Acordo extrajudicial

5103 resultados para Acordo extrajudicial

  • Acórdão nº 395/09.0TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - Pelas dívidas do falecido e pelos encargos da herança responde esta enquanto património autónomo – artº 2068º do CC. II - Estando em causa o exercício de direitos relativos a herança que extravasam o âmbito da administração ordinária e os atos a que se referem os artºs 2078º, 2088º, 2089º, e 2090º, todos do C. Civil, a legitimidade para demandar ou ser demando pertence, em...

    ... , vieram as partes informar ter sido celebrada transação (extrajudicial), no seguimento do que, os réus C…, E… e H…, procederam ao ... … e I…, reduzindo o correspondente pedido em conformidade com o acordo alcançado ... Em sede de saneador foi julgada improcedente a ...
  • Acórdão nº 899/12.8TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014

    Para efeitos do disposto no nº 1º do artigo 17.º-E do CIRE na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril deve considerar-se que as acções declarativas consubstanciam acções para cobrança de dívidas contra o devedor. (Elaborado pela Relatora)

    ... ção da R., na qualidade de devedora, por meio de homologação de acordo extrajudicial de recuperação celebrado entre esta e os seus credores DD ...
  • Acórdão nº 3862/16.6T8VFX-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Na nomeação de administrador judicial provisório em processo de revitalização o juiz deve aplicar a ferramenta informática de designação automática e aleatória de administrador judicial inscrito na lista da sua comarca ou, se tal ferramenta não estiver operacional, proceder à nomeação com base nos princípios de aleatoriedade e igualdade na distribuição; só não...

    ... De acordo com o referido acórdão, "Na ausência de qualquer razão que ... “15º Os requerentes propõem que a execução do Acordo Extrajudicial de Recuperação seja fiscalizado pelo Administrador Judicial Provisório, ...
  • Acórdão nº 3022/11.2TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    Título com trato sucessivo quer dizer com força suficiente para servir de base a execuções sucessivas.

    ... de cumprir as prestações pecuniárias a que se obrigaram em acordo extrajudicial que tinha determinado que a exequente tivesse requerido a ...
  • Lei n.º 6/2018
    ... assistência a uma empresa devedora que, de acordo com ... o previsto no Código da Insolvência e da Recuperação ... de ... alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação para a ... sua recuperação ... CAPÍTULO II ...
  • Em vigor Lei n.º 6/2018 . Estatuto do mediador de recuperação de empresas
    ... uma empresa devedora que, de acordo com o previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... ções com os seus credores com vista a alcançar um acordo extrajudicial de ... reestruturação para a sua recuperação ... Capítulo II ...
  • Acórdão nº 0066271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1993 (caso None)

    I - A garantia bancária funciona como substituto de um depósito de dinheiro ou de valores à ordem do beneficiário. II - O pedido de pagamento feito pelo beneficiário das garantias ao Banco é uma interpretação extrajudicial perfeitamente válida e eficaz, de acordo com o art. 805 n. 1, CC. III - Embora o autor tivesse feito referência dos documentos 7 a 9, o certo é que essa remissão não se ajusta à

    ... beneficiário das garantias ao Banco é uma interpretação extrajudicial perfeitamente válida e eficaz, de acordo com o art. 805 n. 1, CC. III - ...
  • Acórdão nº 0066271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

    I - A garantia bancária funciona como substituto de um depósito de dinheiro ou de valores à ordem do beneficiário. II - O pedido de pagamento feito pelo beneficiário das garantias ao Banco é uma interpretação extrajudicial perfeitamente válida e eficaz, de acordo com o art. 805 n. 1, CC. III - Embora o autor tivesse feito referência dos documentos 7 a 9, o certo é que essa remissão não se ajusta à

    ... beneficiário das garantias ao Banco é uma interpretação extrajudicial perfeitamente válida e eficaz, de acordo com o art. 805 n. 1, CC. III - ...
  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
    ... , a tramitação igual à prevista para um PER em que não se obteve acordo (prevista no art. 17-Gº, nºs 2 a 4, do CIRE) ...  2. Assim, caso o ... , o PER pode iniciar-se com a apresentação de acordo extrajudicial de recuperação (art. 17-Iº). Ora, a lei dispõe, no nº 5 deste ...
  • Acórdão nº 831/17.2T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    1 - A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades. 3 - A conservação dos vínculos afetivos com ambos os progenitores revela-se como essencial no correto desenvolvimento físico, emocional e...

