acordao tribunal letra favor

10403 resultados para acordao tribunal letra favor

  • Acórdão nº 317/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2005

    1. O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz social, funcionando de certa forma como contrato a favor de terceiro. 2. Atendendo à especial configuração de tal seguro e interesse público que lhe está subjacente, com-preende-se que a lei subtraia justificadamente o mesmo a certos princípios da plena autonomia privada; É o caso do disposto no artigo 2º do DL 522/85 ao...

    Acordam na Secção Cível do Tribunal de Relação de Coimbra. A estes autos de ... propriedade do VF encontrava-se registada a favor" do Réu Nuno desde 18/3/97, ou seja cerca de um m\xC3"..., o que cabe aliás também no espírito e letra...
  • Acórdão nº 244/11.0TELSB-G.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    A apreensão prevista no artigo 178º do Código de Processo Penal, não permite a apreensão de bens na perspectiva exclusiva de garantia processual de eventual declaração de perda, mas, antes, exige que a apreensão esteja conexionada também à obtenção de prova.

    ...ência os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. I           ...ógica do artº 178º, contrária à sua letra e inserção sistemática. 11. Uma ... podem ser declarados perdidos a favor do Estado. A apreensão pode, porém, ser ...
  • Acórdão nº 0210/18.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021

    A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados electronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento imposta pelo n.º 4 do artigo 57.º do CCP e pelo n.º 5 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015.

    ... possui inteira correspondência verbal na letra da lei. III. Não se mostra possível vislumbrar ...ógico, inexistindo um qualquer favorecimento em termos das regras de assinatura da proposta e ...
  • Acórdão nº 03B3056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003

    I. Sem prejuízo da ampliação - efectuada pela reforma processual de 1995 - do elenco dos títulos executivos, com introdução de uma fórmula abrangente para designar os documentos particulares dotados de exequibilidade (artº. 46º, al. c), do CPC 95), não esteve na mente do legislador alterar o clausulado normativo da LULL. II. Uma vez prescrita a obrigação cartular constante de uma letra, nos...

    ...: - é dona e legítima portadora de três letras de câmbio, aceites pelo executado, nos valores ... de que ora curamos, que fazer funcionar (a favor do credor-exequente) o princípio da presunção ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer. ou facilitar o exercício por outra pessoa de ... Simplesmente, não pode considerar-se que a letra da lei é mais ampla que. o seu espírito quando ...
  • Acórdão nº 162/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

    ...ário com a referida pensão de alimentos a favor do seu então único filho, tendo o acordo para ... Tratando-se de um acto gratuito, a letra do artº. 612º, nº. 1, 2ª parte do Código ...
  • Acórdão nº 3301/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2005

    I - O § 4 do artº 31º da LULL não distingue entre relações mediatas e imediatas e a razão de ser da norma radica na necessidade de defender e proteger os interesses de futuros detentores do título, os quais só surgem com a transmissão da letra. II - Revogado que foi o artº 2º do C. Civ. pelo artº 4º, nº 3, do DL nº 329-A/95, de 12/12, os assentos passaram a ter o valor de acórdãos de...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I - RELATÓRIO Os ... exequente apresentou à execução catorze letras de câmbio, por ela sacadas e todas aceites pela ... letras de câmbio dadas à execução é a favor do sacador, nos termos do § 4 do art.31 da LULL ...
  • Acórdão nº 0531715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2005

    I- A suspensão da execução a que se refere o nº 2 do artº 818º do CPC não é obrigatória; não se impõe ao julgador-- de forma automática--, sem mais, desde que exista o aludido "princípio de prova". O juiz só suspenderá a execução se se convencer da séria probabilidade de a assinatura não ser do devedor. II- Importa, assim, fazer um uso equilibrado desta faculdade de suspensão da...

