acordao tribunal letra favor

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  • Acórdão nº 076459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

    I - O protesto por falta de pagamento da letra pagavel em dia fixo deve ser feito num dos dois dias uteis seguintes aquele ou ao ultimo daqueles em que a letra e pagavel, devendo ser apresentada a pagamento num dos dois dias uteis seguintes ao dia do vencimento, sendo a partir do termo destes dois dias que se conta o prazo para o protesto, por serem prazos sucessivos. II - O disposto no artigo 132

    ...G DIAS DA LETRA LIVR VI PAG404 E VI PAG438 PAG459. Área ...IV - O aval de favor e vinculativo no dominio das relações mediatas, ...
  • Acórdão nº 076459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

    I - O protesto por falta de pagamento da letra pagavel em dia fixo deve ser feito num dos dois dias uteis seguintes aquele ou ao ultimo daqueles em que a letra e pagavel, devendo ser apresentada a pagamento num dos dois dias uteis seguintes ao dia do vencimento, sendo a partir do termo destes dois dias que se conta o prazo para o protesto, por serem prazos sucessivos. II - O disposto no artigo 132

    ...G DIAS DA LETRA LIVR VI PAG404 E VI PAG438 PAG459. Área ...IV - O aval de favor e vinculativo no dominio das relações mediatas, ...
  • Acórdão nº 0060426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - É nula a sentença que não especifica os factos que considera assentes e que justificariam a decisão; II - Apesar disso, a Relação deve conhecer, desde logo do objecto da apelação, quando os factos sejam suficientes para tal; III - Na letra de favor, o favorecente torna-se obrigado apenas pela convenção extra-cartular de favor; IV - Nas relações cambiárias imediatas são oponíveis excepções...

    ... factos sejam suficientes para tal; III - Na letra de favor, o favorecente torna-se obrigado apenas ...
  • Acórdão nº 088128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

    I - Não basta que o terceiro adquirente da letra a tenha adquirido conhecendo as excepções (nomeadamente a excepção da letra de favor) que o devedor podia opor ao portador precedente e o prejuízo consistente para o devedor na perda dessas excepções, sendo ainda necessário que a sua aquisição haja sido feita com violação da boa fé, em detrimento do devedor, para que não seja responsável pelo...

    ... I - Não basta que o terceiro adquirente da letra a tenha adquirido conhecendo as excepções adamente a excepção da letra de favor) que o devedor podia opor ao portador precedente ...
  • Acórdão nº 088128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

    I - Não basta que o terceiro adquirente da letra a tenha adquirido conhecendo as excepções (nomeadamente a excepção da letra de favor) que o devedor podia opor ao portador precedente e o prejuízo consistente para o devedor na perda dessas excepções, sendo ainda necessário que a sua aquisição haja sido feita com violação da boa fé, em detrimento do devedor, para que não seja responsável pelo...

    ... I - Não basta que o terceiro adquirente da letra a tenha adquirido conhecendo as excepções adamente a excepção da letra de favor) que o devedor podia opor ao portador precedente ...
  • Acórdão nº 9120844 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1992

    Nas relações mediatas, o aceite de favor só constitui excepção oponível ao portador de uma letra se este teve conhecimento desse favor e agiu, ao adquiri-la, com a intenção de prejudicar o devedor ou com a consciência de estar a causar-lhe um prejuízo.

    ...ário: Nas relações mediatas, o aceite de favor só constitui excepção oponível ao portador de uma letra se este teve conhecimento desse favor e agiu, ao ...
  • Acórdão nº 0065446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1994

    O favorecente não pode opôr ao portador da letra, que não foi parte na convenção de favor, isto é que não seja o favorecido, a excepção de favor.

