Acordo extrajudicial

5103 resultados para Acordo extrajudicial

  • Acórdão nº 5774/03.4TBVFX-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
    ... , por requerimento de 27 de maio de 2015, invocando que celebrou um acordo de pagamento com a exequente, nos termos do qual entregara €60.000,00, ... um relatório acerca dos valores penhorados, após o acordo extrajudicial, a Recorrente não tinha conhecimento do montante penhorado e do valor que ...
  • Acórdão nº 0475/18.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2020

    A norma do artigo 738.º do CPC quando estatui a impenhorabilidade parcial de prestações periódicas de natureza laboral tem em vista estas mesmas prestações e já não, por exemplo, a compensação global devida pela cessação do contrato de trabalho, pois a penhora de tal compensação consubstancia uma penhora de direitos regulada no artigo 773.º do CPC.

    ... II. Tal crédito resultou de um acordo extrajudicial alcançado entre o recorrente e a sua anterior entidade ...
  • Decreto-Lei n.º 24/2021
    ... insolvência, processo especial de revitalização ou regime extrajudicial de recuperação de empresas com plano aprovado e a cumprir esse plano, ... os 1 ou 3, consoante o caso.6 - Ao cumprimento das obrigações de acordo com o disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - Quando seja réu um menor ... Artigo 397.º Fundamento do embargo - Embargo extrajudicial 1 - Aquele que se julgue ofendido no seu direito de propriedade, ...
  • Acórdão nº 1465/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2000

    I - Permitindo a lei (artº 383º, nº1) que o procedimento cautelar possa ser instaurado como incidente de acção declarativa ou executiva, tal facto implica que, neste último caso, estejam a correr simultaneamente os dois processos, pelo que é absurdo considerar que a existência da acção declarativa ou executiva tenha como consequência a inutilidade ou impossibilidade da lide em relação ao...

  • Acórdão nº 3737/17.1T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I - A obrigação é exigível quando à data da propositura da execução se encontre vencida ou o seu vencimento dependa, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do artigo 777º n.º 1 do Código Civil, de simples interpelação ao devedor, ainda que judicial, não sendo exigível quando, não tendo ocorrido o vencimento, este não está dependente apenas de interpelação. II - Do...

    ... 2.- Assim, e na sequência do acordo ora alcançado, essa quantia será dividida entre autores e réus da ... -lho”, sendo a interpelação, que pode ser judicial ou extrajudicial, o “acto pelo qual o credor exige ou reclama do devedor o cumprimento da ...
  • Acórdão nº 151/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
    ... apresentando acordo extrajudicial de recuperação, ao abrigo do disposto no ... artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... de acordo com as disposições legais respectivas ... 2 - Para os actos de registo ... extrajudicial" e escritura de doação, bem como relativamente a qualquer outra transmiss\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro de 1998
    ... Com o procedimento extrajudicial de conciliação e as alterações a introduzir simultaneamente no Código ... procedimento de conciliação destina-se a obter a celebração de acordo entre a empresa e todos ou alguns dos credores que viabilize a ...
  • Acórdão nº 3502/16.3T8MAI-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- O regime do SIREVE prevê de forma expressa a possibilidade de vinculação de todos os credores relacionados pela empresa no procedimento, mesmo daqueles que não tenham subscrito o acordo, recorrendo para o efeito à possibilidade de obter o respetivo suprimento judicial, nos termos previstos no artigo 19.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 178/2012. II- O sentido útil da referência genérica enunciada na

    ... o "SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial", nomeadamente do artigo 19.° deste diploma ... 2- É errada a ... á a cumprir o plano tal como determinado pelo Tribunal, já que, de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, quem ...
  • Acórdão nº 3504/19.8T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. A declaração de resolução contratual extrajudicial, para ser eficaz, carece de ser autossuficiente no sentido de que deve indicar, de forma suficiente e precisa, qual o concreto incumprimento imputado à contraparte, nomeadamente a desconformidade temporal, quantitativa e/ou qualitativa entre a prestação efetuada e a devida contratualmente. II. Resultando dos factos  provados estarem reunidas

    ... Face ao vosso incumprimento grave e reiterado e de acordo com o disposto no Cláusula Oitava, informamos que consideramos o contrato ... órdão recorrido «a declaração de resolução contratual extrajudicial tem de ser autossuficiente no sentido de que deve precisar, de forma ...
  • Acórdão nº 01912/21.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    Em termos gerais, abrangentes, nas situações, especificamente, previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art. 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o propósito legislativo a alcançar assegura-se, preenche-se, com a ocorrência/existência, casuística, de planos, autorizados, de pagamento em prestações e/ou de execuções fiscais suspensas, com o denominador comum da...

