acordao tribunal letra favor

14923 resultados para acordao tribunal letra favor

  • Acórdão nº 0010161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - O favorecente não pode opor ao portador a excepção de favor, só a podendo opor ao favorecido. II - Não tem essa qualidade de favorecido o Banco, portador da letra, muito embora haja exigido essa subscrição de favor e haja concordado que essa declaração haja sido feita pelo favorente; uma vez que o Banco não é parte na convenção, celebrada entre o subscritor da letra e o favorecente.

    ... não pode opor ao portador a excepção de favor, só a podendo opor ao favorecido. II - Não tem ... de favorecido o Banco, portador da letra, muito embora haja exigido essa subscrição de ...
  • Acórdão nº 9830515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1998

    I - O regime das letras de câmbio, enformado pela preocupação de defesa dos interesses de terceiros de boa fé e adequado a assegurar a sua fácil circulabilidade, sai fora da órbita dos princípios fundamentais da teoria do negócio jurídico e submete-se a um regime substancialmente diverso do civilístico da cessão de créditos. II - Deste modo, todo aquele que tiver adquirido, pelo modo legal de...

    ... III - O aceitante de uma letra de favor não pode opôr ao portador, que não ...
  • Acórdão nº 0151442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)

    I - É de três anos o prazo de prescrição da obrigação do aceitante e do avalista do aceitante, a contar do seu vencimento. II - O prazo de prescrição pode suspender-se e interromper-se nos termos próprios da prescrição. III - Com a citação dos executados interrompe-se a prescrição, que começa a correr de novo após o trânsito em julgado da decisão que pôs fim ao processo. IV - A letra a que

  • Acórdão nº 0010161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1997

    I - O favorecente não pode opor ao portador a excepção de favor, só a podendo opor ao favorecido. II - Não tem essa qualidade de favorecido o Banco, portador da letra, muito embora haja exigido essa subscrição de favor e haja concordado que essa declaração haja sido feita pelo favorente; uma vez que o Banco não é parte na convenção, celebrada entre o subscritor da letra e o favorecente.

    ... não pode opor ao portador a excepção de favor, só a podendo opor ao favorecido. II - Não tem ... de favorecido o Banco, portador da letra, muito embora haja exigido essa subscrição de ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... isso, a formulação atual do "pode", em favor da consagração de um dever funcional, de forma ... ça recorrida ( é o que decorre da actual letra da lei «as nulidades da sentença devem  ser ...
  • Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

    ... que a “a taxa dos juros moratórios a favor do contribuinte é a taxa de juros legal de 4% ao ... , a decisão recorrida aplicou a lei na sua letra e no seu espírito, de forma amplamente ...
  • Acórdão nº 187/08.4TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2008

    I - A compra e venda financiada por um terceiro, polarizada na relação entre o consumidor e o terceiro financiador, desdobra-se num contrato de compra e venda, a pronto, ou seja, sem qualquer convenção de diferimento do preço, celebrado entre o consumidor e o vendedor, e num contrato de mútuo de dinheiro, celebrado entre o consumidor e o terceiro financiador, sendo o capital mutuado destinado ao...

    ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O TRIBUNAL" DA RELAÇÃO DE COIMBRA:             \xE2\x80" ... do referido contrato foi inscrita a favor da mutuante reserva de propriedade sobre a ... da vontade do legislador, expressa na letra da lei com um mínimo de correspondência verbal, ...
  • Acórdão nº 96B024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso NULL)

    I - As letras de favor podem ser descontadas. II - A excepção de letra de favor só pode ser arguida nas relações imediatas, a menos que o portador tenha agido conscientemente em detrimento do favorecente ao adquirir a letra.

    ... Sumário : I - As letras de favor podem ser descontadas. II - A excepção de letra ...
  • Acórdão nº 03B3056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I. Sem prejuízo da ampliação - efectuada pela reforma processual de 1995 - do elenco dos títulos executivos, com introdução de uma fórmula abrangente para designar os documentos particulares dotados de exequibilidade (artº. 46º, al. c), do CPC 95), não esteve na mente do legislador alterar o clausulado normativo da LULL. II. Uma vez prescrita a obrigação cartular constante de uma letra, nos...

    ... dos requisitos necessrios para que uma letra possa ser considerada ttulo executivo, pelo que ... de que ora curamos, que fazer funcionar (a favor do credor-exequente) o princpio da presuno de ...
  • Acórdão nº 0531715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I- A suspensão da execução a que se refere o nº 2 do artº 818º do CPC não é obrigatória; não se impõe ao julgador-- de forma automática--, sem mais, desde que exista o aludido "princípio de prova". O juiz só suspenderá a execução se se convencer da séria probabilidade de a assinatura não ser do devedor. II- Importa, assim, fazer um uso equilibrado desta faculdade de suspensão da instância...

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto 1. RELATÓRIO: No 2º ... invocada falsidade da assinatura aposta na letra" - pretendia-se dizer cheque"-- dada à ... ípio, subjacente ao processo executivo, do "favor creditoris" ... Como vimos supra, no despacho ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... se desdobra só serão positivos quando a favor ... dessa restrição militem nítidas ... Simplesmente, não pode considerar-se que a letra da lei é mais ampla que ... o seu espírito ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-24

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...

