acordo regulaçao do exercicio do poder paternal

O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

• Diário da República

1. O objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não é promover a igualdade entre os pais ou a alteração das funções de género, mas sim garantir à criança a continuidade da relação afectiva com a pessoa de referência. 2. As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores, nos termos em

1. proibição de recurso a que se reporta o n.º 6 do artigo 712º do Código de Processo Civil não afecta, dado o seu âmbito específico, a competência do Supremo Tribunal de Justiça para sindicar, no recurso de revista, a apreciação da prova e a consequente fixação dos factos materiais da causa, nos termos do artigo 722º, n.º 2, daquele diploma. 2. A determinação da favorabilidade ou...

São pressupostos para o desencadeamento das medidas previstas no artigo 181.º da OTM uma situação de falta de cumprimento, por parte de um dos pais, do acordado na regulação de poder paternal; a influência dos actos de incumprimento na execução dos objectivos visados com a regulamentação incumprida, e a natureza culposa desse incumprimento.

I - Estando em causa tio e sobrinho, sendo eles ligados por um vínculo de parentesco que vai além do segundo grau, não vigorando nenhuma das demais circunstâncias do art. 177.º, n.º 1, do CP, o crime sexual em causa não pode ser considerado com a agravação decorrente daquele preceito legal. II - A consideração em sede de quantificação da pena das circunstâncias levadas em conta na definição...

Em caso de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um Tribunal de Familia a este compete a regulação consequente do exercicio do poder paternal.

Em caso de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um Tribunal de Familia a este compete a regulação consequente do exercicio do poder paternal.

1 - A Relação, sendo um tribunal de instância e não de revista, pode legitimamente extrair ilações ou conclusões da matéria de facto fixada pela 1.ª Instância ou por si, o que constitui igualmente matéria de facto. Essas conclusões ou ilações escapam à censura do tribunal de revista, mas as instâncias ao extrair aquelas conclusões ou ilações devem limitar-se a desenvolver a matéria de facto...

I - O juiz determinou necessariamente o prosseguimento do processo ao designar a conferência de pais em processo de alteração da regulação do poder paternal, não considerando o pedido de alteração infundado ou desnecessário; não se impunha que naquele momento do processo o juiz desenvolvesse qualquer exposição sobre o tema da justificação das alterações pretendidas, mas mesmo que se entendesse...

1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente,...

• Dos Processos Especiais

Como nas mais demandas, a acção especial do divórcio tem seu começo em uma petição.

I - É admissível o recurso de revista em acção de regulação do exercício do poder paternal em que a requerida alegue, além do mais, a violação pelo acórdão recorrido do disposto no art. 1911.º do CC que, em caso de filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos por matrimónio, estabelece que o exercício o poder paternal cabe à mãe, enquanto presuntiva titular da sua guarda,...

I. Depois do encerramento da discussão, não podem ser juntos documentos para prova de factos principais posteriores àquele momento, mesmo em processo de jurisdição voluntária. II. O interesse do menor, que preside à regulação do exercício do poder paternal, é definido, em cada caso, especialmente em termos de zelo pela sua segurança e saúde, provisão do seu sustento e direcção da sua educação.

• Legislação

1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...

-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

• Legislação

1. O princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais tem excepções, entre elas figurando os despachos proferidos no uso legal de um poder discricionário (art.º 679º do Cód. Proc. Civil). 2. Está-se perante um poder discricionário ou de livre resolução do tribunal, se for atribuída uma faculdade que o juiz exercita ou não de acordo com o seu prudente arbítrio, enquanto que se lhe for...

I – Se tinha sido acordado pelos pais do menor, no âmbito de acção de divórcio por mútuo consentimento, que o dito ficava entregue à guarda da mãe que sobre ele exercia o poder paternal e se tal acordo fora devidamente homologado, não é ilícita a ida do filho, na companhia da mãe, sem o consentimento e contra a vontade do pai, para a Suíça. II – Isto mesmo que, até essa altura, em...

Nos termos do art. 2006º do CC, se na data da sentença não tiverem sido fixados os alimentos, quer pelo tribunal, quer por acordo das partes, os mesmos são devidos desde a propositura da acção, ainda que a situação de carência seja anterior. Se já tiverem sido fixados (judicialmente ou por acordo), os alimentos são devidos desde o momento em que o devedor se constituiu em mora. Fixados...

1. Segundo o disposto no artigo 150º da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro), os processos tutelares cíveis, entre os quais se encontra o que se destina à regulação do exercício do poder paternal, são considerados como processos de jurisdição voluntária. 2. Esta qualificação implica, nomeadamente, que as decisões tomadas no seu âmbito possam ser proferidas...

1. No caso de a mãe beneficiar da presunção de guarda do filho, cujos progenitores conviveram maritalmente, mas não contraíram matrimónio após o seu nascimento, nem manifestaram perante o funcionário do registo civil a vontade de o exercício do poder paternal, hoje dito de responsabilidade parentais, a ambos pertencer, a respectiva acção de regulação só tem sentido, quanto à decisão do destino do

- O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [  remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ],  acaba também por [  porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência...