exercício do poder paternal do requerente; - por sua vez, ... o procedimento tendente à formação de acordo das partes aplica-se, entre outros, aos pedidos ...
-
Acórdão nº 5797/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2007
I- É inerente ao poder paternal o dever de " prover ao sustento" do filho menor, dever que também decorre do artigo 2009.º/1 , alínea c) do Código Civil e que tem assento no artigo 36.º da Constituição da República. II- Por isso, e porque ao tribunal cabe decidir " de harmonia com o interesse do menor", é esta a prioridade que o Tribunal deve ter em consideração que sobreleva a questão da...
... ALBERTO [ ] acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente à filha menor de ... do CC, a medida dos alimentos obtém-se de acordo com o binómio necessidades/possibilidades ... -
Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
... de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente à ... na ... , alegando para tanto que, por acordo entre ambos de 21.03.2017, foi regulado o ... Com efeito, 6ª - basilar em matéria de Poder Paternal é o principio da igualdade dos ...
-
Acórdão nº 3080/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
... a presente acção de regulação do exercício do poder paternal, respeitante aos menores Maria ... ão casados, nem vivem juntos, não havendo acordo no tocante à regulação do exercício do poder ...
-
Acórdão nº 6420/11.8TCLRS-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
-A legitimidade da mãe do menor para suscitar o incidente de incumprimento da prestação de alimentos, fixada no âmbito do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais pactuado entre os seus pais, durante a sua menoridade, decorre do nº 1 do artigo 181º da OTM. - A legitimidade para a cobrança desse crédito é-lhe conferida por sub-rogação legal, de acordo com o estabelecido...
... Estefânia, ou em psicologia, de acordo com a avaliação a efectuar pelo Instituto de ... com a guarda do filho, como titular do exercício do poder paternal e, consequentemente, dos ... -
Acórdão nº 524/05.3GAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... , que terminou em divórcio por mútuo acordo, com partilha de bens, desacordo sobre o da regulação do exercício do poder paternal e em que o arguido se convence, ...
-
Acórdão nº 866/15.0PELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I-Ainda que a razão da protecção concedida pela incriminação constante do crime de subtracção de menor previsto pelo art. 249.º do Cód. Penal estivesse pensada para o bem estar daquele (“que, de resto, é a justificação para a existência daqueles poderes-deveres”), e não para a protecção dos titulares de tais poderes, entendia-se na Doutrina, que o bem jurídico acautelado por tal...
... segundo lugar, o dispositivo protege o exercício do poder-dever de parentalidade ... 2.ª-Não ... o menor da esfera de exercício do poder paternal do outro progenitor, de forma prolongada e ... De acordo com a mesma obra, aquele artigo visa a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... exercício de prerrogativas de poder público e de ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
-
Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
... M., Juiz, em exercício de funções no Tribunal de Chaves contra N. S ... , com escritório em …, por falta de acordo quanto à regulação do poder paternal, depois ...
-
Acórdão nº 02P3145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
1 - Tratando-se de matéria de facto, mesmo sob a invocação dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem entendido o STJ, a uma voz, que lhe não cabe pronunciar-se, pois tendo a natureza de tribunal de revista não lhe cabe reapreciar a questão de facto, por maioria de razão quando já foi exercido efectivamente um duplo grau de jurisdição de matéria de facto pela Relação 2 - As Relações podem...
... era conduzido pelo Inspector JPF, no exercício da sua profissão, sob as ordens e direcção dos ... objectos que se encontravam em seu poder: a) uma pulseira em metal amarelo; b) um anel em ... APCMG, tendo sido ainda homologado o acordo de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 03B802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
... 000$00, que a autora lhe entregou ; - tal acordo consubstancia um contrato-promessa de partilha ; ... ru, aps o acordo de regulao do exerccio do poder paternal constante da aco de divrcio referida em ...