acordão venire contra factum proprium

3830 resultados para acordão venire contra factum proprium

  • Acórdão nº 4573/14.2T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - O dever de comunicação tem de ser concretizado de forma adequada e com antecedência, tendo em conta, nomeadamente, a importância do contrato, a sua extensão e a complexidade das cláusulas. II - O dever de informação consiste em, ainda em fase pré-contratual, comunicar quais as cláusulas a inserir no contrato mas, e também, prestar todos os esclarecimentos razoáveis, designadamente,...

    ... agiram em abuso de direito na vertente de venire contra factum proprium. 2. Assim sendo, não ...
  • Acórdão nº 00069/16.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I) – A propina é uma taxa, matéria em que vigora princípio geral de intransmissibilidade dos créditos e obrigações tributárias (art.º 29º LGT). II) – Não há “venire contra factum proprium” se não se identifica a criação de uma situação de confiança que a boa fé impõe tutelar.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., liberdades e garantias instaurado contra Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro ... de direito, por parte da Ré, na forma de venire contra factum proprium. Sem contra-alegações. ...
  • Acórdão nº 879/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    1. A inobservância da formalidade per relationem do art.262º/2 do C. Civil em relação a um ato de doação sujeito à forma do art.947º do C. Civil: em regra desencadeia os efeitos da nulidade da doação para o ato de doação, nos termos do art.220º do C. Civil, e da ineficácia da doação em relação ao doador representado por procurador sem poderes, por estar munido de procuração nula, nos termos do...

    ACÓRDÃO I- Relatório: J. M. instaurou contra “Associação C e M. S. ”, D. B. e M. R. a ... do abuso de direito, na modalidade do “venire contra factum proprium”, pelo que deveria ter ...
  • Acórdão nº 1335/19.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- Impõe-se a rejeição do recurso do julgamento da matéria de facto quando o recorrente não indica, nas conclusões de recurso, a matéria de facto que impugna e a concreta decisão que deve recair sobre essa matéria que impugna e quando, em sede de motivações do recurso, indica, em bloco, os meios de prova em relação ao julgamento de facto que aí (nas motivações) afirma impugnar, sem indicar os...

    ... X – Events & Exhibitions, Lda, instaurou contra Associação dos Estudantes do Instituto Superior ...ções do Abuso de Direito, entre elas o “venire contra factum proprium” e a “supressio” ...
  • Acórdão nº 3242/15.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    O devedor inadimplente que, por várias vezes, negociou com a instituição bancária, celebrando acordos de renegociação da dívida, persistindo, contudo, no incumprimento do acordado, age com abuso do seu direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando, em embargos de executado, vem acusar o facto de não ter sido integrado no PERSI. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... a acção executiva só pode ser intentada contra os obrigados após a extinção deste ... em que se compreende o denominado venire contra factum proprium. “Estruturalmente, o ...
  • Acórdão nº 101/17.6T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II- A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso. III- Entre...

    ... na Rua …, Montalegre, intentaram contra D. G. e mulher P. M. , agricultores, residentes ...ência – como a exceptio doli, o venire" contra factum proprium, o tu quoque ou o desequil\xC3"...
  • Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – A admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. Na primeira situação a impossibilidade reconduz-se à

    ... intentou a presente acção ordinária contra: 1 - “M. V., Herdeiros Lda”; 2 - Maria; 3 - ... foi inculcada na R./Apelante, quer em “venire contra factum proprium”, na medida em que a ...
  • Acórdão nº 1025/19.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    1 – O art. 394º do C. Civil proíbe a prova testemunhal, nomeadamente, no que concerne a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento particular mencionado nos arts. 373º e 379º. 2 - O objetivo desta norma “é afastar os perigos que a admissibilidade da prova testemunhal seria suscetível de originar”. 3- Não obstante a proibição prevista neste artigo, deve...

