acordao tribunal letra favor

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  • Acórdão nº 084666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994

    I - Em regra, quem assina uma letra, embora por favor, i.e., sem causa jurídica subjacente, assume o encargo de a pagar, se tal lhe for pedido, como qualquer outro obrigado cartular. II - Porém, no plano das relações entre favorecente e favorecido (relações imediatas), já a solução é a inversa i.e., o favor prestado implica que o favorecido nada pode exigir do favorecente, ainda que este tenha...

    ... Sumário : I - Em regra, quem assina uma letra, embora por favor, i.e., sem causa jurídica ...
  • Acórdão nº 067770 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1979

    I - A subscrição de favor de uma letra de cambio so pode ser oposta, mesmo no dominio das relações imediatas, aos que participaram na relação extracartular de favor. II - A nulidade, por falta de forma, de um contrato de mutuo, subjacente a subscrição de uma letra de cambio de igual montante, não afecta a obrigação cambiaria, de sua natureza abstracta. III - Demandados, como responsaveis...

    ... Sumário : I - A subscrição de favor de uma letra de cambio so pode ser oposta, mesmo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... os bens estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito ou contra ... Com base em comunicação efectuada pelo tribunal, acompanhada de cópia do articulado. 2 - Se a ... horizontal é mencionada a série das letras correspondentes às fracções e na de ...
  • Acórdão nº 0065201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

    O aceitante por favor não pode opôr a terceiro a quem a letra haja sido transmitida o acordo que celebrou com o favorecido.

    ...: LULL ART17 Sumário: O aceitante por favor não pode opôr a terceiro a quem a letra haja ...
  • Acórdão nº 1047/14.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A excepção consistente na assinatura de favor sendo, naturalmente, oponível no domínio das relações imediatas, designadamente e em particular, nas relações entre o favorecente e o favorecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. II- O abuso de direito (artigo 334º do CC) pode ser objecto de conhecimento oficioso e, por...

    ... 1993, os Executados/Embargantes aceitaram letras de câmbio, sacadas pela sociedade “Fábrica ...-se, assim, de letras aceites “por mero favor”, 3.º cuja “convenção de favor” se ...
  • Acórdão nº 730/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2003

    · Letra de câmbio - requisitos de validade e eficácia; · Letra em branco; · Aval - função; · Aval prestado sem indicação de beneficiário; · Aval a favor do sacador.

    ... execução, não podem produzir o efeito de letras - art.s 2º e 1º da LULL - e que o direito que ... - de que o aval em questão foi feito a favor dos executados Ana P. e J.. P.. deverá mesmo ...
  • Acórdão nº 349/11.7TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - A letra de câmbio depois de prescrita pode ter força executiva enquanto documento particular se contiver a assinatura do devedor e importar a constituição ou o reconhecimento de obrigações. II - Não constando da mesma a causa da obrigação, é necessário que o exequente invoque a relação subjacente à sua emissão. III - Não se extraindo da letra prescrita qualquer reconhecimento ou confissão

    ... passiva bem como a prescrição da letra exequenda. Notificada para contestar, veio a ... ou confissão de uma dívida a favor da exequente. Para além disso, também não foi ...
  • Acórdão nº 067770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1979

    I - A subscrição de favor de uma letra de cambio so pode ser oposta, mesmo no dominio das relações imediatas, aos que participaram na relação extracartular de favor. II - A nulidade, por falta de forma, de um contrato de mutuo, subjacente a subscrição de uma letra de cambio de igual montante, não afecta a obrigação cambiaria, de sua natureza abstracta. III - Demandados, como responsaveis...

    ... Sumário : I - A subscrição de favor de uma letra de cambio so pode ser oposta, mesmo ...
  • Acórdão nº 1193/07.1TBBNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I – A doutrina e a jurisprudência, cumprindo a letra e o espírito da lei (artigo 3.º do CPC), têm entendido que o princípio do contraditório é um princípio geral, com uma natureza estruturante, e deve ser observado em todas as fases do processo, não só na fase dos articulados, mas também na apresentação e produção dos meios de prova, e no debate das questões de facto e de direito. II ̵

    ... da inscrição G-1, daquele imóvel, a favor da ré Urbisilva - Construções, Lda.; d) seja ... a doutrina e a jurisprudência, cumprindo a letra e o espírito da lei, têm entendido que este ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se ... Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República ... a vantagem pecuniária ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar ...
  • Acórdão nº 204/14.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I - Tendo sido decretada a anulação de um ato de liquidação com a consequente condenação na restituição do imposto indevidamente pago, a Administração Tributária está obrigada a executar o julgado, reconstituindo a situação que existiria se ele não tivesse sido praticado, nos precisos termos que resultam da decisão anulatória, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem...

    ...íodo de tempo, pois os juros moratórios a favor do contribuinte e os juros indemnizatórios têm ...ção deve ser revogada por não respeitar a letra e o espírito do legislador, traduzindo, nessa ...
  • Acórdão nº 1507/10.7TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I – Sendo o subscritor da livrança responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de acção resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). II - Tendo o aval uma função de...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I - Relatório: A) - 1) ...ável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E ... do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a ...
  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... da data do vencimento de cada uma das letras de câmbio dadas à execução. Como fundamento ... a obrigação cambiária, constituída a favor do mutuante a título de “datio pro ...
  • Acórdão nº 1770/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal...

