Despacho n.º 19554/2002(2ªSérie), de 04 de Setembro de 2002
Despacho n.º 19 554/2002 (2.' série). - Considerando que: a) Em 22 de Outubro de 1999, foi celebrado, entre o Estado Português e a sociedade EUROCOPTER - Société Anonyme à Directoire et Conseil de Surveillance (hoje EUROCOPTER SAS), o contrato n.º 1/DGAED/99, referente à aquisição de nove helicópteros ligeiros para o ExércitoPortuguês; b) O objecto do contrato é claro: a EUROCOPTER obrigou-se a fornecer ao Estado Português nove helicópteros ligeiros, biturbina, modelo EC 635 T1, incluindo equipamentos, sobressalentes, ferramentas especiais, documentação, programas de formação, assistência técnica e equipamentos e sistemas opcionais, de acordo com o descrito em especificação técnica anexa ao clausulado contratual (cláusula 1.', n.º 1); c) Os prazos de entrega dos bens objecto do contrato foram estipulados, também com clareza, na cláusula 5.' do contrato; d) De acordo com a cláusula 5.1, n.º 4, alínea b), do contrato, os helicópteros deveriam ter sido entregues, mensalmente, a partir do 19.º mês a contar da data do visto do Tribunal de Contas; e) O visto do Tribunal de Contas foi emitido em 6 de Janeiro de 2000, pelo que os helicópteros deveriam ter sido entregues entre Agosto de 2001 e Abril de 2002; f) Nos termos da cláusula 5.', n.º 3, do contrato, 'a data efectiva da entrega dos bens objecto deste contrato [é] a data em que [a EUROCOPTER] puser os mesmos à disposição do [Estado Português], no destino (Tancos), para se proceder aos testes de aceitação no destino [...]'; g) Até à presente data, a EUROCOPTER não procedeu à entrega de qualquer dos nove helicópteros; h) Por virtude do atraso verificado, a EUROCOPTER incorreu nas multas previstas na alínea b) do n.º 1 da cláusula 7.' do contrato: por cada dia de atraso, 1TM (um por mil) do valor contratual de cada bem cujo fornecimento não tenha sido efectuado na data prevista, até ao limite de 5% do referidovalor; i) Esse limite de 5% foi atingido no dia 21 de Junho de 2002; j) De acordo com a cláusula 8.', n.º 2, alínea a), do contrato, o Estado Português pode rescindir o contrato quando o limite estabelecido na alínea b) do n.º 1 da cláusula 7.' '[...] for ultrapassado em cada atraso ou atingido em três fornecimentos seguidos ou cinco interpolados'; k) Tendo em conta os factos acima descritos, o Estado Português viu constituir-se na sua esfera jurídica o poder de rescindir o contrato, com fundamento nas estipulações conjugadas da cláusula 7.1, n.º 1, alínea b), e da cláusula 8.', n.º 2...
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