acordão venire contra factum proprium

3830 resultados para acordão venire contra factum proprium

  • Acórdão nº 783/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, as regras jurídicas previstas no D.L. n.º 67/2003, de 08.04. (na redação dada pelo D.L. n.º 84/2008, de 21.05), e na Lei n.º 24/96, de 31.07 (Lei de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, o regime jurídico geral previsto para o mesmo tipo contratual no Código Civil. II- Sob pena de verificação de “abu

    ... ação declarativa, com processo comum, contra José C. , pedindo que: a) Seja declarado ...Civil), mormente na modalidade de venire contra factum proprium, não pode o réu vendedor ...
  • Acórdão nº 04A570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2004

    I- O registo predial não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio. II- Embora o prédio tenha que ser identificado com elementos que o distingam e caracterizem, a verdade é que essa identificação mínima não abrange a descrição física rigorosa e pormenorizada do imóvel. III- A presunção resultante da inscrição da aquisição do direito é ilidível e não abrange a área,...

    ... acção com processo ordinário contra C e mulher D, pedindo que os réus sejam ... dos réus consubstancia um verdadeiro "venire contra factum proprium", pois que conforme ficou ...
  • Acórdão nº 70/19.8T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    - No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada...

    ... declarativa sob a forma de processo comum contra J. R. , pedindo que na procedência da acção ...43) . O princípio do “venire contra factum proprium”, como aplicação do ...
  • Acórdão nº 84/14.4TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar o facto constitutivo – e, se for esse também o caso, transmissivo - do crédito reclamado, mas não os factos que importam a sua subordinação, cuja prova, por se resolverem em factos modificativos do crédito alegado – e, portanto, numa excepção peremptória - onera a parte a quem aproveita essa subordinação. b) Entende-se...

    ... electrónica no dia 5 de Setembro de 2014, contra a requerente, acção especial de insolvência, ... do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. Por seu turno, tendo em ...
  • Acórdão nº 1159/14.5TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I – A falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade, não obstante ser atípica – porque nem sempre pode ser invocada pelo promitente que promete transmitir ou constituir o direito e porque não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal &#

    ... da Rainha, instaurou a presente acção contra B.. , residente na Rua (..) , Alhandra, alegando, ..., não constituindo a sua conduta in casu o venire contra factum próprio, limitando-se a exercer um ..., na modalidade do "venire contra factum proprium", quando existem condutas contraditórias do seu ...
  • Acórdão nº 340/22.8PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I – As declarações para memória futura visam evitar uma segunda confrontação da vítima com os factos e os efeitos de revitimização que potencia, tanto quanto preservar a prova contra a eventualidade de ulterior perda ou adulteração. II – A nova prestação de declarações em audiência das vítimas de violência doméstica e vítimas especialmente vulneráveis é excepcional, como resulta dos

    ... 2. Contra essa sentença interpõe recurso o Ministério ... se insurge, em autêntico e censurável venire contra factum proprium (sem prejuízo do devido ...
  • Acórdão nº 11577-14.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -Tendo as partes celebrado em 13.05.1988 um contrato com vista à emissão de cartão de crédito e tendo, posteriormente, o R. emitido declaração do montante por si devido, com vista à celebração, em 23.09.2013, de um contrato de crédito, a impugnação do valor acordado neste último contrato consubstancia uma situação de venire contra factum proprium. -A resolução do contrato não será, no entanto,...

    ...ção, sob a forma de processo comum, contra B, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a ... acção) consubstancia uma situação de venire contra factum proprium. Entendemos, porém, que ...
  • Acórdão nº 3731/13.1TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    1. –A doutrina e jurisprudência não se têm manifestado de forma unânime em relação à norma do artigo 58º, nº 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais. 2. –Segundo uma tese, o instituto do abuso do direito está afastado do campo de actuação do citado normativo, posto que se as deliberações incorrerem em qualquer das situações abusivas consagradas no artigo 334º do Código...