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto 1. RELATÓRIO: No 2º ... invocada falsidade da assinatura aposta na letra" - pretendia-se dizer cheque"-- dada à ...ípio, subjacente ao processo executivo, do "favor creditoris". Como vimos supra, no despacho ...
  • Acórdão nº 9240417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1992

    I - A circunstância de o possuidor mediato da letra de câmbio saber que a assinatura do aceitante da mesma é de favor não obsta a que possa exigir-lhe o respectivo pagamento; o favorecido é que não pode exigi-lo, por a tanto se opôr a convenção de favor, cujos efeitos são revelantes no domínio das relações imediatas. II - O aceitante de favor não pode valer-se contra o possuidor mediato da defesa

    ...- A circunstância de o possuidor mediato da letra de câmbio saber que a assinatura do aceitante da mesma é de favor não obsta a que possa exigir-lhe o respectivo ...
  • Acórdão nº 1531/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2004

    I- A circunstância de a cláusula de reserva de propriedade exercer uma função preponderante de garantia do crédito da entidade financiadora, não implica que se considere que a aludida cláusula não tem qualquer eficácia por não se destinar a garantir o pagamento do preço do bem vendido pelo vendedor titular da reserva. II- No caso de crédito ao consumo a interdependência entre os contratos

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. FCE Bank P.L.C. e ... compra e venda com reserva de propriedade a favor da Ford Lusitana, reclamaram as AA o ...
  • Acórdão nº 06A2770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    I - O aval, sendo um verdadeiro acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, pois o dador do aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por honra da qual presta o aval, já que assume, ele próprio, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da letra. II - O aval é, sem qualquer dúvida, uma garantia de natureza pessoal pelo que não é afectada pela cessão da quota por

    ... de liquidar o preço, passou procuração a favor do próprio vendedor, e do advogado, que já ... abstracta e objectiva pelo pagamento da letra. Por outras palavras, é responsável nos mesmos ...
  • Acórdão nº 08B1480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. Do teor literal do art. 409º n.º 1 do Cód. Civil conclui-se que só nos contratos de alienação - maxime, nos contratos de compra e venda - é lícita a estipulação da cláusula de reserva de propriedade, a favor do alienante. 2. No mesmo sentido apontam os arts. 15º, 18º, 19º e 21º do Dec-lei 54/75, de 12 de Fevereiro, dos quais decorre que é pressuposto do recurso à providência cautelar...

    ... constituição de reserva de propriedade a favor dela, autora, e fossem os réus condenados a ... A letra da lei é o ponto de partida da interpretação, ...
  • Acórdão nº 0121510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2001

    Nos embargos de executado movidos em execução por quantia certa titulada por letra, com o fundamento de inexistência de obrigação causal porque tratar-se-ia de letra de favor prestado ao exequente sem que o executado ficasse obrigado a pagar-lhe a quantia nela inscrita, é ao embargante que cabe o ónus da prova desta excepcionada factualidade, não competindo ao embargado provar a existência da...

  • Acórdão nº 1435/09.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. Para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que esta seja notificada dentro do prazo previsto para o efeito, implicando a falta de notificação, nestes casos, ineficácia invalidante do ato emitido. II. O conceito de “erro imputável aos serviços”, para efeitos do art.º 43.º, n.º 1, da LGT, é entendido como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à

    ... do ADT PT-UK; (Y) Na verdade, nos termos da letra e do espírito de tal preceito, a taxa reduzida ... direito – que permita a constituição a favor do contribuinte do direito a juros ...
  • Acórdão nº 1998/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    1. A subscrição pelo autor de oito letras de favor para que a ré sociedade obtivesse descontos bancários está sujeita ao princípio da consensualidade ou liberdade de forma (art.º 219º do Cód. Civil). Por isso, para que se verifique a existência deste pacto de favor não é exigível qualquer documento como formalidade ad substantiam (art.º 364º do Cód. Civil). 2. Não constitui matéria de...

    ...ência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. A. enceu B. a aceitar letras de câmbio sacadas pela D, Lda., a fim de desta ... um pacto, mediante o qual autor (favorecente) aceitaria letras de câmbio sacadas pela ré D. ...
  • Acórdão nº 9531239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996

    I - Se, em processo de recuperação de empresa, for favoravelmente votado pelo portador de uma letra o perdão total ou parcial do crédito dela emergente contra o sacador, o respectivo aceitante não beneficia desse perdão, tendo de pagar aquilo a que se vinculou pelo aceite. II - A letra de favor é susceptível da operação de desconto.

