acordao tribunal letra favor

10392 resultados para acordao tribunal letra favor

  • Acórdão nº 9230961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1993

    I - Não tendo o executado feito prova de qualquer prejuízo ou de qualquer conduta do exequente - fonte de responsabilidade civil ou da obrigação de indemnizar - nem da existência de qualquer crédito (ainda que não quantificado) que pudesse ser exigido como compensação ao crédito do exequente, não pode julgar-se extinta a respectiva execução com fundamento em compensação. II - Os aceitantes de...

    ...II - Os aceitantes de favor não podem opor aos adquirentes da letra o ...
  • Acórdão nº 00596/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – O recurso relativamente à fixação do valor da causa na sentença que põe termo ao processo tributário na primeira instância deve ser tramitado e tributado autonomamente como recurso de apelação em incidente de fixação do valor da causa nos termos dos artigos 644º nº 1 a), 306º e 527º nº 1 do CPC e 6º nº 2 e 7º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais, mesmo que o recorrente tenha...

    ... 4. Desde logo, porque não resulta nem da letra nem do espírito da norma do art. 43º-1 do CIMI ... celebrado a escritura de compra e venda a favor dos segundos outorgantes, comprometem-se também ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
    ... oposição, e que aqueles primeiro votem a favor de alguma proposta, para que a mesma seja ... em causa, como bem se constata na própria letra do preceito, aspetos internos, de suporte, para ...
  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ...ência, na 4.ª Secção, Criminal, do Tribunal" da Relação de Coimbra              \xC2"...favor do Estado das vantagens recebidas pelos arguidos ...-nos, salvo o devido respeito, que nem a letra, nem o espírito que subjaz ao instituto da perda ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ....º 170/2016 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I - A Causa 1 - Amadeu dos Anjos ..., por isso do direito de preferência a favor do arrendatário - artigos 1416.º e 1417.º, ...A letra do preceito contém elementos não contemplados ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
    ... Penal, não sendo, pois, contrariada pela letra da lei, sendo certo que, no caso do concurso ...3.1. A favor da condenação como referência. Comecemos pela ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
    ...ção da fracção autónoma designada pela letra C dada pelos R.R. para estabelecimento de ... considerar que esta orientação tem em seu favor dois argu- mentos: i ) a possibilidade de haver ...
  • Acórdão nº 07929/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I – A Administração está vinculada ao conteúdo dos seus próprios actos unilaterais (princípio da auto-vinculação) e está obrigada a respeitar os efeitos resultantes das situações jurídicas que ela própria definiu aos particulares pela prática de actos unilaterais, concretos e definitivos. II – Pretendendo o Executado obter a dispensa de garantia é sobre si que recai o ónus de provar...

    ... 2 - Fracção autónoma designada pela letra "..." do prédio urbano, em regime de propriedade ...ção das penhoras e hipotecas legais a favor da Fazenda Nacional, se encontra livre de ónus e ...
  • Acórdão nº 419/14.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I - Nada impõe ao credor que, antes de requerer a insolvência do devedor, deva intentar acção executiva para cobrança do crédito. II - Os “factos-índice” previstos no art.º 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa conduzem à insolvência, caso o devedor não ilida a presunção dos mesmos decorrente.

    ... se encontram onerados com penhoras a favor Autoridade Tributária e Aduaneira e do GG, sendo ...letra “A” do prédio sito na Rua António José ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
    ... execução desse contrato resultará a seu favor o saldo correspondente ao diferencial entre as ...Nem na letra da lei, nem no seu espírito, clarificado pela ...
  • Acórdão nº 080507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1991

    I - Enquanto alheios a letra e a execução de onde emerge a penhora contra o marido, os requerentes mulher e filhos do executado, que alegam posse, tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro. II - Os embargos fundados na transmissão por doação para os embargantes filhos do casal so podem ser rejeitados se for manifesta, pelo acto ou outras circunstancias, a fraude, no sentido de visar a...

    ... Sumário : I - Enquanto alheios a letra e a execução de onde emerge a penhora contra o ... a divida do marido de uma letra de favor, tal divida não foi contraida em proveito comum ...
  • Acórdão nº 080507 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991

    I - Enquanto alheios a letra e a execução de onde emerge a penhora contra o marido, os requerentes mulher e filhos do executado, que alegam posse, tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro. II - Os embargos fundados na transmissão por doação para os embargantes filhos do casal so podem ser rejeitados se for manifesta, pelo acto ou outras circunstancias, a fraude, no sentido de visar a...

    ... Sumário : I - Enquanto alheios a letra e a execução de onde emerge a penhora contra o ... a divida do marido de uma letra de favor, tal divida não foi contraida em proveito comum ...
  • Acórdão nº 082404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 1992

    I - O avalista - é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada e, se pagar a letra, fica subrogado nos direitos dela emergentes contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra, o que levou a doutrina a definir como de responsabilidade solidária a que impende sobre o avalista e o avalizado. II - Se a livrança tiver sido...