    ... alteração e entendendo que deve ser retomado na íntegra o acordo anteriormente celebrado, caso se mantenha o decidido no Acórdão do ... 04/05/2017 foi homologado, no processo principal, o acordo extrajudicial, nos termos do qual a menor B. L., na altura prestes a fazer 10 meses de ...
  • Acórdão nº 1216/09.0TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    I - O direito a alimentos é indisponível, no sentido de que não pode ser renunciado ou cedido. Os alimentos podem, no entanto, ser objecto de acordo quanto ao modo de serem prestados, quanto às necessidades a cobrir por eles e quanto ao montante da prestação pecuniária a prestar pelo devedor. II – A ineptidão da petição inicial não pode ser arguida pela primeira vez em sede de recurso. Ao

    ... Fevereiro de 2014 no processo n.º 1216/09.0TBCTB que homologou o acordo entre a exequente e o executado sobre a prestação de alimentos aos dois ... efectiva cessão da pensão, apesar da existência de acordo extrajudicial [conclusão F)] ... Sucede que o n.º 1 do artigo 198.º do CPC, ao ...
  • Acórdão nº 02794/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... através da determinação do nível de conservação do imóvel de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266 -B/2012, de 31 de ... de 2104 a ser de 140,00/ mês, na sequência de acordo extrajudicial outorgado em 17 de Dezembro de 2013 em acção judicial em que figuravam ...
  • Acórdão nº 1190/12.5TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...

    ... 8. Custas pela Ré e pelos AA. de acordo com o decaimento” – cf. fls. 704 e 705 do 3º Vol ... 4 ... montante por eles reclamado; - Consignou que, caso o acordo extrajudicial (pois este PER iniciou-se já com a apresentação de um acordo celebrado ...
  • Acórdão nº 252/14.9TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I - Nas execuções para pagamento de quantia certa, o legislador não fez depender o direito do agente de execução à remuneração adicional do facto de este ter tido intervenção directa nas negociações entre exequente e executado que levaram ao pagamento imediato ou em prestações da totalidade ou de parte da quantia cujo pagamento coercivo foi peticionado. II - Desde que tenham sido efectuadas no...

    ... contribuído para o resultado que as partes lograram obter mediante acordo extrajudicial ... B/ As negociações encetadas pelas partes que ...
  • Acórdão nº 2310/13.8TBCLD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    I – No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, havendo prova arrolada pelas partes ou por alguma delas, o tribunal tem o dever de designar a audiência de discussão e julgamento para possibilitar a produção da mesma, sob pena de violação do direito à tutela jurisdicional efetiva consagrado no art. 20.º, da Constituição da República. II – Não o fazendo, ocorre uma...

    ... , DD, contra o pai do menor, BB, no âmbito da qual foi homologado o acordo firmado entre aqueles, tendo ficado ali estipulado que o pai do menor CC ... a factualidade que alegou (quanto à celebração do acordo extrajudicial - e pagamentos efetuados na sequência do mesmo, dos quais não tinha ...
  • Acórdão nº 3614/17.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    1. Embora seja inviável apreciar a relação material controvertida tal como o Ministério Público a configurou. na sequência da investigação a que procedeu no âmbito dos seus poderes na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, por ter sido declarada a incompetência do tribunal em razão da nacionalidade, assente na domiciliação fora de Portugal duma seguradora que o Ministério Público

    ... que a empresa espanhola onde o sinistrado estava ao abrigo dum acordo com a requerente é beneficiária dum seguro que cobre todos os riscos ... A fls. 91 e 92 veio juntar um acordo extrajudicial realizado entre ele, assistido por advogado, e a Y espanhola, pela quantia ...
  • Regulamento n.º 147/2021
    ... ção e o dimensionamento das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias aplicáveis, desde que não ... por solicitação do requerente poderá ser celebrado acordo extrajudicial. É competente para celebrar o acordo a Câmara Municipal, podendo delegar ...
  • Acórdão nº 00419/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    1 - No PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações, ou se encontra em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível...