    ... favorecente não pode opôr ao portador da letra, que não foi parte na convenção de favor, isto ...
  • Acórdão nº 079966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - Mesmo na acção cambiaria e admissivel discutir a relação subjacente quando se esta no dominio das relações imediatas entre a Autora - sacadora e o reu marido - - aceitante. II - O facto de uma letra ter sido assinada pelo Reu marido não significa que se aceite tudo o que dela consta porque a eficacia probatoria de um documento particular diz apenas respeito a materialidade das declarações e nã

    ...II - O facto de uma letra ter sido assinada pelo Reu marido não significa ... referida na letra, que era uma letra de favor, competia ao Autor, nos termos do artigo 342 n. 1 ...
  • Acórdão nº 569/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2004

    I - O âmbito de aplicação do princípio " in dubio pro reo " tende a ser considerado muito amplo, pois que há jurisprudência no sentido de que o princípio, embora restringindo-se a matéria de facto, se aplica sem qualquer outra restrição, não apenas aos elementos fundamentadores e agravantes da incriminação, como também às causas de exclusão da ilicit.ude da culpa e da pena e, ainda, às atenuantes

    ... nos autos é, sim, a reforma de uma única letra no valor de 11.860€, tendo sido emitido o ... da entrega do cheque têm que funcionar a favor do arguido, por força do "in dubio pro reo" (() ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.

    ....5TOPRT.P1 vindo do extinto 3º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto com origem no ... doente não estava nada bem, que fizessem o favor de se dirigir à H…. Quando chegaram, foi o Dr. ... não foi magoada por assim dizer (a letra é) do Dr K… exactamente é ele que assina a ...
  • Acórdão nº 0071526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1994

    I - Em acção cambiária, se a propriedade dos títulos está em discussão, deve constar da especificação que a Autora é "detentora" e não "dona e portadora" desses mesmos títulos. II - O firmante de favor (de uma letra) não pode opôr a terceiros de boa-fé o carácter de favor da sua subscrição, pois esta foi feita para que eles pudessem contar com ela; mas já pode opôr tal carácter de favor ao...

    ...II - O firmante de favor (de uma letra) não pode opôr a terceiros de ...
  • Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...

    ..., verdadeiros empréstimos), como decorre da letra da lei, que não exceciona quaisquer operações ... por objeto; ii) não vencerem juros a favor do sócio prestador; iii) a sua devolução ficar ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
    ... aos juros de mora, inexistindo na letra ou no espírito da lei elementos que permitam .../07/2012, a Administração Fiscal emitiu a favor da Exequente o cheque n.º5284068813, no montante ...
  • Acórdão nº 0244/11.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I - O art.° 10.°, n.º 2, al. a) do CIRS, na redacção anterior à Lei 15/2010, excluía da incidência as mais-valias realizadas na transmissão de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses. II - A contagem deste prazo de 12 meses deve ser efectuada de acordo com o regime do Código Civil (art. 279° al. c)), na ausência de norma específica constante do CIRS ou de outro diploma de...

    ..., (…) não colhe qualquer apoio nem na letra nem na ratio legis. // Com efeito, face a uma ...ória atípica, que a AT reclama em seu favor...
  • Acórdão nº 087878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1996

    O Supremo não pode conhecer do decidido na Relação por acórdão em que se determina a baixa do processo à 1. instância para ampliação da matéria de facto sobre a pessoa a favor de quem foi dado o aval constante da letra.

    ...ção da matéria de facto sobre a pessoa a favor de quem foi dado o aval nstante da letra...
  • Acórdão nº 0071526 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1994

    I - Em acção cambiária, se a propriedade dos títulos está em discussão, deve constar da especificação que a Autora é "detentora" e não "dona e portadora" desses mesmos títulos. II - O firmante de favor (de uma letra) não pode opôr a terceiros de boa-fé o carácter de favor da sua subscrição, pois esta foi feita para que eles pudessem contar com ela; mas já pode opôr tal carácter de favor ao...

    ...II - O firmante de favor (de uma letra) não pode opôr a terceiros de ...
  • Acórdão nº 086083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

    I - Perante o artigo 10 do Código Comercial (redacção do Decreto-Lei 363/77, de 2 de Setembro), a moratória prevista no artigo 1696, n. 1, do Código Civil, deixa de ser aplicável no caso de dívidas fundadas em títulos de crédito representativos de obrigações cambiárias da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges quando esteja provada a comercialidade substancial (ainda que apenas em relação...

    ... beneficiarão dos avales prestados a favor da pessoa que contrai a obrigação, pelo que a ... assente que, para que o portador da letra (livrança) possa prevalecer-se do artigo 10 ...
  • Acórdão nº 086083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

    I - Perante o artigo 10 do Código Comercial (redacção do Decreto-Lei 363/77, de 2 de Setembro), a moratória prevista no artigo 1696, n. 1, do Código Civil, deixa de ser aplicável no caso de dívidas fundadas em títulos de crédito representativos de obrigações cambiárias da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges quando esteja provada a comercialidade substancial (ainda que apenas em relação...