    ... a emissão de uma factura e o aceite de uma letra para pagamento.” ... Alegou, para tanto e em ... ção de serviços de contabilidade por FM a favor da Recorrente, seriam devidos pela Espaço Curvo, ...
  • Acórdão nº 9240417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1992

    I - A circunstância de o possuidor mediato da letra de câmbio saber que a assinatura do aceitante da mesma é de favor não obsta a que possa exigir-lhe o respectivo pagamento; o favorecido é que não pode exigi-lo, por a tanto se opôr a convenção de favor, cujos efeitos são revelantes no domínio das relações imediatas. II - O aceitante de favor não pode valer-se contra o possuidor mediato da defesa

    ... - A circunstância de o possuidor mediato da letra de câmbio saber que a assinatura do aceitante da mesma é de favor não obsta a que possa exigir-lhe o respectivo ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Relatório: * 1 ... a emissão de uma factura e o aceite de uma letra para pagamento.” Alegou, para tanto e em suma, ... ção de serviços de contabilidade por FM a favor da Recorrente, seriam devidos pela Espaço Curvo, ...
  • Acórdão nº 1531/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)

    I- A circunstância de a cláusula de reserva de propriedade exercer uma função preponderante de garantia do crédito da entidade financiadora, não implica que se considere que a aludida cláusula não tem qualquer eficácia por não se destinar a garantir o pagamento do preço do bem vendido pelo vendedor titular da reserva. II- No caso de crédito ao consumo a interdependência entre os contratos de...

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 ... FCE Bank ... compra e venda com reserva de propriedade a favor da Ford Lusitana, reclamaram as AA o ...
  • Acórdão nº 06A2770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
    ... de liquidar o preço, passou procuração a favor do próprio vendedor, e do advogado, que já ... abstracta e objectiva pelo pagamento da letra ... Por outras palavras, é responsável nos ...
  • Acórdão nº 08B1480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. Do teor literal do art. 409º n.º 1 do Cód. Civil conclui-se que só nos contratos de alienação - maxime, nos contratos de compra e venda - é lícita a estipulação da cláusula de reserva de propriedade, a favor do alienante. 2. No mesmo sentido apontam os arts. 15º, 18º, 19º e 21º do Dec-lei 54/75, de 12 de Fevereiro, dos quais decorre que é pressuposto do recurso à providência cautelar de...

    ... constituição de reserva de propriedade a favor dela, autora, e fossem os réus condenados a ... A letra da lei é o ponto de partida da interpretação, ...
  • Acórdão nº 0121510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso NULL)

    Nos embargos de executado movidos em execução por quantia certa titulada por letra, com o fundamento de inexistência de obrigação causal porque tratar-se-ia de letra de favor prestado ao exequente sem que o executado ficasse obrigado a pagar-lhe a quantia nela inscrita, é ao embargante que cabe o ónus da prova desta excepcionada factualidade, não competindo ao embargado provar a existência da...

  • Acórdão nº 317/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
    Acordam na Secção Cível do Tribunal de Relação de Coimbra ... A estes autos de ... propriedade do VF encontrava-se registada a favor" do Réu Nuno desde 18/3/97, ou seja cerca de um m\xC3" ... , o que cabe aliás também no espírito e letra ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Coimbra I - Relatório 1. A ... , ... fez-lhe o favor de mantar o contrato em seu nome ... VII – A ... a fração autónoma designada pela letra “U”, que corresponde ao ... ° andar esquerdo ...
  • Acórdão nº 1998/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006
    ... ência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I ... Relatório: ... a) A quantia de 3.500.000$00, referente à letra descontada no Banco […] acrescida da quantia de ... exige qualquer forma para a convenção de favor, vigorando quanto a ela o princípio da ...
  • Acórdão nº 9531239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996

    I - Se, em processo de recuperação de empresa, for favoravelmente votado pelo portador de uma letra o perdão total ou parcial do crédito dela emergente contra o sacador, o respectivo aceitante não beneficia desse perdão, tendo de pagar aquilo a que se vinculou pelo aceite. II - A letra de favor é susceptível da operação de desconto.

    ... favoravelmente votado pelo portador de uma letra o perdão total ou parcial do crédito dela ... II - A letra de favor é susceptível da operação de ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ... ”, pelo que o Banco prestou uma fiança a favor do Exequente ... Logo, contrariamente ao que ...  É a letra do negócio e os elementos extraliterais”. – ...
  • Acórdão nº 538/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2005

    I – Sendo imputado ao arguido que foi ele quem fez uma encomenda pelo correio, e aceitando o arguido que levantou tal encomenda, mediante a entrega de um cheque pertencente a terceiros, cuja posse não esclareceu, mas dizendo que foi um outro terceiro que lhe pediu o favor de a levantar, e apurando-se que esse terceiro jamais residiu na morada para a qual a encomenda foi enviada, não pode o...

    ... Escaleira Pereira, lhe teria pedido o favor de receber a dita encomenda são infirmadas pela ... no cheque, de não ter sido feito exame à letra e de inexistir qualquer outra prova deste facto, ...
  • Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...

    ... , que compraram a fração designada pela letra “D” ao construtor do prédio, em 05/03/1985, ... de propriedade se encontra inscrito a seu favor na CRP de ( ... ); A referida fração destina-se a ...

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