acordão venire contra factum proprium

3830 resultados para acordão venire contra factum proprium

  • Acórdão nº 2725/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe: i) uma primeira conduta (que se poderá traduzir numa declaração negocial), entendida como uma tomada de posição vinculante em relação ao futuro e, por essa razão, geradora de uma situação objectiva de confiança; ii) a boa-fé da contraparte, que justificadamente confiou nessa conduta; iii) uma segunda conduta,...

    ... despendido pelo autor com processo de contra-ordenação por ausência de licença para ... litigância de má fé, na modalidade de venire contra factum proprium. O Professor Baptista ...
  • Acórdão nº 693/10.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2011

    I - Há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando alguém se propõe exercer determinado direito depois de ter tido um comportamento apto a convencer a outra parte de que jamais o exerceria. II - Tendo a executada comprado um veículo com o financiamento concedido, pago algumas das prestações acordadas e usado o veículo durante cerca de onze meses sem nunca ter...

    ... de que jamais exerceria qualquer direito contra a recorrente que colocasse em causa o contrato de ...ável abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium. Alega que o Tribunal ...
  • Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...

    ... de condenação, com processo ordinário, contra BB e mulher, CC, pedindo que seja declarado ... como fundamento, o que consubstancia um venire contra factum proprium. Relativamente à 1ª ...
  • Acórdão nº 0652523 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2006

    Actua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a sociedade promitente-vendedora de um imóvel que, tendo recebido do promitente-comprador - a quem desde logo entregou o imóvel declarando que havia recebido "o total da venda nada tendo a receber no acto da escritura de compra e venda", se recusa a celebrar o contrato-prometido, outorgado cerca de cinco anos antes, com o

    ... comarca de Matosinhos, acção ordinária contra C………., pedindo a condenação desta a ... com a velha regra "nemo potest cogi ad factum", sujeitando-se, obviamente, às consequências ... de direito, na modalidade do denominado "venire contra factum proprium". Esta vertente do abuso ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ..., sob a forma de processo comum ordinário, contra" PP e QQ, pedindo que seja proferida sentença: I \xE2"... pode manifestar-se num "ventre contra factum proprium", ou seja numa conduta anterior do seu ...", num também injustificado e chocante "venire contra factum proprium", e ainda num potencial ...
  • Acórdão nº 06A4571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007

    1. Para haver abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", é necessário saber se a conduta do pretenso abusante - a Ré - foi no sentido de criar, razoavelmente, nos Autores uma expectativa factual, sólida, que poderia confiar na execução dos contratos promessa. 2. A conduta da Ré, para ser integradora do "venire" terá de, objectivamente, trair o "investimento de confiança

    ... de condenação, com processo ordinário, contra Caixa Geral de Depósitos, S.A. , pedindo que: ... do abuso de direito na sua modalidade de venire contra factum proprium estabelece a necessária ...
  • Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de...

    ... processo comum, sob a forma ordinária, contra A. e mulher A., pedindo que estes sejam ... de direito, integra-se na modalidade de “venire contra factum proprium”, que consiste em o ...
  • Acórdão nº 255/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2004

    1 – O Abuso de Direito, na vertente do “ venire contra factum proprium”, assenta na violação do princípio ético-jurídico da confiança, consagrado no artigo 334 do C.Civil. 2 – O contrato de arrendamento para o exercício do comércio é nulo, assim como a fiança, quando não reduzido a escritura pública. 3 – Os outorgantes fiadores dum contrato escrito de...

    ..., propuseram acção com forma ordinária contra "B", com sede no lugar de .., Paços de Ferreira, ... confiança, imanente ao princípio do “ venire contra factum proprium”, que integra o segmento ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
    ... Manuel Ribeiro Gonçalves Moço, intentou contra Bairro Azul-Agência de Leilões Lda., Leonel ... acção constituiria um reprovável a venire contra factum proprium, envolvendo manifesto ...
  • Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...

