acordão venire contra factum proprium

   I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...

I - Não se revela processualmente admissível que, em função dos elementos constantes dos autos, o Ministério Público realize a sua avaliação, se pronuncie num determinado sentido, e, tendo tal sido pronúncia acolhida por despacho, venha a recorrer do mesmo, com o propósito de alcançar um resultado exatamente oposto à posição que anteriormente assumira. II - Admitir tal recurso, apresentado em...

I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força...

1. A formação de caso julgado  alarga-se para além da parte dispositiva da decisão, à resolução das questões que a sentença tenha necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada, ou seja, que são antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. 2. É pelo teor da decisão que se mede a extensão objectiva do caso julgado. 3. Há abuso de direito quando,...

I - Antes de proceder à revogação da suspensão da execução da pena de prisão, o tribunal deve ouvir pessoal e presencialmente o arguido condenado, nos termos previstos no Artº 495º, nº 2, do C.P.Penal, sob pena de ser cometida uma nulidade insanável, em consonância com o disposto no Artº 119º, al. c), do mesmo diploma legal. II - Não obstante a regra da obrigatoriedade de audição pessoal e...

I - A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334.º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso; no entanto, não existe no direito civil um princípio geral de proibição do comportamento contraditório. II - São pressupostos desta modalidade de abuso do direito – venire...

I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a que

«...em todos os casos em que uma das partes, num contrato nulo fez a sua prestação, que foi recebida ou aproveitada pela sua contraparte, e esta, mais tarde, ciente de que não é possível restituir a prestação recebida nem o seu valor, e de que nem tão pouco existe enriquecimento que deva ser restituído, se recusa a fazer uma prestação equitativa, invocando a nulidade do contrato...», deve...

I) - Na base do contrato de depósito bancário está uma recíproca relação de confiança entre o depositante, a quem é garantida a restituição do montante depositado, e a instituição bancária, que conta com os depósitos dos seus clientes para financiar as suas aplicações e investimentos, tendo os clientes, por isso, direito a exigir das instituições bancárias e financeiras o maior zelo, cuidado e...

I- Para concluirmos que estamos perante um negócio usurário (art. 282º, n.º 1, do C. Civil), devem encontrar-se preenchidos requisitos objetivos (benefícios excessivos ou injustificados), assim como requisitos subjetivos (a exploração consciente de situações de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter). II- O prazo para requerer a anulabilidade...

1-O seguro de responsabilidade civil automóvel por danos próprios é, como o próprio nome indica, um seguro de danos, sendo-lhe aplicável o regime jurídico do contrato de seguro (LCS), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16.04. 2-A questão do sobresseguro e a consagração do principio do indemnizatório, que vinha sendo objecto de expressa regulação no art. 435.º do CCom, é actualmente...

O locatário não pode invocar a nulidade do contrato de locação financeira de coisa móvel não sujeita a registo, constante de escrito particular assinado apenas por ele com reconhecimento presencial da sua assinatura pelo notário, se tal contrato foi inicialmente cumprido como se válido fosse e deixou de o ser depois por sua culpa, que deixou de pagar as rendas, pois isso constituiria abuso de...

1- Na revogação do contrato é admissível a retratação pelo trabalhador da sua declaração de arrependimento que anteriormente à empregadora. 2- A declaração de arrependimento é uma declaração unilateral recetícia que se torna eficaz no momento em que é recebida pelo destinatário. 3- A retratação da proposta negocial é admitida apenas quando, ao mesmo tempo que a proposta ou antes dela, o...

I - Declarado nulo um contrato de mútuo não há lugar à actualização dos montantes a restituir. II - Há lugar, no entanto, a juros de mora desde a citação, se tiverem sido pedidos. III - Os juros convencionados, vencidos e já pagos, não são restituídos e o pedido dos mesmos, na acção, traduz abuso de direito (venire contra factum proprium).

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para que estejamos perante uma situação de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium torna-se necessário a verificação dos seguintes requisitos: (i) um comportamento anterior do titular do direito suscetível de criar, em termos objetivos, uma situação de confiança por parte da...

I - A validade dos negócios afere-se à luz da lei vigente à data em que foram celebrados. II - A modificação do valor de um prédio, objecto de um contrato-promessa de compra e venda celebrado em 1990, por alteração de circunstâncias, não constitui fundamento de invalidade desse negócio, ou da compra e venda definitiva outorgada em 2012. III - A invocação, em 2014, pela vendedora, da...

I - O administrador de insolvência não está sujeito à censura do juiz, sem prejuízo dos poderes de fiscalização e de destituição por justa causa. II - É livre na determinação da modalidade da venda dos bens e na escolha dos seus auxiliares. III - Apenas tem de comunicar ao credor com garantia real a modalidade da alienação e informá-lo do valor base fixado ou do preço da alienação projectada...

O locatário não pode invocar a nulidade do contrato de locação financeira de coisa móvel não sujeita a registo, constante de escrito particular assinado apenas por ele com reconhecimento presencial da sua assinatura pelo notário, se tal contrato foi inicialmente cumprido como se válido fosse e deixou de o ser depois por sua culpa, que deixou de pagar as rendas, pois isso constituiria abuso de...

1_ Dos meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto deva resultar claramente uma decisão diversa 2_ Tendo resultado provado que a requerente só executou o projecto de plantação da vinha porque tinha a certeza que lhe seria concedida a ajuda financeira contratada a actuação posterior da entidade demandada no sentido de rescindir o contrato...

I - Constitui abuso de direito a conduta do titular do direito contrário a uma sua conduta anterior que tornava justificada a espectativa de não pretender ele, nunca ou nunca mais, exercer o mesmo direito, levando o obrigado logicamente a actuar, por sua vez em conformidade com essa convicção. Traduz aquilo a que se designa por "venire contra factum proprium".

I - É ilegal o pagamento parcial, da cortiça adquirida, directamente à vendedora Unidade Colectiva de Produção. II - Todavia, sendo o pagamento conhecido e consentido pelo Estado, este não pode exigir o reembolso da quantia paga, qualificando-o de não liberatório, por tal constituir abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.

I - A retribuição, enquanto contrapartida da prestação de trabalho, é definida de harmonia com um certo equilíbrio, fixado no contrato ou noutra fonte jus-laboral: lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição tem por finalidade proibir uma alteração daquele equilíbrio, em sentido considerado menos favorável para o trabalhador,...

I - O facto de o pacto social prever a assinatura dos dois gerentes para vincular uma sociedade por quotas não é oponível a terceiros que com ela contratem (n.º 1 do art. 260.º do CSC), sendo certo que, ainda que inexistisse uma estipulação que o previsse, sempre haveria de se considerar que a invocação dessa limitação constituiria um abuso de direito na modalidade de venire contra factum...

I - A não discriminação, nem no corpo das alegações, nem nas conclusões, quer do início e fim dos depoimentos na gravação, quer, muito menos, das concretas passagens dos mesmos em que o recorrente funda a sua pretensão, implica a liminar rejeição do recurso sobre a decisão da matéria de facto – artº 640º nº 1 al. b) e nº2 al. a) do CPC. II - A simples discordância, por exegese...