Acordo extrajudicial

I - O crédito de alimentos, que pode deixar de ser pedido, é irrenunciável, a não ser em relação às prestações já vencidas, porquanto sobre as prestações vincendas não é admissível qualquer tipo de disponibilidade. II - Podendo os alimentos definitivos ter como causa constitutiva, quer uma decisão judicial, homologatória ou não, quer o acordo extrajudicial dos interessados e representando os...

I - Na economia do processo executivo a iniciativa de desencadear os procedimentos aí previstos, dirigidos à satisfação da pretensão executiva do credor ou à demonstração da sua extinção, competirá ao próprio executado ou a qualquer outra pessoa. II - A informação, aos Autos, pelo Exequente, de que houve acordo extrajudicial para pagamento da dívida não é fundamento para se considerar extinta...

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1. Do confronto do artigo 562.º, com o n.º 1 do artigo 566.º, ambos do Código Civil, resulta o primado da reparação in natura, competindo à seguradora a prova da excessiva onerosidade, susceptível de afastar tal princípio, tendo em conta dois factores: o preço da reparação e o valor do veículo, não o venal, mas o patrimonial. 2. A aplicação do critério de “perda total”, implicando o

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I - Em execução para pagamento de quantia certa, cabe ao exequente o dever de informar o tribunal sobre a existência de acordo extrajudicial de pagamento e da forma como ele está ou não a ser cumprido. II - Na falta de cumprimento desse dever, e se a execução estiver parada por mais de seis meses, pode ser requerido pelo executado e ordenado o levantamento da penhora efectuada, com custas do...

I – O requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória constitui título executivo extrajudicial, de acordo com os artºs 7º e segs. (com relevo para o artº 21º) do regime anexo ao D. L. nº 269/98, de 01/09) e com o artº 46º, nº 1, al. d), do CPC. II – Antes da entrada em vigor do D. L. nº 226/2008, de 20/11, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que...

• Legislação

I - Tendo um trabalhador da ex-CTM assinado um recibo onde consta que recebeu a importância de 1382500 escudos, declarando "considerar integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detivesse sobre o património em liquidação em virtude da cessação do seu contrato de trabalho, por força da extinção da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, determinada pelo DL 137/85,

I - Tendo um trabalhador da ex-CTM assinado um recibo onde consta que recebeu a importância de 1382500 escudos, declarando "considerar integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detivesse sobre o património em liquidação em virtude da cessação do seu contrato de trabalho, por força da extinção da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, determinada pelo DL 137/85,

I - Tendo um trabalhador da ex-CTM assinado um recibo onde consta que recebeu a importância de 1382500 escudos, declarando "considerar integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detivesse sobre o património em liquidação em virtude da cessação do seu contrato de trabalho, por força da extinção da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, determinada pelo DL 137/85,

I - A ineptidão da petição inicial provoca a nulidade de todo o processo, pelo que constitui uma excepção dilatória, que leva à absolvição da instância. II - Uma das causas de ineptidão da petição é a falta de indicação da causa de pedir; III - Causa de pedir é o facto jurídico concreto (simples ou complexo) de que procede a pretensão formulada pelo A.; IV - Invocando a A. na petição, com profusão

I - A ineptidão da petição inicial provoca a nulidade de todo o processo, pelo que constitui uma excepção dilatória, que leva à absolvição da instância. II - Uma das causas de ineptidão da petição é a falta de indicação da causa de pedir; III - Causa de pedir é o facto jurídico concreto (simples ou complexo) de que procede a pretensão formulada pelo A.; IV - Invocando a A. na petição, com profusão

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I - Na acção de demarcação, os títulos relevantes para esse efeito são quaisquer documentos que forneçam indicações quanto às áreas ou limites dos prédios, não assumindo essa natureza as certidões do registo predial ou das inscrições matriciais. II - A demarcação pode ser validamente feita por via extrajudicial e por mero acordo verbal.

I - Na acção de demarcação, os títulos relevantes para esse efeito são quaisquer documentos que forneçam indicações quanto às áreas ou limites dos prédios, não assumindo essa natureza as certidões do registo predial ou das inscrições matriciais. II - A demarcação pode ser validamente feita por via extrajudicial e por mero acordo verbal.

I - O SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial), não obstante as suas caraterísticas próprias, tem semelhanças teleológicas e até procedimentais com o PER (Processo Especial de Revitalização), sendo comum a urgência processual, com afloramento nos art.ºs 17º-I, nº 5 e 17º-G, nº 1, do CIRE, por um lado (quanto ao PER), e nos art.ºs 15º e 16º do Decreto-lei nº 178/2012, de 3

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