    ... a pessoa por ele afiançada e, se pagar a letra, fica subrogado nos direitos dela emergentes ra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados ...
  • Acórdão nº 67/14.4TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1. Uma eventual invalidade da obrigação do subscritor/sacador da letra, nomeadamente por falsificação da respectiva assinatura (levada a cabo por terceiro que se tenha apossado ilegitimamente da letra) não põe em causa a validade da obrigação cambiária de outros signatários do título, nomeadamente da (confessada) aceitante do mesmo. 2. O efeito de legitimação decorrente do endosso pleno...

    ...letra, nos termos do artigo 16º da LULL (norma violada ... exequendas e que corporizam o endosso a favor do banco exequente não serão do punho do ...
  • Acórdão nº 081713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1992

    I - A função do aval, na livrança, é garantir o seu pagamento na data do vencimento em consequência da convenção entre o subscritor e o avalista. II - O avalista, por não se encontrar em relação imediata com o tomador do título, não pode invocar em sua defesa a existência de contrato de mútuo com o subscritor ou, muito menos, o regime da fiança. III - O aval extingue-se por extinção da obrigação...

    ..., ainda que por novação, mas subsiste a favor do portador da letra o direito de regresso pelo ...
  • Acórdão nº 081713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1992

    I - A função do aval, na livrança, é garantir o seu pagamento na data do vencimento em consequência da convenção entre o subscritor e o avalista. II - O avalista, por não se encontrar em relação imediata com o tomador do título, não pode invocar em sua defesa a existência de contrato de mútuo com o subscritor ou, muito menos, o regime da fiança. III - O aval extingue-se por extinção da obrigação...

    ..., ainda que por novação, mas subsiste a favor do portador da letra o direito de regresso pelo ...
  • Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
    ... sexual e por consagrar, desde logo na sua letra", um direito fundamental ao casamento, sem distin\xC3"... uma redução no preço dos transportes a favor da pessoa, do mesmo sexo, com a qual o ...
  • Acórdão nº 0012458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1978

    I - A letra está nas relações mediatas quando os sujeitos cambiários não são concomitantemente sujeitos das convenções extra-cartulares. II - Para poderem ser opostas ao portador mediato as excepções pessoais referidas no artigo 17 da Lei Uniforme, é necessário que o portador tenha agido, no momento em que adquire a letra, com a consciência de estar a causar um prejuízo ao devedor, o que...

    ... Sumário: I - A letra está nas relações mediatas quando os sujeitos ...III - A letra de favor é uma modalidade cartular que tem poder ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
    ... não fornecem uma indicação definitiva em favor de qualquer dos sentidos interpretativos. 5.2 - ... esse pensamento legislativo para a letra da lei. 6 - Os sentidos possíveis da ...
  • Acórdão nº 747/15.7GBVLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2022

    I – O trabalho desenvolvido pelo técnico de Reinserção Social encarregado de acompanhar o cumprimento da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade por parte do condenado deve ser revelado ao tribunal, presencialmente, perante o arguido para que, querendo, o possa contraditar. II – No caso de impossibilidade permanente ou prolongada nada obsta a que o técnico que acompanhou

    ... revogar a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e determinar o cumprimento da pena ... (…) Ora, tendo em conta a letra do nº2 do Artº 495 do CPP - alterada por força ...
  • Acórdão nº 0040492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000

    A - Intentando o Autor uma acção de reivindicação invocando uma forma de aquisição derivada e a detenção intitulada pelo Réu, mas estando o prédio inscrito no Registo Predial a favor daquele autor e não tendo o Réu ilidido a presunção de domínio que resulta do art. 7º do Código de Registo Predial, é de proceder o pedido de reconhecimento de propriedade. B - A invocação do contrato de...

  • Acórdão nº 0040492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000

    A - Intentando o Autor uma acção de reivindicação invocando uma forma de aquisição derivada e a detenção intitulada pelo Réu, mas estando o prédio inscrito no Registo Predial a favor daquele autor e não tendo o Réu ilidido a presunção de domínio que resulta do art. 7º do Código de Registo Predial, é de proceder o pedido de reconhecimento de propriedade. B - A invocação do contrato de...

  • Acórdão n.º 412/2015
    ... n.º 1002/14 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - Nos presentes ...Limitou-se, portanto, a levar à letra da lei a solução preconizada pelos tribunais ... caso, pode levar à assimetria do regime em favor da defesa. Todavia, na configuração dos graus ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020
    ... de afastar a possibilidade de tratamento de favor ou a suspeição da comunidade sobre qualquer ...No presente caso, segundo a letra da norma legal em apreciação, «o eleito local ...
  • Acórdão nº 0053286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002

    A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

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