acordo regulaçao do exercicio do poder paternal
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Acórdão nº 1628/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
A alteração, por via judicial, de uma prestação de alimentos só pode ter por fundamento, nos termos do art.º 2012.º do C. Civil, a alteração das circunstâncias determinantes da sua fixação, o que tem a ver com as necessidades dos alimentandos, com as possibilidades dos alimentantes, ou com ambas. Uma obrigação de alimentos, uma vez estabelecida é tão vinculativa como qualquer outra, e o seu...
... autos de alteração da regulação exercício do poder paternal, em que é Requerente JC e ... alterado o n.º 3 da cláusula 4ª do acordo de RPP, passando a requerida a suportar todas as ... -
Acórdão nº 108/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2003
... ção resulte de sentença judicial ou acordo judicialmente homologado", bem como "declarar ... homologado o Acordo de Regulação do Exercício do Poder Paternal, no que à pensão de alimentos ...
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Acórdão nº 0750239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2007
Deve ser adoptada a medida de protecção "confiança a instituição" com vista a futura adopção, no caso de se revelar que os progenitores têm uma vida pessoal errática e afectivamente instável, revelando, em várias facetas da sua vivência e no relacionamento com os filhos despreocupação, desinteresse e alheamento pelo seu normal desenvolvimento e educação, e se os familiares não dispõem de condições
... de divórcio e de regulação do exercício do poder paternal de fls. 128 a 131 e 186 a 189 ... ília e Menores de Aveiro, foi homologado o acordo entre os progenitores referente à regulação do ... -
Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...
... [1]), uma acção visando a regulação do poder paternal[2] relativamente ao seu filho D…, ... –, foi alcançado e homologado o seguinte acordo" entre os progenitores: “[…] 1.ª - O menor D\xE2\x80" ... seguinte: A acção de regulação do exercício do ‘poder paternal’ foi proposta no dia ... -
Decreto-Lei n.º 207/80, de 01 de Julho de 1980
... , não está prevista a possibilidade de acordo das partes quanto à utilização da casa de ... alimentos e quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos. Procurará ainda ...
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Acórdão nº 272/04.1TBVNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
1. - No âmbito das decisões a proferir em sede de processos de regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode olvidar e abstrair-se do referido critério orientador, o qual há-de sempre “prevalecer” e guiar o sentido da decisão do Julgador. 2. - De resto, em matéria de regulação do...
... em 27/2/2012 ) ter sido alcançado um acordo" [ entre os progenitores S… e L… ] de alteraç\xC3" ... julgadas adequadas e pertinentes ao exercício da parentalidade por banda do Pai/Progenitor” ... ; 2.2.- No âmbito da Regulação do Poder Paternal da menor M…, acordado ficou - em sede ... - Acórdão nº 03A3648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 88/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2011
... razoável em processo de regulação do poder" paternal ... \tO R. contestou pedindo que a acç\xC3" ... de Lisboa, em 19/10/94, foi homologado o acordo de regulação de poder paternal, celebrado entre ... por acordo, o Regime de Regulação do Exercício do Poder Paternal, em termos da cláusula 6 do ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... TC 31/87] ... No entanto, de acordo com o art. 31.º, n.º 2 da Const. Port., o ... o acordo relativo à regulação do exercício" do poder paternal respeitante à menor D………\xE2" ...