    ...ório:   1-1- AA, BB, CC, propuseram contra DD e EE, a presente acção declarativa sob a ... incorrerem em conduta contraditória, num venire contra factum proprium, tanto mais que, no ...
  • Acórdão nº 98B303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998

    A fórmula "venire contra factum proprium" abrange os casos em que a pessoa pretende destruir uma relação de negócio jurídico, invocando por exemplo, determinada causa de nulidade, anulação, resolução ou denúncia, depois de fazer crer á parte contrária que não lançaria mão de tal direito ou depois de ter dado causa ao facto invocado como fundamento da extinção de uma dada relação contratual.

    ... Sumário : A fórmula "venire contra factum proprium" abrange os casos em que a ...
  • Acórdão nº 0552581 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2005

    I - Actua com abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", a empresa que contratou fornecer café, em exclusivo a um restaurante, ao resolver o contrato alegando incumprimento, se desde o início do acordo negocial, e por cerca de três anos não reage ao facto de o consumidor não adquirir a quantidade mínima de café a que se vinculara, o que foi sempre do seu conhecimento. ...

    ... de condenação, com processo sumário, contra: C...... . Pedindo a condenação da Ré a ... uma quebra da boa fé, na modalidade de "venire contra factum proprium". B) A Douta Sentença ...
  • Acórdão nº 816/14.0PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente recorrendo de decisão judicial de teor idêntico àquele com o qual concordou anteriormente, incorre em venire contra factum proprium e ofende os princípios da boa-fé e lealdade processual, carecendo, pois, de interesse processual em agir

    ...âncias que deponham a favor do arguido ou contra ele, embora não fazendo parte do tipo de crime. ...ério Público contra a proibição de venire contra factum proprium. Um instituto, este, que, ...
  • Acórdão nº 06927/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    Ao pretender fazer valer, em sede de impugnação, valores de compra e de venda diferentes daqueles que decorrem da correcção técnica introduzida pelo acto tributário impugnado e que a impugnante não logrou rectificar através dos mecanismos instituídos pelo ordenamento jurídico (comissão de aferição do preço efectivo – artigo 129.º [actual 139.º] do CIRC; declaração de substituição –...

    ... a impugnação judicial deduzida contra" a liquidação adicional de IRC e juros compensat\xC3"...
  • Acórdão nº 296/11.2TBAMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – A troca é um contrato não tipificado na normação civil, embora se surpreenda a sua inserção no regime de emparcelamento de prédios rústicos – art. 1378.º do Código Civil – e nominação específica no Código Comercial – art. 480.º; II. – Por dever ser qualificado como contrato oneroso aplicam-se as regras do contrato de compra e venda quanto à necessidade de observân

    ..., casados, intentaram acção declarativa contra CC, pedindo que o réu seja condenado a ... evidente abuso de direito, traduzido num venire contra factum proprium e numa injustiça clara ...
  • Acórdão nº 97B518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997

    A relevância do abuso de direito na modalidade do venire contra factum proprium, a chamada conduta contraditória, supõe a verificação de vários pressupostos entre os quais se salienta a situação objectiva de confiança: prática de um acto (factum proprium) gerador de um previsível comportamento futuro, concretamente adequado ao primeiro.

    ...ância do abuso de direito na modalidade do venire contra factum proprium, a chamada conduta ...
  • Acórdão nº 98B303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1998

    A fórmula "venire contra factum proprium" abrange os casos em que a pessoa pretende destruir uma relação de negócio jurídico, invocando por exemplo, determinada causa de nulidade, anulação, resolução ou denúncia, depois de fazer crer á parte contrária que não lançaria mão de tal direito ou depois de ter dado causa ao facto invocado como fundamento da extinção de uma dada relação contratual.

    ... Sumário : A fórmula "venire contra factum proprium" abrange os casos em que a ...
  • Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Num circunstancialismo de conflitualidade dispersa por vários processo, de incompatibilização conjugal, culminando com o divórcio, é ilegítimo concluir que, alguém de boa fé, o homem médio, dotado de normal inteligência, mesmo sem formação jurídica, ao contrário da executada, confie e alimente consistente expectativa de que o exequente, pelo seu (inexistente) comportamento, renunciou ao...

