Acordo extrajudicial

I – A utilização da vigilância electrónica, na fiscalização do cumprimento de penas acessórias aplicadas em contexto de violência doméstica, não está configurada como “regime regra”, nem surge como uma imposição, mantendo-se a exigência, em todo o caso, de um juízo positivo sobre a imprescindibilidade da utilização desses meios para a protecção da vítima. II – A aplicação

Tendo em conta a especial natureza do processo especial de revitalização, não está prevista no seu âmbito a resposta às impugnações formuladas à lista provisória de créditos por qualquer interessado que assuma posição contrária, contrariamente ao que sucede no processo de insolvência. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A aplicação do art. 703º do Novo CPC a todas as execuções interpostas posteriormente a 1 de Setembro de 2013, recusando a exequibilidade aos documentos particulares ainda que constituídos validamente em data anterior, não implica uma aplicação retroactiva da lei nova. 2. O art. 703º do Novo CPC, na parte em que elimina os documentos particulares do elenco dos títulos executivos, quando...

I - Só as nulidades insanáveis e as nulidades da sentença podem ser arguidas em sede de recurso da decisão final. II - A omissão de diligências, ao abrigo do artº 340º CPP, não tendo sido suscitada nem arguida junto do tribunal de 1ªinstancia, está sanada, não afetando a validade da sentença.

-Como resulta do art.º 811.º n.º1 do Código Civil, a cláusula penal pode revestir duas modalidades consoante respeite ao valor da indemnização por falta de cumprimento da obrigação principal ou ao valor da indemnização devida pelo seu não cumprimento pontual. -A relevância da diferença reside no seguinte aspecto: no 1.º caso, não se pode cumular o pedido de cumprimento dessa obrigação com o...

1) O acto de notificação do acto tributário, sendo uma formalidade exterior, instrumental e posterior (complementar) ao acto praticado, mas também requisito de eficácia deste, tem como escopo, transmitir o conhecimento ao contribuinte de que foi praticado um acto em matéria tributária susceptível de afectar a sua esfera jurídico-patrimonial e os seus fundamentos, assim como facultar-lhe o...

• Legislação

SUMÁRIO: I. O prazo do exercício do direito de regresso, nomeadamente pela seguradora que pagou a indemnização ao lesado, é de três anos, nos termos do art. 498.º, n.º 2, do Código Civil. II. A falta de citação na ação impede o efeito interruptivo da prescrição previsto no art. 323.º, n.º 3, do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

1 - Nas dívidas de natureza não tributária a prescrição não é de conhecimento oficioso, necessitando, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita (art. 303 do CC). 2 - A prescrição constitui fundamento de oposição à execução e é nesta forma de processo (oposição) que deve ser invocada, na sequência da citação. 3 - Tendo a reclamante, ora...

• Legislação

• Diário da República

I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo extra-judicial com o executado, recebeu directamente deste a quantia exequenda e custas de parte, a execução suspende-se e deve ser elaborada a conta (art. 846º,5 CPC), mas não ocorre a extinção automática da instância executiva. II- Nada impede que a execução prossiga, desde que sejam conhecidos bens a penhorar, para pagamento...

I – Numa empreitada por série de preços é licito adoptar um critério de medição que implica que a remuneração do empreiteiro pelos trabalhos de escavação - da espécie escavação por meios mecânicos ou com recurso a explosivos – é feita com base na medição final dos volumes globais dos desmontados, à qual se subtraem para efeitos de quantificação os volumes dos desmontados que se...

I. De acordo com o preceituado no artº 693º-B do CPC, é de admitir a junção, a título excepcional, de documentos que só com o julgamento em 1ª instância se tornou necessária, pois que aí se considerou não provado o pagamento das pensões de alimentos, pagamento este que, na perspectiva do ora Recorrente, não esteve na base da fundamentação erigida pela Administração para sustentar a não consideraçã

.A prolação do despacho a que alude a alínea a) do nº 3 do artº 17-C do CIRE, não obsta à instauração de procedimento cautelar para entrega do bem, por não se tratar de acção para cobrança de dívida. . Não viola o princípio da boa fé o locador que, em data anterior à prolação do despacho previsto no referido preceito legal, remete uma carta ao devedor, notificando-o para pagar as rendas em...

I -  Pelas consequências dos ‘tempos’ incomuns que o vírus Covid 19 causou e nos tempos mais recentes vai continuar a causar no giro e vida do tráfego comercial normal, e sob pena de acabarmos com boa parte do ‘sistema produtivo’ do país à venda e sujeito às vicissitudes do mercado da venda liquidatária, agora, com maior premência do que antes, deve encara-se com rigor e...

Estando pendente acção de divórcio, as providências tutelares cíveis relativas à regulação das responsabilidades parentais correm por apenso àquela acção (art. 154.º, n.º 4, da OTM).