acordo regulaçao do exercicio do poder paternal
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ..., perigo que será maior ou menor de acordo com as disponibilidades reais do progenitor ... mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ocorrido dano ...
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Acórdão nº 4130/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
I. Não há cabimento processual para indeferimento liminar de novo pedido, ou de alteração de pedido, de regulação do poder paternal, previsto no art. 182º da OTM. II. A lei especial (OTM) não prevê para a situação em apreço a existência de despacho liminar prévio à citação da parte requerida, sendo que por aplicação subsidiária da lei geral (CPC) também não pode, hoje, haver lugar a despacho...
... Ana, a alteração da regulação do exercício do poder paternal, na vertente das visitas e do ... do menor era à data da celebração do acordo de € 250 e presentemente é de apenas € ... -
Acórdão nº 1120/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Julho de 2003
I - Em processos de jurisdição voluntária, do âmbito da OTM, predomina o princípio do inquisitório, com detrimento do dispositivo; sobreleva o princípio da equidade sobre o da legalidade estrita; e buscam-se, acima de tudo, soluções de conveniência e oportunidade, que visem a "redução da conflitualidade dos progenitores", com a "livre" revogabilidade ou revisibilidade das anteriores decisões, sem
... consubstancia um caso de incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder paternal e ... -
Acórdão nº 7965/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2003
Na regulação do exercício do poder paternal, para além de dever se determinar a confiança e o destino do menor, deverão sempre fixar-se os alimentos e a forma de os prestar independentemente de ser precária a situação económica do progenitor a quem o menor não fique confiado. Apesar disso, o progenitor poderá ter de partilhar os parcos ganhos que aufira com a satisfação das necessidades do...
... acção visando a regulação do exercício do poder paternal daquela menor, alegando, em ... com a Requerida, não estando aqueles de acordo acerca da regulação do exercício do poder ... -
Acórdão nº 0424766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2004
Havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de divórcio o tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal dos filhos.
... o conhecimento dos autos de Regulação do Poder Paternal n.º ./2002, relativo à menor B...: - o ... a parte atinente à regulação do exercício do poder paternal, tem como princípio enformador ...-2, 1.ª parte do CPC e 1774.º do CC; - no acordo obrigatório a respeito da regulação do ... -
Acórdão nº 129/06.1TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011
I - É da responsabilidade de ambos os progenitores o sustento dos filhos menores. II - Estando provado que o progenitor tem capacidade para trabalhar, está em princípio adstrito a contribuir com alimentos para o filho III – É ao progenitor que compete provar que está impossibilitado total ou parcial de prestar alimentos ao filho.
...ão da menor, alegando, em síntese, que no acordo de regulação do poder paternal homologado nos ... alteração da Regulação do Exercício" do Poder Paternal. A requerente apresentou alega\xC3"... -
Acórdão nº 0623494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I- O incidente de incumprimento previsto no art. 181.º da OTM tem o valor processual do processo principal, sempre superior à alçada do Tribunal da Relação, sendo a taxa de justiça fixada de harmonia com o previsto no art. 16.º n.º1, 2.ªparte do CCJ, ou seja, entre 1 UC e 20UCs. II- O incidente previsto no art. 189.º da OTM, por configurar um mecanismo pré-executivo, tem o valor das prestações
..., aos presentes autos de alteração do exercício do poder paternal, intentar contra o requerido ..., para tanto e em síntese que por acordo alcançado entre os progenitores da menor ficou o ...