Acordo extrajudicial

– O vencimento imediato das prestações previsto no artigo 808º,nº1 do Código Civil (no caso de falta de pagamento das prestações da dívida exequenda acordada) exige que o credor interpele o devedor nesse sentido, podendo o exequente requerer a renovação da execução para satisfação do remanescente do seu crédito, aplicando-se o disposto no nº4 do art. 850º do CPC. II – A interpelação pode fazer-se

I - O Tribunal da Relação não está legalmente em condições de sindicar os juízos probatórios do tribunal recorrido formulados com base em provas sujeitas à livre apreciação do julgador, formando a sua própria e autónoma convicção probatória sempre que não tem ao seu dispor todo o manancial probatório que o tribunal a quo teve para formar a sua convicção probatória, razão pela qual, nesse...

I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos a que se refere o artigo 317º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, nos casos em que o empregador recorra a um processo especial de revitalização e o juiz não recuse a nomeação de administrador judicial provisório* *Sumário elaborado pelo Relator.

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1- Verifica-se a omissão de pronúncia quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que devesse apreciar e cuja apreciação lhe foi colocada. 2-De acordo com o princípio do dispositivo, cabe às partes, em exclusivo, o dever de definir o objeto do litígio através da dedução das suas pretensões – ou seja, enunciar o pedido ou pedidos formulados por via da ação ou da...

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- A providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais, ou de terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, do acordo ou decisão final relativa ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. - É

I – No processo especial de revitalização, em que não foi possível alcançar acordo e estando o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo especial de revitalização acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir da recepção pelo tribunal da comunicação do administrador judicial provisório de que

I - As responsabilidades parentais devem ser exercidas na prossecução do “interesse dos filhos”, e nos casos em que é demandada a intervenção do poder judicial, este deve decidir assegurando igualmente o interesse do menor, ainda que o faça em prejuízo dos pais ou de terceiros. II - O legislador não deixou ao critério ou consideração do tribunal o arquivamento do processo de alteração do regime...

Tendo a exequente e o executado acordado na ação executiva qual o montante da dívida exequenda e a forma de a pagar, é através deste acordo que se estabelecem os limites da obrigação, deixando de poder ser invocada pelo executado a prescrição anterior da letra enquanto título executivo.

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Tratando-se, embora, de um direito cujo exercício deverá ser proporcionado ao devedor, a falta de comunicação do AJP da data da abertura dos votos e a sua não presença neste acto, incumprindo-se, assim, o disposto no n.º 4 do art.º 17.º-F do CIRE, não constitui uma irregularidade processual relevante por o devedor em nada poder modificar o resultado da votação, tendo sempre a oportunidade de...

1. - Com o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto como parte frágil na relação e, por isso, carecido de especial proteção, deixando a cargo da...

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1 – O Processo natureza é um processo urgentíssimo, inspirado na modalidade de homologação do Processo Especial de Revitalização (PER) prevista no art. 17º-I do CIRE no qual o legislador tomou certas opções em matérias ainda discutidas e discutíveis em PER e PEAP, todas orientadas para a aceleração do procedimento, tramitação e conclusão. 2 – Assim, o processo não comporta fase de reclamação de...

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I - O acordo prestado ao PER, depois de devidamente homologado judicialmente, encerra consequências jurídicas desde logo para os outorgantes que, no caso particular da Fazenda Pública, em tudo o que não tenha a ver com a indisponibilidade do direito ao seu crédito fiscal a vinculam. II - A matéria da garantia a prestar está, a nosso ver, fora do campo da indisponibilidade do direito e deve ter...

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A verificação ulterior de créditos prevista no artigo 146.º e seguintes do CIRE, não tem lugar no âmbito do processo especial de revitalização criado pela Lei 16/2012, de 20 de Abril.

I – Compete ao requerente de providência cautelar a alegação e prova de factos que permitam ao Tribunal concluir pelo preenchimento do critério de decisão relativo ao periculum in mora; se tal alegação é insuficiente a pretensão cautelar deve ser indeferida. * * Sumário elaborado pelo relator