    ... de recuperação de empresa, for favoravelmente votado pelo portador de uma letra o perdão total ...
  • Acórdão nº 9520594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

    I - Nada na lei obriga a que na sentença se apresente a matéria de facto em conjunto, toda seguida. O que verdadeiramente importa, é que o juiz discrimine, ou seja, indique, concretamente os factos que considera provados relativamente a cada uma das questões que a lide suscita. II - A indicação na sentença dos factos, por remissão a um articulado das partes, viola o disposto no artigo 158 do...

    ... de facto dúbio, que " o preenchimento de letra de favor teve em vista o interesse do sacador ou ...
  • Acórdão nº 538/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2005

    I - Sendo imputado ao arguido que foi ele quem fez uma encomenda pelo correio, e aceitando o arguido que levantou tal encomenda, mediante a entrega de um cheque pertencente a terceiros, cuja posse não esclareceu, mas dizendo que foi um outro terceiro que lhe pediu o favor de a levantar, e apurando-se que esse terceiro jamais residiu na morada para a qual a encomenda foi enviada, não pode o...

    ... Escaleira Pereira, lhe teria pedido o favor de receber a dita encomenda são infirmadas pela ... no cheque, de não ter sido feito exame à letra e de inexistir qualquer outra prova deste facto, ...
  • Acórdão nº 1955/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 1999

    I.A um endosso em branco de uma letra de câmbio, pode seguir-se um outro também em branco. Isto sucederá quando o adquirente de uma letra por endosso em branco, a endossa a outrém sem indicação do beneficiário (ou seja em branco) e sem preencher o endosso anterior a seu favor. II.Evidentemente que o último endossatário em branco, não deixará de poder justificar ser legítimo portador do título,...

  • Acórdão nº 00917/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    I-O D.L. 193/94, de 19/06, criou o Sistema de Incentivos Regionais ( SIR), que teve por objetivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, incentivando o potencial de desenvolvimento endógeno, através de medidas que contribuam para a criação de emprego e para a diversificação da produção de bens e serviços regionais. II- De acordo com a previsão do artigo 22.º, n.º1 do DL 193/94,

    ...ção da garantia bancária emitida a favor do IAPMEI, desde setembro de 2002 até dezembro ...letra nem a assinatura de tais documentos particulares, ...
  • Acórdão nº 0006141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997

    I - Considerando o princípio da abstracção da obrigação cambiária, o favorecente não pode opor ao portador da letra a excepção de favor II - O favorecente só pode opor a excepção de favor ao próprio favorecido.

  • Acórdão nº 00679/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    1. Não há violação do direito ao contraditório se não foi notificado à autora o processo administrativo junto pela Vortalgov mas foi notificado o mesmo procedimento administrativo junto pela entidade demandada e a autora se pronunciou sobre documentos juntos com este último. 2. Face ao que dispõe o n.º2 do artigo 102º, do Código e Processo nos Tribunais Administrativos as alegações escritas antes

    ...favor do procedimento, da concorrência, da ... a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir o pensamento ...
  • Acórdão nº 0006141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1997

    I - Considerando o princípio da abstracção da obrigação cambiária, o favorecente não pode opor ao portador da letra a excepção de favor II - O favorecente só pode opor a excepção de favor ao próprio favorecido.

  • Acórdão nº 0009611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997

    I - Só a falta absoluta de motivação, e não a justificação deficiente, produz a nulidade de sentença prevista no artigo 688, n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil (redacção de 1967), bem como inexiste nulidade quando o Juiz, embora não mencione as disposições legais que fundamentam a sua decisão, faz referência aos princípios jurídicos em que se baseou. II - Não se indicando, na letra de câ

    ...II - Não se indicando, na letra de câmbio, a pessoa a favor de quem o aval é ...
  • Acórdão nº 96B212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    I - Não exteriorizando a letra em litígio a qualificação de aval em branco a favor do sacador, a conclusão neste sentido emitida pela Relação para definição das relações entre o portador da mesma letra e o suposto avalista, deve o processo baixar à 2. instância para ampliação da matéria de facto por haver factos fundamentais à indagação da vontade real das partes, não apurados, embora constantes...

    ... Sumário : I - Não exteriorizando a letra em litígio a qualificação de aval em branco a favor do sacador, a conclusão neste sentido emitida ...

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