    ... beneficiarão dos avales prestados a favor da pessoa que contrai a obrigação, pelo que a ... assente que, para que o portador da letra (livrança) possa prevalecer-se do artigo 10 ...
  • Acórdão nº 086954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1995

    O momento relevante para se avaliar, face ao disposto no artigo 17 da L.U.L.L., se o portador de uma letra de favor, ao adquiri-la, procedeu ou não conscientemente em detrimento do devedor, não é o momento em que o verdadeiro e real devedor a não paga no seu vencimento, mas sim o do próprio aceite e subsequente endosso ao portador (banco) para que este a descontasse e com o produto do desconto...

    ... artigo 17 da L.U.L.L., se o portador de uma letra de favor, ao adquiri-la, procedeu ou não ...
  • Acórdão nº 086954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1995

    O momento relevante para se avaliar, face ao disposto no artigo 17 da L.U.L.L., se o portador de uma letra de favor, ao adquiri-la, procedeu ou não conscientemente em detrimento do devedor, não é o momento em que o verdadeiro e real devedor a não paga no seu vencimento, mas sim o do próprio aceite e subsequente endosso ao portador (banco) para que este a descontasse e com o produto do desconto...

    ... artigo 17 da L.U.L.L., se o portador de uma letra de favor, ao adquiri-la, procedeu ou não ...
  • Acórdão nº 97A151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - A violação de formalidades essenciais no processo executivo é questão que deve ser suscitada e resolvida no mesmo processo, não podendo, porém, ser deduzida pela primeira vez no recurso de revista. II - O Supremo Tribunal não pode ordenar a elaboração de questionário mas apenas determinar a ampliação da matéria de facto quando isso for necessário para que se constitua base suficiente para a...

    ... conhecimento pelo portador imediato de uma letra, no momento da sua aquisição, da convenção de favor não é bastante para caracterizar procedimento ...
  • Acórdão nº 97A151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - A violação de formalidades essenciais no processo executivo é questão que deve ser suscitada e resolvida no mesmo processo, não podendo, porém, ser deduzida pela primeira vez no recurso de revista. II - O Supremo Tribunal não pode ordenar a elaboração de questionário mas apenas determinar a ampliação da matéria de facto quando isso for necessário para que se constitua base suficiente para a...

    ... conhecimento pelo portador imediato de uma letra, no momento da sua aquisição, da convenção de favor não é bastante para caracterizar procedimento ...
  • Acórdão nº 990/12.0TBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    I – Com a entrega da letra assinada em branco o subscritor – v.g., o avalista - confere, necessariamente, à pessoa a quem faz a entrega o poder de a preencher e, portanto, o acto de preenchimento tem o mesmo valor que teria se fosse praticado pelo subscritor ou se já tivesse sido praticado no momento da subscrição e, portanto, que aquilo que se escreve na letra em branco considera-se...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: 1. Relatório. M.., SA, ... aceite, para garantia do seu pagamento, uma letra no valor de € 18.000,00, avalizada pelos ... pelo sacador a outra – o sacado – em favor de uma terceira – tomador – ou à sua ordem ...
  • Acórdão nº 08B3886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    1. A gestão de negócios verifica-se quando uma pessoa assume a direcção de negócio alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar autorizado. 2. Ainda que tenha sido referido, no requerimento inicial ou na petição inicial, pelo advogado subscritor que não junta procuração da parte respectiva, que age a título de gestão de negócios, não há lugar à ratificação a que alude...

    ...letra de câmbio, aceite pela ré BB, L.da e avalizada ... inicial não foi junta procuração a favor do advogado subscritor, que, protestando ...
  • Acórdão nº 9440510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

    I - Alegando o embargante/executado que a letra dada à execução é uma letra de favor por não traduzir qualquer dívida dele para com o sacador, tendo o aceite sido dado apenas para permitir a obtenção de crédito bancário por parte daquele e verificando- -se que o sacador, afinal, não é a pessoa que o embargante indica como favorecido, é manifesta a improcedência dos embargos a decidir logo no...

    ...: I - Alegando o embargante/executado que a letra dada à execução é uma letra de favor por não ...

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