    ...órios pela Administração fiscal, a favor do Impugnante, contados nos termos do disposto no ...letra da lei, considerando que a L.G.T., conforme ...
  • Acórdão nº 200/11.8TBMTR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I. A reforma de uma letra é a sua substituição por outra, por os intervenientes terem acordado em diferir o vencimento, ou por haver intervenção de novos subscritores ou a eliminação de alguns dos anteriores, ou por o devedor ter efectuado um pagamento parcial, sendo neste caso emitido um novo título com o valor da diferença entre o pagamento efectuado e a dívida inicial. II. A simples reforma...

    ... para o efeito, em síntese, ter sido a letra de câmbio apresentada como título executivo, de ... que a primitiva corporizava, feita por si a favor de D…, cedência que o Exequente aceitou. Mais ...
  • Acórdão nº 059/19.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - A competência no domínio da apreciação do mérito profissional e de gestão dos quadros do MP, na letra da lei “nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar …”, é legalmente cometida à Procuradoria Geral da República (artº 10º b) EMP, Lei 60/98, 27.08, actual 16º/b) EMP, Lei 68/2019, 27.08), sendo que, tanto no...

    ... do Ministério Público, doravante MP, na letra da lei “nomear, colocar, transferir, promover, ... de transferência por via legislativa em favor do CSMP na medida em que “A Procuradoria Geral ...
  • Acórdão nº 318/15.8 8JELSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo a recorrente impugnado o acórdão através da interposição de recurso directo para este STJ, recurso que, por imposição legal, visa exclusivamente o reexame da matéria de direito (art. 434.º, do CPP) e alegando na sua motivação de recurso que confessou os factos e que mostrou arrependimento, dúvidas não existem que, con­quanto tenha interposto recurso do acórdão condenatório, aceitou a

    ... não sopesou todas as circunstâncias favoráveis à recorrente na determinação da pena. ... deve ter em consideração, como a letra da lei impõe, a personalidade do agente, as suas ...
  • Acórdão nº 1743/10.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2011

    Alegando o executado no requerimento de oposição à execução que a letra exequenda é de favor, recai sobre si, no domínio das relações imediatas, o ónus da prova da total ausência de um negócio subjacente à letra exequenda.

    ....2010, à taxa legal de 4%, com base em sete letras de câmbio. Alegaram, em síntese, que as ... dadas à execução, as quais são de favor, pois não titulam qualquer negócio celebrado ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... Se o parecer do médico orientador não for favorável à antecipação da morte do doente, o ....º) e tem pressuposta a identificação, na letra do n.º 1 do artigo 2.º, de três autónomos ...
  • Acórdão nº 96B024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - As letras de favor podem ser descontadas. II - A excepção de letra de favor só pode ser arguida nas relações imediatas, a menos que o portador tenha agido conscientemente em detrimento do favorecente ao adquirir a letra.

    ... Sumário : I - As letras de favor podem ser descontadas. II - A ...
  • Acórdão nº 836/14.5T8ACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE,...

    ... garantias reais, pelo que o Juiz do Tribunal recorrido violou o disposto no artigo 130º, nº ...ção da fracção autónoma designada pela letra A do prédio urbano composto pelo rés-do-chão D ... na .., registado na mesma conservatória a favor dos insolventes, ao tempo casados. Mais ficou a ...
  • Acórdão nº 534/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I - Num contrato de seguro com duas coberturas – seguro de danos ou seguro de coisa (art.º 123º do RJCS) e seguro de responsabilidade civil pelos danos causados pela coisa (art.º 137º do RJCS) – relativo a uma máquina hidráulica de perfuração MJ 200, estão abrangidos os danos provocados pela actividade dessa máquina. II - A cláusula terceira – exclusões), nº 1, al. d): “P

    ... toda a sua vertente de indemnização a favor de terceiros e retira toda a finalidade do ... Com efeito, o que da letra da dita cláusula se infere é que estão ...
  • Acórdão nº 00079/14.8BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1 – Havendo vários réus, se somente um deles contestar, os factos impugnados pelo réu contestante consideram-se impugnados a favor dos demais qualquer que seja a sorte da ação em relação ao contestante. 2 – Estatui o artigo 567º/1 do CPC que se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor. Fica, no entanto,

    ... réu contestante consideram-se impugnados a favor dos demais qualquer que seja a sorte da ação em ... de apresentar meios de prova, à revelia da letra da lei, sem que tenha contestado a Ação. Na ...
  • Acórdão nº 6070/13.4YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    1.– Sendo os executados/opoentes, subscritor e avalistas de uma livrança que serve de título executivo e, não tendo sido impugnada a letra ou assinatura aposta na mesma, estabelecida ficou a genuinidade do documento, constituindo-se aqueles obrigados cambiários. 2.– A relação subjacente à livrança radica numa garantia autónoma que é, no essencial, um contrato outorgado entre o...

    ... . . ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA. I. –RELATÓRIO:   ... na prestação de uma garantia bancária a favor da Fazenda Nacional para suspensão de uma ... do artigo 75º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças – LULL - é um título de ...
  • Acórdão nº 0554036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2005

    I - Se entre o aceitante e sacador não existe uma relação creditória anterior ou contemporânea que justifique a intervenção do primeiro, teremos um aceite a descoberto, e o título que traduzir esta operação tomará o nome de letra de favor ou de letra de complacência. II - Diz-se assinatura de favor a que tem por fim auxiliar a circulação da letra ou facilitar uma operação de desconto. III -...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO 1 - RELATÓRIO B...... , ..., e, de qualquer modo, afirma que as letras dadas à execução são "letras de favor", sem ...

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