    ... de condenação, com processo comum, contra R. T., empreiteiro, com o NIF ………, e ... por parte dos AA., na modalidade de venire contra factum próprio, pois foram os Autores que ... situação de “venire contra factum proprium”, que é uma modalidade de abuso de direito e ...
  • Acórdão nº 1905/10.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - A invalidez absoluta corresponde a uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (IPA) e a invalidez relativa corresponde a uma incapacidade permanente absoluta pra o trabalho habitual (IPATH). II –Se a trabalhadora qui se sujeitar à avaliação médica da segurança social, para efeitos de obter a pensão por invalidez e foi considerada incapaz para as funções que...

    ..., acção emergente de contrato de trabalho contra Banco C…, S.A. , pedindo a condenação do Réu ... abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium. É certo que o ACT ...
  • Acórdão nº 2793/16.4T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    1. No art. 236º, nº 1, do CC (e art. 10º do regime das cláusulas contratuais gerais, previsto no DL 446/85, de 25.10), consagra-se a teoria da impressão do destinatário, apelando-se a um declaratário medianamente instruído para compreender o texto ou conteúdo da declaração e diligente para recolher todos os elementos que coadjuvando a declaração, auxiliem a descoberta da vontade do declarante,...

    ...O embargado contra"-alegou, concluindo que: (…) 4. O embargado tamb\xC3"... de direito do exequente, na modalidade de venire contra factum proprium, por inércia do mesmo ...
  • Acórdão nº 1353/12.3TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I - Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II - A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A, do Código Civil, por força do artigo 43.º do RJUE. III - Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal

    ..., sob a forma de processo ordinário, contra CC, Lda., DD e marido, EE, FF e mulher, GG, HH, ... guarida no instituto jurídico denominado venire contra factum proprium. Esta vertente do abuso ...
  • Acórdão nº 34352/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação não está limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alegações, ou pelo apelado, nas contra-alegações, podendo e devendo, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, reapreciar não só os meios de prova indicados como aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma...

    ... a presente acção, com processo comum, contra AA Limitada, com sede na Avenida .. n.º …, .., ...íamos, aqui, apenas uma concretização do venire contra factum proprium: num primeiro tempo o ...
  • Acórdão nº 915/21.2T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023

    I- No exercício do contrato de mandato forense, o advogado actua em nome e em representação da parte, na grande maioria das vezes com base em informações que a mesma parte lhe transmite; II- O acto de reconhecer as assinaturas não equivale à elaboração do conteúdo do contrato; III- Não há qualquer fundamento para considerar que um advogado incorre num comportamento de venire contra factum...

    ...ça: AA intentou acção declarativa comum contra .., Futebol, SAD, peticionando a condenação da ... no contrato, actuou em abuso de direito (venire" contra factum proprium). Em relação a esta tem\xC3"...
  • Acórdão nº 00669/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I-A Requerente, em sede de acção administrativa, pugna e peticiona a impugnação do acto com os fundamentos apresentados infra e que se resumem ao seguinte: -não houve violação grave das obrigações contratuais; -houve alteração manifesta dos pressupostos do negócio; -ocorreram circunstâncias inesperadas, reconhecidas pelo Requerido, mormente: incumprimento, por este, no que tange ao fornecimento...

    ... (..), com sede na (..), (..), intentou contra o Município de (..), NIPC (..), com sede no ... seu incumprimento contratual constitui um VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM; R) A invocação, pelo ...
  • Acórdão nº 3220/07.3TBGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - Ocorre uma situação típica de abuso do direito, quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a...

    ... a presente oposição à execução que contra o falecido DD, EE e FF movia “Banco GG, ... de Justiça, de 20-11-1995: “A locução venire contra factum proprium traduz o exercício de uma ...
  • Acórdão nº 384/14.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I—As cláusulas contratuais gerais inseridas em contratos singulares devem ser comunicadas ao aderente por forma a que este, com a antecedência necessária, possa tomar conhecimento e reflectir sobre o conteúdo integral das cláusulas. II- Toda a actuação do aderente que, desde o primeiro momento em que solicitou ao banco a entrega de um cartão de crédito, pediu um aumento do plafond...