    ... na Rua ……, intentou, em  31.08.2013, contra"  ASSOCIADOS, LIMITADA,  com sede em …… a ac\xC3"... grupos típicos de situações abusivas: venire contra factum proprium, inalegabilidades formais, ...
  • Acórdão nº 934/08.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011

    1- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas nas instâncias. 2- Não se tendo procedido à gravação dos depoimentos prestados pelas testemunhas na audiência de julgamento, não é possível colocar em crise o julgamento da matéria de facto que...

    ...ção declarativa, com processo ordinário, contra B.. L. da, pedindo que a condenação desta a ... abuso do direito, na modalidade do "venire contra factum proprium", quando existem condutas ...
  • Acórdão nº 0070438 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2000

    I - Age com abuso de direito quem, depois de renunciar ao seu direito de preferência, vem ao tribunal invoca-la e pedir o seu reconhecimento. II - Porque o abuso de direito é de conhecimento oficioso, a não invocação pelos Réus daquela denúncia (excepção peremptória) não obsta ao seu conhecimento pelo tribunal, se ela permitir enquadrar a situação na modalidade do "venire contra factum...

  • Acórdão nº 0059642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1998

    I - Declarado nulo um contrato de mútuo não há lugar à actualização dos montantes a restituir. II - Há lugar, no entanto, a juros de mora desde a citação, se tiverem sido pedidos. III - Os juros convencionados, vencidos e já pagos, não são restituídos e o pedido dos mesmos, na acção, traduz abuso de direito (venire contra factum proprium).

  • Acórdão nº 0070438 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2000

    I - Age com abuso de direito quem, depois de renunciar ao seu direito de preferência, vem ao tribunal invoca-la e pedir o seu reconhecimento. II - Porque o abuso de direito é de conhecimento oficioso, a não invocação pelos Réus daquela denúncia (excepção peremptória) não obsta ao seu conhecimento pelo tribunal, se ela permitir enquadrar a situação na modalidade do "venire contra factum...

  • Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2. O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59

    ... a forma de processo comum, movida por AA contra E.., L.da: 1. O autor, por petição inicial de ... da mesma, nomeadamente, a «proibição do venire contra factum proprium, impedindo-se uma ...
  • Acórdão nº 503/05.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2008

    1. O licenciamento administrativo de uma obra visa essencialmente obstar à ofensa de interesses públicos, não tendo a virtualidade de impor restrições ao direito de propriedade. 2. Uma vez transitada em julgado a decisão interlocutória, no regime anterior à reforma do processo decorrente do DL n.º 303/07, de 24.08, está vedado, em princípio, à parte que decaiu impugnar aquela decisão no recurso

    ..., sob a forma de processo sumária, contra H…. e mulher C… e ainda contra R…. e mulher ... comportamento anteriormente assumido (“venire... anteriormente assumido (“venire contra factum... assumido (“venire contra factum proprium...
  • Acórdão nº 447/08.4TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I - A nulidade do excesso de pronúncia a que alude a 2ª parte da alínea d) do nº 1 do art. 615º do CPC apenas incide sobre as questões colocadas pelas partes e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - A indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda o recurso sobre a impugnação da matéria de facto, exigida pelo nº 2 do art. 640º do CPC, concretiza-se

    ...contra M… e marido J…, pedindo a condenação dos ... abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium. A ré contra-alegou, ...
  • Acórdão nº 2632/08.0TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o art. 410.º, n.º 3, do CC, acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora a um regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador – não o é por terceiros nem de conhecimento oficioso pelo...

    ...ório AA propôs uma acção ordinária contra BB-B.. - Investimentos, Ldª, CC e DD, pedindo ..., da modalidade do abuso designada por venire contra factum proprium, cujos contornos estão ...
  • Acórdão nº 0435300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2004

    I- A força ou autoridade do caso julgado material só se verifica quando a questão a apreciar em segundo lugar seja a mesma que a primeira decisão definiu, ou seja, ela faz lei «mas só na exacta correspondência com o seu conteúdo". Sendo certo, também, que os terceiros não podem ser nem prejudicados, nem beneficiados pelo caso julgado de uma decisão proferida numa acção em que não participaram,...

    ... cautelar instaurada pela B......., Lda., contra A C......., Lda, apenso ao processo que correu ... consubstanciar-- a má fé na vertente dum venire contra factum proprium.. No entanto, não faz ...
  • Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I . A executada foi condenada como autora material de um crime de abuso de confiança por acórdão transitado em julgado e ao pagamento ao ofendido , seu marido, de quem se acha divorciada, de uma quantia pecuniária, de que aquele era exclusivo dono ,depositada numa conta bancária de que se apropriou e dissipou em proveito próprio, movendo-lhe aquele a presente execução para cobrança coerciva . ...

    ... participou, em 5.11.2004 , criminalmente , contra BB , sendo esta , em sequência , condenada no ... de um comportamento anterior do agente (factum proprium), que permita a formação da situação ... contraditória e posterior do agente (o venire) traduzam uma clara e evidente injustiça; e. Que ...
  • Acórdão nº 1216/21.1T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I. Se numa acção de preferência intentada pelos locatários relativamente à venda do prédio arrendado, os réus, para obstarem ao exercício deste direito pelos autores e obterem a improcedência da acção e absolvição do pedido, entre outras excepções peremptórias, invocam a de abuso de direito (artº 334º, CC) na modalidade de venire contra factum proprium e, simultaneamente, peticionam, através de...

    ..., sob a forma de processo comum, contra" os réus (1ª) IMOBILIÁRIA X, SOCIEDADE DE MEDIA\xC3"..., traduzido numa conduta contraditória (“venire contra factum proprium”), em combinação com o ...
  • Acórdão nº 527/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I - A consideração de alguns factos que não devessem ser atendidos nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do mesmo Código. II - Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607º, nº 4,

    ... ação declarativa com processo comum contra CC e DD, pedindo que: 1) Seja decretada a ...ocorre Abuso de Direito na modalidade de venire contra factum proprium pelo que a acção deve ...
  • Acórdão nº 627/16.9T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018

    1. - No âmbito da ação de preferência de comproprietário (art.º 1410.º, n.º 1, do CCiv.), os “elementos essenciais da alienação” traduzem-se no projeto de alienação e cláusulas do respetivo contrato, mormente a referente ao preço (seu montante e tempo/condições de pagamento), elemento essencial de qualquer negócio transmissivo oneroso (cfr., quanto à compra e venda, os art.ºs 874.º, 87

    ...) com processo comum contra 1.º C (…) e 2.ª – M (…), também com os ... ocorre abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium. ***III – ...
  • Acórdão nº 808/14.0TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I – O aval é uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado. II - O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária estabelecida entre ele e o avalizado. III - A obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo que seja...

    ...deduziu oposição à execução contra si movida pelo Banco P.., SA, invocando que ... ao abuso do direito, por exemplo, o venire contra factum proprium, quer dizer, a proibição ...
  • Acórdão nº 4051/10.9TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - Tendo sido afastada, na sentença de 1.ª instância, a aplicação de cláusulas de exclusão, nomeadamente, no caso de negligência grosseira ou culpa grave do segurado, questão não colocada em causa perante a 2.ª instância, tem-se a mesma por definitivamente decidida, subsistindo a análise do caso à luz apenas do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04.

    ... I – AA, residente em Portimão, intentou contra Companhia de Seguros BB, S.A. , com sede em ... do seu direito, e numa situação de venire contra factum próprio, vir reclamar para si uma ... a proibição do venire contra factum proprium ou proibição do comportamento contraditório[6] ...
  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

        I. O art. 20º, nº1, do CIRE legitima a requerer a insolvência “qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito”, o que bem se coaduna com a natureza do processo de insolvência, e a sua matriz de processo especial de execução universal e concursal do património do devedor insolvente – art. 1º, nº1.               II. Mais incerto que o...

    ...            O Recorrido contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso. ... em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.             ...
  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I) As actas das reuniões sociais podem ser lavradas por notário quando a assembleia-geral assim o delibere, ou a pedido de qualquer sócio – art. 63º, nº7, do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo DL. 262/86, de 2.9 –, vigente à data da deliberação social anulanda. II) O Notário solicitado para intervir não fica investido em quaisquer funções de controlo da legalidade da...

    ..., de condenação, com processo ordinário, contra":              FF, Lda.        \xC2"... abuso de direito, tanto nas modalidades de venire contra factum proprium e tu quoque e, em ...

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