    ...,   em  5.11.2004 , criminalmente ,  contra BB , sendo esta , em sequência ,  condenada no ... de um comportamento anterior do agente (factum proprium), que permita a formação da situação ... contraditória e posterior do agente (o venire) traduzam uma clara e evidente injustiça; e. Que ...
  • Acórdão nº 250/21.6T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I- Tendo a 1.ª instância decidido, no despacho saneador, julgar improcedente o invocado erro na forma de processo, e tendo a ação prosseguido, não se verifica excesso de pronúncia por ter sido apreciado o mérito da ação na sentença posteriormente proferida. II- Não cumpre o ónus de impugnação previsto no artigo 640.º do CPC, o recorrente que não indica, nas conclusões do recurso, os concretos...

    ... trabalho, sob a forma do Processo Comum, contra MEDILIT SERVIÇOS DO LITORAL ALENTEJANO, ...ão do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, ao referir que a ...
  • Acórdão nº 2050/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. Os princípios da boa-fé e da colaboração devem nortear a relação entre administração e administrados. II. Havendo um despacho prévio no sentido da admissibilidade de hipoteca voluntária, como condição prévia para apreciação de pedido de dispensa de prestação de garantia, não pode o órgão de execução fiscal em momento ulterior vir decidir no sentido da não admissibilidade de tal hipoteca e não...

    ...Visa o presente recurso reagir contra" a douta sentença que julgou procedente a reclama\xC3"...
  • Acórdão nº 2679/15.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; II. No domínio das cláusulas contratuais gerais, incumbe à

    ... declarativa sob a forma de processo comum contra AA. *Peticiona a Autora que a Ré seja condenada ... abuso de direito consiste no denominado “venire contra factum proprium”. Tal como vem sendo o ...
  • Acórdão nº 1419/11.7TBCBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Tendo os avalistas subscrito, também, o contrato de abertura de crédito, onde estava também inserido o pacto de preenchimento da livrança em branco, devem ser qualificadas no domínio das relações imediatas as relações entre eles (avalistas) e o beneficiário da livrança ( o tomador – banco). II - Tendo a livrança oferecida à execução – em que os oponentes figuram como avalistas &#

    ... na doutrina e jurisprudência se chama o venire contra factum proprium. 50.0 - "Há abuso de ...
  • Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, a norma a aplicar é o art. 12º do NRAU, devendo as comunicações relativas a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio ser dirigidas a cada um dos cônjuges, independentemente de o direito do arrendatário se ter, ou não, comunicado ao cônjuge. 2. A comunicação referida tem de ser dirigida separadamente,...

    ...] intentou contra" B [ Carlos …… ] e esposa, C [ Ana ……] , a\xC3"...334º CC) na modalidade de venire contra factum proprium, na medida em que, optaram ...
  • Acórdão nº 2180/12.3TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    I – Existe novação quando as partes contratantes quiseram eliminar a dívida antiga, constituindo uma nova obrigação. II – Ao invés, havendo uma simples modificação da obrigação, mantêm-se todos os elementos que não foram especificamente alterados, ou seja, não se pressupõe a eliminação das garantias e dos acessórios da dívida alterada. III - A vontade de substituir a antiga obrigaç

    ... à execução que a exequente DD instaurou contra os oponentes AA, BB e CC, aqui recorrentes, foi ... de direito pode também manifestar-se num venire contra factum proprium, isto é, numa conduta ...
  • Acórdão nº 99B587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000

    Constitui abuso de direito, na forma do "venire contra factum proprium", a exigência de reembolso de dívidas por si saldadas, através da sociedade de que era então sócio, feita por este quando subscreveu um documento através do qual assumiu a única e inteira responsabilidade pelo pagamento de todas as dívidas por ela contraídas, para com credor que identificou, resultantes de actos por ela...

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