Acórdão nº 0007989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução11 de Maio de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO115 PAG187. A COSTA IN RLJ ANO119 PAG137. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 5ED V1 PAG346.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART334 ART428 ART1029 N1 A ART1029 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/11/29 IN CJ PAG1565. AC RL DE 1987/05/07 IN CJ T3 PAG166.

Sumário: I - A proibição de "venire contra factum proprium" está contida no segmento da norma do artigo 334 do Código Civil, que alude aos limites impostos pela boa-fé. II - Se a nulidade por falta de forma legal é de interesse e ordem pública, também o é a ilegalidade do exercício do direito por abuso deste. III - Ao invocar a nulidade por falta de forma do arrendamento comercial, o arrendatário...

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