acordão venire contra factum proprium

I - O abuso do direito pode manifestar-se num " venire contra factum proprium ", ou seja, numa conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. II - Esse abuso só existe se o direito existir e for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites...

I - O abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", verifica-se quando alguém exerce pretensão jurídica que vai contra o comportamento anteriormente assumido, objectivamente apto a inspirar confiança, conquistando a da contraparte que estava de boa fé, e possibilitando também que ela sofresse um dano, efectivo ou eventual. II - A tutela do abuso do direito só se justifica

I - Consubstancia abuso de direito, na modalidade de " venire contra factum proprium ", o facto do senhorio pedir a denúncia de um contrato de arrendamento destinado ao exercício de actividade de restaurante e snack-bar celebrado por escrito particular, quando a actividade se desenvolvia há mais de dois anos com o devido alvará de licenciamento em nome do inquilino, tendo este promovido campanha...

Deve intervir a proibição de "venire contra factum proprium" em todos os casos em que uma das partes num contrato nulo fez a sua prestação, que foi recebida ou aproveitada pela sua contraparte, e esta, mais tarde, ciente de que não é possível restituir a prestação recebida nem o seu valor, e de que tão-pouco existe enriquecimento que deva ser restituído, se recusa a fazer uma prestação equitativa,

I - O abuso do direito pode manifestar-se num " venire contra factum proprium ", ou seja, numa conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. II - Esse abuso só existe se o direito existir e for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites...

Se a a renúncia como causa de extinção do direito real, à data em foi proferida a declaração tinha que constar de escritura pública, sob pena de nulidade, significa que a lei apenas admite como forma de extinção a renúncia expressa e sujeita a uma forma solene. Assim, a renúncia que não tenha obedecido à forma legal não pode produzir efeitos, ainda que apenas interpartes. No venire contra...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

Deve intervir a proibição de "venire contra factum proprium" em todos os casos em que uma das partes num contrato nulo fez a sua prestação, que foi recebida ou aproveitada pela sua contraparte, e esta, mais tarde, ciente de que não é possível restituir a prestação recebida nem o seu valor, e de que tão-pouco existe enriquecimento que deva ser restituído, se recusa a fazer uma prestação equitativa,

I - De harmonia com o estatuído no art. 1049.º do CC, o locador não tem direito à resolução do contrato de arrendamento – sendo-lhe, em consequência, esse contrato oponível – se tiver reconhecido o beneficiário da cedência da posição jurídica do locatário fora dos casos em que a lei permite ou sem a sua autorização. II - O reconhecimento relevante para os efeitos do art. 1049.º do...

I – A norma do n.º 2 do artigo 43.º do CIRS, na redacção aplicável, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE, ao qual o Estado português se obrigou. II - Essa incompatibilidade da norma com

I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter a decisão de facto proferida em 1ª instância quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Do preceituado nos arts. 59º e 61º do Regime Jurídico do...

I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

I - A proibição de "venire contra factum proprium" está contida no segmento da norma do artigo 334 do Código Civil, que alude aos limites impostos pela boa-fé. II - Se a nulidade por falta de forma legal é de interesse e ordem pública, também o é a ilegalidade do exercício do direito por abuso deste. III - Ao invocar a nulidade por falta de forma do arrendamento comercial, o arrendatário poderá...

I - O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) – instituído pelo DL n.º 272/2012, de 25-10, que está em vigor desde 01-01-2013 e é aplicável a clientes bancários (consumidores) que estejam em mora ou em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito – constitui uma fase pré-judicial que visa a composição do litígio, por mútuo...

Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em...

1. A admissibilidade da reconvenção tem como pressuposto a existência de uma certa conexão ou compatibilidade processual com o objeto processual – pedido e causa de pedir - , tal como estão definidos pelo Autor. 2. Não sendo formalizado por escritura pública (e consequentemente não se mostra registada), como se exigia no então vigente art.º 102.º do C. Comercial, nem posteriormente como...

1) A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o artigo 410º nº 3 do Código Civil acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora a um regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador; 2) A parte final do artº 410º nº 3 do Código Civil - não...

I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

1 – Ao assumir a exploração de um estabelecimento comercial durante três meses, com o pagamento de 2/3 do valor total do trespasse e levando a cabo todas as mudanças burocráticas que a mesma impunha, designadamente, celebração de seguros, contrato telefónico, novo contrato de arrendamento, declarações nas Finanças e na Câmara Municipal, para além de aquisição de veículo de transporte das...

I - A propriedade industrial visa proteger ou tutelar os modos de afirmação da identidade económica da empresa no mercado, pela atribuição de direitos privativos, nomeadamente, a afirmação e protecção de sinais distintivos da empresa ou pela proibição de determinados comportamentos concorrenciais. II - De entre os sinais distintivos da empresa figuram as marcas que, podendo apresentar...

I - Há abuso de direito ( na modalidade " venire contra factum proprium ", por violação do princípio da responsabilidade pela confiança ) no caso de ter sido celebrado por escrito um contrato de arrendamento para comércio e indústria onde uma das partes entregou à outra o objecto do arrendamento, consentindo que nele se desenvolvesse a actividade constante do contrato, recebendo as respectivas...

I- Quando, numa ação em que se pede a demarcação entre prédios por uma determinada linha, não é especialmente em torno da definição e marcação in loco da estrema entre os prédios que o litígio nasce e se desenvolve, mas apenas da alegação e prova de certa configuração e da precisa e localizada linha delimitadora do terreno, de nenhuma especificidade típica a ação em causa se reveste, tudo se...

I - Do regime do abuso de direito, na perspectiva "venire contra factum proprium", pode resultar que, mesmo perante contra nulo, se não tenha de restituir tudo quanto se recebera. II - Só existe simulação quando, além do mais, se pretende enganar um sujeito de direito privado e não o Estado enquanto titular do poder legislativo. III - O Decreto-Lei n. 23422, sobre propriedade farmacêutica, não...

I - Do regime do abuso de direito, na perspectiva "venire contra factum proprium", pode resultar que, mesmo perante contra nulo, se não tenha de restituir tudo quanto se recebera. II - Só existe simulação quando, além do mais, se pretende enganar um sujeito de direito privado e não o Estado enquanto titular do poder legislativo. III - O Decreto-Lei n. 23422, sobre propriedade farmacêutica, não...