acordo regulaçao do exercicio do poder paternal
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Acórdão nº 818/09.9TBVFR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2014
Tendo sido regulado por apenso a acção de divórcio o exercício das responsabilidades parentais e havendo incidente de incumprimento, mantém-se na competência do tribunal a apreciação do pedido de alimentos pelo filho que, entretanto, atingiu a maioridade.
... filha, maior, ao seu pai, na sequência de acordo homologado em processo de divórcio; II ... O ... CPC) afigura-se que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os cônjuges, ou ... , em matéria de regulação do exercício do poder paternal, for fixada uma quantia a ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... , de 25 de Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das ... a conferência ou de nela não se chegar a acordo se inicia a fase contraditória do processo ...
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Acórdão nº 689/08.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2010
I. O encargo com a educação e alimentação dos filhos ficará a cargo de ambos os progenitores, de acordo e na proporção da situação económica de cada um deles. II. Caso se venha a constatar a efectiva impossibilidade de cumprimento da prestação de alimentos pelo requerido sempre se poderá accionar o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ao abrigo das disposições legais da Lei n.º 75
... a presente acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal, em representação da menor ... menor é filha dos requeridos, e não há acordo quanto à regulação do exercício do poder ... -
Acórdão nº 1729/10.0TMLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. II - No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do...
... requerer alteração à regulação do exercício do poder paternal relativamente ao seu filho, ... ° n° 5 da OTM que se deve aplicar, mas de acordo com o artº65° do CPC, tem de ser atendido o ... -
Acórdão nº 1043/10.1TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
Desde a entrada em juízo requerimento a solicitar a intervenção do FGADM, é sempre possível, a fixação de uma prestação de alimentos provisória, desde que seja considerada justificada e urgente a pretensão do requerente.
... B… e C…, bem como foi homologado o acordo sobre a regulação do exercício do poder ... menores, em relação aos quais o dever paternal de prover à sua subsistência é incumprido. É ... -
Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de visitas estipulado na regulação do poder paternal lhe permitia aproveitar; - dava ... ,53, e que será actualizada anualmente, de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE para ... instrução e formação média para o exercício de uma profissão de um jovem habilitado com um ...
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Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de visitas estipulado na regulação do poder paternal lhe permitia aproveitar; - dava ... ,53, e que será actualizada anualmente, de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE para ... instrução e formação média para o exercício de uma profissão de um jovem habilitado com um ...
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Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de visitas estipulado na regulação do poder paternal lhe permitia aproveitar; - dava ... ,53, e que será actualizada anualmente, de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE para ... instrução e formação média para o exercício de uma profissão de um jovem habilitado com um ...
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Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009
... de visitas estipulado na regulação do poder paternal lhe permitia aproveitar; - dava ... ,53, e que será actualizada anualmente, de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE para ... instrução e formação média para o exercício de uma profissão de um jovem habilitado com um ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: Na falta de acordo de um dos pais, tanto o exercício conjunto do der paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 do C ... alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo à menor D………., pedindo ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: Na falta de acordo de um dos pais, tanto o exercício conjunto do der paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 do C ... alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo à menor D………., pedindo ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: Na falta de acordo de um dos pais, tanto o exercício conjunto do der paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 do C ... alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo à menor D………., pedindo ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: Na falta de acordo de um dos pais, tanto o exercício conjunto do der paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 do C ... alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo à menor D………., pedindo ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: Na falta de acordo de um dos pais, tanto o exercício conjunto do der paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 do C ... alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo à menor D………., pedindo ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: Na falta de acordo de um dos pais, tanto o exercício conjunto do der paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 do C ... alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo à menor D………., pedindo ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... Sumário: Na falta de acordo de um dos pais, tanto o exercício conjunto do der paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 do C ... alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo à menor D………., pedindo ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: Na falta de acordo de um dos pais, tanto o exercício conjunto do der paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 do C ... alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo à menor D………., pedindo ...
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Acórdão nº 03B2747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... providncia cautelar de alterao regulao do poder paternal homologada por sentena de 13 de Outubro ... no art.182, n4 da OTM, sem qualquer acordo das partes, produziram estas as suas alegaes, ...
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Acórdão nº 0553733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...
... processo de alteração de regulação do poder paternal n.º ... -A/2000 do mesmo Tribunal ... , em sede de julgamento, conseguiu-se um acordo sobre essa matéria, acordo esse plasmado na acta ... ção de alteração de regulação do exercício do poder paternal n.º ... -A/2000, do Tribunal "a ... -
Acórdão nº 223/06.9TMCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2010
I – Os artºs 11º, nº 1, e 12º, nº 1, do Dec. Lei nº 303/2007, de 24/08, dizem que as disposições do presente diploma entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, e acrescentam que “não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor”. II – A referida expressão “processos pendentes” abrange também os apensos, procedimentos ou incidentes...
... : Aos presentes autos – incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 01945/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013
... de um incidente de incumprimento de um acordo de regulação do poder paternal por cerca de ... ”, requereu que fosse alterado o exercício do poder paternal, pois que no seu entender a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções ... ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...
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Acórdão nº 9454/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2006
... de 2002, foi homologado por sentença o acordo de regulação do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 1759/09.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
I-Não pode colher a pretensão da requerente - maior de idade e com a paternidade estabelecida - de alterar o seu apelido, adoptando o do seu padrasto, com o fundamento de que estabeleceu com este último uma relação afectiva semelhante à da filiação, por tal contrariar o disposto nos artigos 1875.º do C. Civil e 103.º, n.º 2, do C. Reg. Civil. II-Embora em regra imutável, o nome de um indivíduo...
... , foi averbada a homologação judicial do acordo de regulação do exercício do poder paternal, ... -
Acórdão nº 227/05.9TMPDL-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I - O n.º2 do art.º 1412.º do pretérito C. P. Civil, atual n.º2 do art.º 989.º, abrange apenas os processos pendentes de alimentos a menores ou findos e em que estejam em causa pedidos de alteração ou cessação de alimentos formulados ainda durante a sua menoridade, prevendo-se que o facto de ter atingido a maioridade não impeça a conclusão desses processos ou incidentes suscitados, de modo a...
... Pº 227/05.9 TMPDL – B - Regulação do Poder Paternal, que deixou de contribuir com qualquer ... o procedimento tendente à formação de acordo das partes quanto a alimentos a filhos maiores ou ... de Ponta Delgada foi regulado o exercício do poder paternal, sendo confiada à mãe ...