    ... ções com os respetivos credores de modo a concluir com este acordo conducente à sua revitalização (art. 17-A, nº 1 do Código da ... o SIREVE (Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial), a partir de 1/09/2012], no qual é referido que «Qualquer empresa em ...
  • Acórdão nº 00407/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    1 - No PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações: ou se encontra em situação económica difícil; ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível...

    ... DE ACORDO COM A ALÍNEA A) DO ARTIGO 15.º DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O ... o SIREVE (Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial), a partir de 1/09/2012], no qual é referido que «Qualquer empresa em ...
  • Acórdão nº 115/18.9T8CTB-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I - É jurisprudência dominante, até hoje, a que recusa a remuneração adicional ao solicitador da execução em casos em que haja transacção, na consideração de ser exigível para essa remuneração um nexo de causalidade entre a actividade concreta do AE e a cobrança do crédito exequendo, que em caso de acordo não se certifica. II - Destinando-se a premiar o resultado obtido, a dita remuneração...

    ... de bens indicados pelo exequente e que a execução terminou com o acordo firmado entre exequentes e executados em embargos não tendo havido venda ... extrajudicial advenha, per se stante, da sua actuação, a impor sempre a remuneração ...
  • Acórdão nº 054/17 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Março de 2019

    É de indeferir a reclamação do despacho do relator que, confrontado com a declaração de desistência do autor, mandou arquivar os autos de um conflito de jurisdição se o reclamante pretende que o Tribunal dos Conflitos — cujos poderes cognitivos se cingem à determinação da jurisdição competente — declare que ocorreu uma efectiva extinção do direito exercitado na lide, por tal desistênci

    ... Entretanto, o autor celebrou com o aqui reclamante um acordo extrajudicial resolutivo da controvérsia que subjaz a esta acção. Tal ...
  • Acórdão nº 21/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Qualquer prazo de prescrição do direito de ação de responsabilidade civil extracontratual conta-se como manda o artigo 498º-1 do CC, ex vi artigos 5º e 12º do RRCEEP. II - A duração razoável de um processo jurisdicional deve ser apreciada casuisticamente, de acordo com as circunstâncias de cada caso [e não, portanto, de forma abstrata ou automática], e com a ajuda de vários critérios ou

    ... e com o início das negociações tendo em vista a obtenção de acordo entre as partes (em 09/12/2008), mas seguramente, com a apresentação te acordo extrajudicial, em 29 de Dezembro de 2008, ficou o A. a conhecer, em toda a sua ...
  • Acórdão nº 25143/15.2T8LSB-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017
    ... - 3º Credor/2º Apelante E OUTROS ***** I–RELATÓRIO: Por acordo celebrado em 15OUT2004 (sujeito a aditamentos posteriores) o 3º Credor ... de revitalização com vista à homologação de acordo extrajudicial de recuperação celebrado com o 1º Credor ... Esse acordo, visando a ...
  • Acórdão nº 00511/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    Tendo sido dada sem efeito, numa primeira vez, a realização da audiência de julgamento face ao requerimento das partes de suspensão da instância por10 dias, não existe fundamento legal para indeferir o segundo requerimento de suspensão da instância, por 15 dias, ainda que face a esse requerimento tenha de ser dada sem efeito a segunda marcação da audiência, face ao disposto no n.º4 do artigo 279º,

    ... o Tribunal que encetaram negociações tendo em vista atingir acordo extrajudicial que ponha fim à presente acção ... C) Tendo requerido a ...
  • Acórdão nº 0213/11.0BECBR 024/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - Consideram-se rendimentos empresariais, para os efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do CIRS, as importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a atividade empresarial do sujeito passivo; II - Não tem conexão com nenhuma atividade empresarial do sujeito passivo a indemnização acordada com o senhorio para compensação do encerramento do estabelecimento comercial que...

    ... G………… e o Sr. D………… assinaram um «Acordo Extrajudicial em Acções de Preferência», (cf. doc. a fls. 17 a 20 dos ...

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