    ... pagamento em prestações foi autorizado, não é parte no referido acordo de pagamento ... B. A Reclamante é revertida, no PEF n.º ... e de Processo Tributário (CPPT), no âmbito do RERE (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas), com isenção de garantia, encontrando-se ...
  • Despacho n.º 11396/2023
    ... Peixoto Rodrigues, a competncia para a outorga e assinatura do acordo de transao extrajudicial a celebrar entre a Auto Estrada do Maro, S. A., ...
  • Aviso n.º 20988/2020
    ... , foi feita uma estimativa da despesa fiscal associada, de acordo com os dados disponíveis. O custo fiscal associado será monitorizado com ... em celebrar com o Município de Lisboa um acordo judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a respetiva dívida, a qual poderá ser saldada ...
  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
    ... presentes ou representados na conferência, mas não chegarem a acordo" que seja homologado, o juiz decide provisoriamente sobre o pedido em funç\xC3" ... /2017; que os progenitores estabeleceram entre si um acordo extrajudicial que vigorava desde 5 de Janeiro de 2016, mediante o qual a mãe ficava com ...
  • Acórdão nº 00411/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I – No Processo Especial de Revitalização o empregador não é declarado judicialmente insolvente uma vez que a sua finalidade é a de impedir a insolvência do devedor (em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente) através da aprovação de um plano de revitalização. II – À data dos factos, o regime jurídico estabelecido nos artigos 317.º a 326.º da Lei 35/

    ... , em 03-12-2012 foi proferido despacho de homologação relativo ao acordo entre o devedor N ... Industrias de Avicultura, SA, …, com sede na morada ... o SIREVE (Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial"), a partir de 1/09/2012, no qual é referido que qualquer empresa em condi\xC3" ...
  • Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação colectiva - Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre 'Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva' (2011/2089(INI)) (2013/C 239 E/05)
    ... ou procurar uma resolução extrajudicial mediante a mediação7; ... C. Considerando que os benefícios do método ... Considerando que, de acordo" com o Flash Eurobarometer intitulado “Consumer attitudes towards cross- \xE2" ...
  • Acórdão nº 889/10.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    1.-Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do NCPC, que depois do encerramento da discussão só são admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento; 2.- Em qualquer caso, porém, o documento tem de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1ª instância, a facto reportado aos fundamentos da acção (ou da...

    ... 659º, nº 3, do CPC – consideração de factos admitidos por acordo, provados plenamente por documentos ou por confissão reduzida a escrito ... com vista ao pagamento extrajudicial em prestações de quantia relativa a tais quotas. Aliás, o julgador de ...
  • Acórdão nº 29358/16.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    1- Se for necessária a ampliação da matéria de facto, a sentença deve ser anulada, com repetição parcial do julgamento, como no caso de necessidade de determinação fáctica tendente a esclarecer quanto à notificação, ou não, da abertura e do encerramento de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) ao cliente/devedor,

    ... com o estabelecido pelas instruções do Banco de Portugal de acordo com o previsto no Decreto-Lei 133/2009 de 02 de Junho”) sobre o montante ... , sendo que a Demandante procedeu à abertura de procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI) em 02/09/2015, ...
  • Acórdão nº 766/13.8TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2014

    I - O auto de conciliação exarado nos Serviços do Ministério Público, sob a égide do respectivo magistrado, e subscrito por este, pelo trabalhador e pela entidade empregadora, do qual decorre a assunção de uma dívida, não constitui documento autêntico ou autenticado e, portanto, por essa via, não constitui título executivo. II - A interpretação das normas do art. 703º do novo CPC e 6º nº3 da...

    ... , com sede na (…), Charneca da Caparica, dando à execução um acordo extrajudicial de cessação do contrato de trabalho com confissão de ...
  • Acórdão nº 7710/12.8TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    – Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas

    ... à consideração desta os valores a ter em conta numa proposta de acordo para por fim ao processo intentado contra a A ... e nesses valores constava ... desrazoável quando afirmou que a maneira possível era a extrajudicial, aliás perfeitamente aceitável no contexto da receptibilidade da ...
  • Acórdão nº 122/19.4T8LAG.E1. de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
    ... terão de recorrer, para partilha de bens – caso não alcancem acordo extrajudicial – ao processo de inventário – artigo 1133º do Código ...
  • Acórdão nº 2678/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023
    ... decorre da avaliação junta aos autos, pois que não resultavam do acordo prédio que havia firmado com o Réu EE, e, nem tão pouco recebeu ... Réus/apelados, não constitui, no caso concreto, confissão extrajudicial feita à parte contrária, nos termos dos artº 352º e 358º-nº2, do ...
  • Acórdão nº 193/20.0T8MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    Entre as acções em curso que são suspensas, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, com a decisão que nomeia o administrador judicial provisório figuram os procedimentos cautelares que visam a entrega do estabelecimento comercial onde a devedora exerce a sua actividade.

    ... de dívidas aos credores e podem obstar à homologação do acordo pelo que será de suspender as ações cujos direitos vão ser ... iniciar-se pela apresentação pela empresa de acordo extrajudicial de recuperação, assinado pela empresa e por credores que representem ...
  • Acórdão nº 00260/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...

    ... CPC novo (correspondes aos artigos 660º e 661º do CPC antigo) de acordo com os quais, respetivamente, o juiz “…deve resolver todas as ... empregadora ou ter sido dado início ao procedimento extrajudicial de conciliação [cf. art. 318.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 35/2004, de 29 ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT