Acórdão nº 0059691 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução02 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334.

Sumário: Deve intervir a proibição de "venire contra factum proprium" em todos os casos em que uma das partes num contrato nulo fez a sua prestação, que foi recebida ou aproveitada pela sua contraparte, e esta, mais tarde, ciente de que não é possível restituir a...

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