acordao tribunal letra favor

I - No domínio das relações internas, ou imediatas, pode o aceitante de favor opôr ao favorecido a excepção de que a letra não consubstancia, para si, qualquer responsabilidade. II - No mesmo domínio, o aval que não indique o avalizado entende-se sempre como prestado a favor do sacador, responsabilizando-se o avalista, não em relação ao sacador, mas apenas em relação a terceiros.

Como decorre do preceituado nos artigos 28, 47 e 48 da Lei Uniforme, o reu que, com o seu aceite de letra, apenas pretendeu fazer um favor ao autor e ao seu genro, a quem nunca deveu qualquer soma, não se exime a sua responsabilidade cambiaria. Isto porque, quem aceita de favor, contrai uma obrigação cambiaria.

I - É nula a sentença que não especifica os factos que considera assentes e que justificariam a decisão; II - Apesar disso, a Relação deve conhecer, desde logo do objecto da apelação, quando os factos sejam suficientes para tal; III - Na letra de favor, o favorecente torna-se obrigado apenas pela convenção extra-cartular de favor; IV - Nas relações cambiárias imediatas são oponíveis excepções...

I - Não basta que o terceiro adquirente da letra a tenha adquirido conhecendo as excepções (nomeadamente a excepção da letra de favor) que o devedor podia opor ao portador precedente e o prejuízo consistente para o devedor na perda dessas excepções, sendo ainda necessário que a sua aquisição haja sido feita com violação da boa fé, em detrimento do devedor, para que não seja responsável pelo...

I - Não basta que o terceiro adquirente da letra a tenha adquirido conhecendo as excepções (nomeadamente a excepção da letra de favor) que o devedor podia opor ao portador precedente e o prejuízo consistente para o devedor na perda dessas excepções, sendo ainda necessário que a sua aquisição haja sido feita com violação da boa fé, em detrimento do devedor, para que não seja responsável pelo...

• Diário da República

Nas relações mediatas, o aceite de favor só constitui excepção oponível ao portador de uma letra se este teve conhecimento desse favor e agiu, ao adquiri-la, com a intenção de prejudicar o devedor ou com a consciência de estar a causar-lhe um prejuízo.

O favorecente não pode opôr ao portador da letra, que não foi parte na convenção de favor, isto é que não seja o favorecido, a excepção de favor.

I - Mesmo na acção cambiaria e admissivel discutir a relação subjacente quando se esta no dominio das relações imediatas entre a Autora - sacadora e o reu marido - - aceitante. II - O facto de uma letra ter sido assinada pelo Reu marido não significa que se aceite tudo o que dela consta porque a eficacia probatoria de um documento particular diz apenas respeito a materialidade das declarações e nã

I - Em acção cambiária, se a propriedade dos títulos está em discussão, deve constar da especificação que a Autora é "detentora" e não "dona e portadora" desses mesmos títulos. II - O firmante de favor (de uma letra) não pode opôr a terceiros de boa-fé o carácter de favor da sua subscrição, pois esta foi feita para que eles pudessem contar com ela; mas já pode opôr tal carácter de favor ao...

O Supremo não pode conhecer do decidido na Relação por acórdão em que se determina a baixa do processo à 1. instância para ampliação da matéria de facto sobre a pessoa a favor de quem foi dado o aval constante da letra.

I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

I - Em acção cambiária, se a propriedade dos títulos está em discussão, deve constar da especificação que a Autora é "detentora" e não "dona e portadora" desses mesmos títulos. II - O firmante de favor (de uma letra) não pode opôr a terceiros de boa-fé o carácter de favor da sua subscrição, pois esta foi feita para que eles pudessem contar com ela; mas já pode opôr tal carácter de favor ao...

I - Perante o artigo 10 do Código Comercial (redacção do Decreto-Lei 363/77, de 2 de Setembro), a moratória prevista no artigo 1696, n. 1, do Código Civil, deixa de ser aplicável no caso de dívidas fundadas em títulos de crédito representativos de obrigações cambiárias da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges quando esteja provada a comercialidade substancial (ainda que apenas em relação...

I - Perante o artigo 10 do Código Comercial (redacção do Decreto-Lei 363/77, de 2 de Setembro), a moratória prevista no artigo 1696, n. 1, do Código Civil, deixa de ser aplicável no caso de dívidas fundadas em títulos de crédito representativos de obrigações cambiárias da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges quando esteja provada a comercialidade substancial (ainda que apenas em relação...

• Diário da República

I - A violação de formalidades essenciais no processo executivo é questão que deve ser suscitada e resolvida no mesmo processo, não podendo, porém, ser deduzida pela primeira vez no recurso de revista. II - O Supremo Tribunal não pode ordenar a elaboração de questionário mas apenas determinar a ampliação da matéria de facto quando isso for necessário para que se constitua base suficiente para a...

I - A violação de formalidades essenciais no processo executivo é questão que deve ser suscitada e resolvida no mesmo processo, não podendo, porém, ser deduzida pela primeira vez no recurso de revista. II - O Supremo Tribunal não pode ordenar a elaboração de questionário mas apenas determinar a ampliação da matéria de facto quando isso for necessário para que se constitua base suficiente para a...