Acordo extrajudicial

I - Na acção de demarcação, os títulos relevantes para esse efeito são quaisquer documentos que forneçam indicações quanto às áreas ou limites dos prédios, não assumindo essa natureza as certidões do registo predial ou das inscrições matriciais. II - A demarcação pode ser validamente feita por via extrajudicial e por mero acordo verbal.

I - Na acção de demarcação, os títulos relevantes para esse efeito são quaisquer documentos que forneçam indicações quanto às áreas ou limites dos prédios, não assumindo essa natureza as certidões do registo predial ou das inscrições matriciais. II - A demarcação pode ser validamente feita por via extrajudicial e por mero acordo verbal.

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A decisão da Administração Fiscal em celebrar o acordo em que se traduziu o PEC, é um acto de mera gestão privada, em paridade com qualquer outro credor interveniente em tal tipo de procedimento, uma vez que essa decisão de celebrar ou não celebrar esse acordo não é decorrência de qualquer quadro legal que confira à AF a faculdade de, unilateralmente, impor aos outros credores e ao próprio...

I - A compropriedade e a comunhão de bens têm regime diverso: Na compropriedade, cada um dos comproprietários tem direito a uma quota; ideal ou intelectual do objecto, tendo cada um deles uma certa liberdade para agir isoladamente quanto à sua fracção; Na comunhão de bens (designadamente na comunhão conjugal) há um só direito e vários titulares, não podendo nenhum deles isolado fazer nada. II -

I - A compropriedade e a comunhão de bens têm regime diverso: Na compropriedade, cada um dos comproprietários tem direito a uma quota; ideal ou intelectual do objecto, tendo cada um deles uma certa liberdade para agir isoladamente quanto à sua fracção; Na comunhão de bens (designadamente na comunhão conjugal) há um só direito e vários titulares, não podendo nenhum deles isolado fazer nada. II -

Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes estão equiparados a decisão judicial, com natureza jurisdicional; na verdade, a arbitragem funcionando a arbitragem no processo de expropriação litigiosa como tribunal necessário, é-lhes aplicável o regime estabelecido na legislação processual adjectiva. Não tendo sido impugnado o valor da decisão arbitral, ele forma caso julgado; e,...

• Diário da República
• 03 de Agosto de 2012

Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial

I - Permitindo a lei (artº 383º, nº1) que o procedimento cautelar possa ser instaurado como incidente de acção declarativa ou executiva, tal facto implica que, neste último caso, estejam a correr simultaneamente os dois processos, pelo que é absurdo considerar que a existência da acção declarativa ou executiva tenha como consequência a inutilidade ou impossibilidade da lide em relação ao...

• Diário da República
• 25 de Outubro de 2011

Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores

• Diário da República
• 22 de Maio de 2015

Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

I - A garantia bancária funciona como substituto de um depósito de dinheiro ou de valores à ordem do beneficiário. II - O pedido de pagamento feito pelo beneficiário das garantias ao Banco é uma interpretação extrajudicial perfeitamente válida e eficaz, de acordo com o art. 805 n. 1, CC. III - Embora o autor tivesse feito referência dos documentos 7 a 9, o certo é que essa remissão não se ajusta

I - A garantia bancária funciona como substituto de um depósito de dinheiro ou de valores à ordem do beneficiário. II - O pedido de pagamento feito pelo beneficiário das garantias ao Banco é uma interpretação extrajudicial perfeitamente válida e eficaz, de acordo com o art. 805 n. 1, CC. III - Embora o autor tivesse feito referência dos documentos 7 a 9, o certo é que essa remissão não se ajusta

• A indemnização nas expropriações por utilidade pública

Artigo 67.° Formas de pagamento - As indemnizações por expropriação por utilidade pública são pagas em dinheiro, de uma só vez, salvo as excepções previstas nos números seguintes. 2 - Nas expropriações amigáveis, a entidade expropriante, o expropriado e os demais interessados podem acordar no pagamento da indemnização em prestações ou na cedência de bens ou direitos de acordo com o previsto no...

Para efeitos do disposto no nº 1º do artigo 17.º-E do CIRE na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril deve considerar-se que as acções declarativas consubstanciam acções para cobrança de dívidas contra o devedor. (Elaborado pela Relatora)

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• 14 de Setembro de 2015

Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

I - Nos termos do n. 1 do art. 227 do Dec.Lei n. 235/86, de 18/8, as acções sobre a interpretação, validade ou execução do contrato de empreitada de obras públicas deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial. II - O objecto legal de uma tal medida assenta na pressuposição de que o acordo de vontades é preferível à prolação de uma sentença judicial e visa a obtenção de um...

Para efeitos do disposto no nº 1º do artigo 17º º -E do CIRE na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril não se deve considerar que as acções declarativas consubstanciam acções para cobrança de dívidas contra o devedor. (Elaborado pelo Relator)

• Diário da República
• 20 de Abril de 2012

Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização

I - O auto de conciliação exarado nos Serviços do Ministério Público, sob a égide do respectivo magistrado, e subscrito por este, pelo trabalhador e pela entidade empregadora, do qual decorre a assunção de uma dívida, não constitui documento autêntico ou autenticado e, portanto, por essa via, não constitui título executivo. II - A interpretação das normas do art. 703º do novo CPC e 6º nº3 da...

• Diário da República
• 13 de Outubro de 2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro

I- O princípio do contraditório é um princípio basilar do processo, que ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de resposta, para se assumir como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se liguem ao objecto da causa. II- Entre as várias manifestações daquele...

Sumário: I - Embora todo o facto ilícito encerre, em certo sentido, um excesso de competência, um acto, não obstante ilícito, se se integrar, formalmente, no quadro geral da competência do comissário, é susceptível de ser havido como praticado “no exercício da função” que a este foi confiada, para efeitos do disposto no art.º 500° do C...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
• 17 de Junho de 2013