    ... do executado se traduz num inadmissível "venire contra factum proprium", o qual serve o manifesto ...
  • Acórdão nº 679/13.3TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O artigo 279º, nº1, do CT/2009 proíbe a compensação/desconto efectuados pelo empregador no salário do trabalhador na vigência do contrato de trabalho, mesmo com o acordo deste, por esse acordo equivaler a renúncia ao direito ao salário, ou parte dele, direito que é indisponível enquanto perdurar o contrato de trabalho. II - Por isso, não atua com abuso de direito, na modalidade de venire...

    ... acção emergente de contrato de trabalho, contra C…, Lda. , pedindo a condenação da Ré a ... abuso de direito na modalidade de «venire contra factum proprium». Reconhece, no entanto, ...
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB PORTUGAL, S.A. , alegando que, entre ... de abuso de direito em apreciação [venire contra factum proprium) implica que a conduta de ...
  • Acórdão nº 81/13.7TALLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2020

    - A expressão «quitação» é uma declaração através da qual o credor atesta o cumprimento de uma obrigação pelo devedor (ou por outrem, legitimado para o efeito) e não comporta, por definição, a abdicação de quaisquer direitos. - Quanto à invocação do abuso de direito, em tese geral, o exercício de um direito em situação de «venire contra factum proprium» é atentatória do princípio da boa fé, o...

    ... abuso de direito (na modalidade de venire contra factum proprium) porquanto, no essencial, ...
  • Acórdão nº 44481/21.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    I – Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, à data da respectiva celebração, com base em razões de interesse público, regiam a forma do acto. II – Em consonância c om esta orientação geral, pode...

    ..., vieram propor requerimento de injunção, contra D. B. e mulher R. B. , casados entre si, pedindo ... O abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, visa impedir que uma ...
  • Acórdão nº 1920/15.3T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão

    ...A., contra Manuel e mulher, Joaquina, (aqui Recorrentes), ... de direito, nomeadamente na modalidade de venire contra factum proprium» (tudo conforme ...
  • Acórdão nº 1189/15.0T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação sub judice a algum dos tipos enunciados. II - O conteúdo do...

    ... acção em processo comum de declaração contra Condomínio BB, pedindo a condenação deste: a) ...ência — como a exceptio doli, o venire" contra factum proprium, o tu quoque ou o desequil\xC3"...
  • Acórdão nº 812/05.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    I. Dispõe o artigo 266.º, n.º1 da CRPortuguesa que «A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.». II. Atenta a natureza e âmbito dos trabalhos levados a cabo na cidade do Porto pela instituição Casa da Música, primitiva Ré, dúvidas não subsistem que os mesmos revestiram utilidade pública, não só na...

    ...ção declarativa com processo ordinário, contra CASA DA MÚSICA/PORTO 2001, SA, tendo, após ...-se, neste caso, a existência de um venire contra factum proprium; - Destacando-se, a ...
  • Acórdão nº 3589/08.2YYLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - O órgão de representação da sociedade por quotas a quem cabe exteriorizar a vontade da sociedade perante terceiros é a gerência (art. 252.º, n.º 1 do CSC). Isto significa que os dois sócios, ao subscreverem o aceite na letra sacada como se detivessem a qualidade de gerentes (que não tinham), agiram sem estarem municiados de poderes de representação, ou seja, sem a legitimação representativa...

    ...ção de impugnação pauliana instaurada contra os sócios das duas sociedades, a qual foi ... Na modalidade da proibição de venire contra factum proprium, o abuso do direito tem ...
  • Acórdão nº 253/07.3TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A causa de pedir da acção de prestação de contas de mandatário advém do próprio mandato expressa na respectiva procuração; II – Não incorre em abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium” o A. que, residindo nos EUA constituiu procurador o R., seu irmão, residente em Portugal para aqui e na sua ausência, administrar todos os seu bens, ainda que só

    ... nos Estados Unidos da América, propos contra seu irmão B.. , residente no lugar (..), Lamego, ... do abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium”; d) – A decisão ...

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