acordao tribunal letra favor

12352 resultados para acordao tribunal letra favor

  • Acórdão nº 4129/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso None)

    I - Sabendo-se que as assinaturas dos favorecentes, se destinam, na generalidade, a facilitar a a circulação das letras, e que a subscrição de favor é uma espécie de fiança assumida pelo subscritor e nessa medida válida, vinculando este para com terceiros, adquirentes (legítimos) dos títulos e tendo as letras de favor habitualmente duas características, a falta de intenção do favorecente de...

    ... A letra e assinatura relativa a (Maria) aposta no rosto ...   Como é bom de ver trata-se de "letras de favor", sendo favorecentes os embargantes e favorecidos ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... pressuposta a identificação, na letra do n.º 1 do artigo 2.º, de três autónomos ... Nessa medida, agirá, em regra, a favor de uma maior ... proteção dos cidadãos ...
  • Acórdão nº 0250439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    I - O detentor de letra com endosso em branco é seu portador legítimo, nos termos do disposto no artigo 16, primeira parte, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - O beneficiário de um endosso em branco não carece de preencher a letra a seu favor para exercer os seus direitos cambiários por via de execução. III - Estando no domínio das relações mediatas, ao portador da letra não

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal Judicial da ... T ... , para pagamento de dívida baseada em letra de câmbio ... O embargado contestou, ... através do preenchimento do endosso a seu favor ou da prática de um acto que revele ou suponha a ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... sido corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que, em ... , com vista à reparação, a favor da sociedade, do prejuízo que esta tenha ... Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura - (euro) 8; 6.2 - Pelo ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ... um rendimento líquido calculado e pago a favor de AA de 5,75% líquido de impostos a.a….” ... pedido formulado sob o item designado com a letra D); b) – condenar o autor a devolver à CC as ...
  • Acórdão nº 0455441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - Não se pode considerar que dispõe de título executivo o exequente que, na execução alega que a letra exequenda está prescrita e invoca ser seu legítimo portador, por a ter obtido "por via de endosso e operação de crédito praticada a favor da executada". II - Tal alegação é insuficiente para se considerar que foi alegada a relação extra-cartular.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - RELATÓRIO A) No ... haver destes a quantia titulada por uma letra na qual a executada B ... , Lda figura como ... édito praticada pela Embargante/Executada a favor da ora Embargante ... 3) Apresentada a ...
  • Acórdão nº 4129/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - Sabendo-se que as assinaturas dos favorecentes, se destinam, na generalidade, a facilitar a a circulação das letras, e que a subscrição de favor é uma espécie de fiança assumida pelo subscritor e nessa medida válida, vinculando este para com terceiros, adquirentes (legítimos) dos títulos e tendo as letras de favor habitualmente duas características, a falta de intenção do favorecente de...

                  ACORDAM NO TRIBUNAL" DA RELAÇÃO DE LISBOA              \xC2" ... A letra e assinatura relativa a (Maria) aposta no rosto ...   Como é bom de ver trata-se de "letras de favor", sendo favorecentes os embargantes e favorecidos ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    Acordam na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra   I – RELATÓRIO 1 ... * Declaramos perdido a favor" do Estado o valor de 534 437,09 € (545 737,09 \xE2\x80" ... foram descrevendo os factos provados, e em letra de menor dimensão, foram sendo apresentadas as ...
  • Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

    ... , prestada a favor do tribunal” ... A 12 de maio de 2020, a ... adicional à Agente de Execução, é fazer letra morta da regulamentação aplicável, ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... ponto, Stuart Mill concebe argumentos a favor de ... posições opostas: se o jogo, o consumo ... Simplesmente, não pode considerar-se que a letra da lei é mais ampla que o seu ... espírito ...
  • Acórdão nº 9650479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1996

    I - No domínio das relações imediatas, em que os obrigados cambiários são sujeitos da convenção extra-cartular, as excepções oponíveis ao portador da letra não se fundam na obrigação cambiária, que é abstracta e literal, mas naquela convenção, e funcionam como contra-pretensão que compensa ou paralisa a pretensão cambiária em que se baseia o portador imediato. II - Aquele que aceita uma letra,...

    ... , as excepções oponíveis ao portador da letra não se fundam na obrigação cambiária, que é ... II - Aquele que aceita uma letra, por favor prestado ao sacador e a pedido deste, para tal ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para ... serviço de aluguer com condutor - táxis, letra A e letra T; b) Sujeitar a imposto sobre os ... ão susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.' instância ... Artigo 277.º ...
  • Acórdão nº 3697/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I – Desde que o Tribunal da Relação, percepcionando os elementos de prova que estão disponíveis, adquira uma convicção diversa da que foi assumida pela 1ª instância, pode modificar essa decisão nos pontos de facto impugnados. Mas ainda assim, é necessário que se demonstre que existiu um erro na apreciação do valor probatório dos concretos meios de prova que foram produzidos . II – O

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA I - RELATÓRIO I.1- ... posterior a 13.6.01, como se demonstra da letra junta à execução e respectiva cópia junta ...
  • Acórdão nº 9820958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999

    I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. II - No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a subida...

    ... : I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao ... domínio das relações mediatas a letra de favor equipara-se à letra regular, sendo irrelevante o ...
  • Acórdão nº 9820958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. II - No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a subida...

    ... : I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao ... domínio das relações mediatas a letra de favor equipara-se à letra regular, sendo irrelevante o ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

    ... responsabilidade civil extracontratual em favor da vítima do abuso? - A circunstância de um ... Constitutivos, este último expresso na letra da Lei Fundamental. ( ... ) Neste sentido, vai a ...
  • Acórdão nº 9630588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1997

    I - Em letra de câmbio, a menção de que o aval é dado " à subscritora " sugere ser ele dado a favor da aceitante da letra. II - No domínio das relações imediatas, é admissível a prova no sentido de apurar a favor de quem é dado o aval, sempre que o avalista não faça qualquer menção na letra ou use a já aludida expressão.

    ... Sumário: I - Em letra de câmbio, a menção de que o aval é dado " à subscritora " sugere ser ele dado a favor da aceitante da letra. II - No domínio das ...
  • Acórdão nº 2086/07.7TBALM-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2007

    I – A especificidade do regime decorrente da LULL, ou seja, a especificidade do direito cartular, enquanto “lei de circulação” própria do título, afasta os regimes gerais atinentes à eficácia da declaração negocial e da fixação do momento da constituição em mora. Vale aqui o regime próprio da Lei Uniforme. II – A omissão do aviso por falta de aceite ou de pagamento –

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa 1. A ... concessão do aval, mesmo a título de mero favor, não exime da obrigação cambiária o ... protesto ou da apresentação, no caso de a letra conter a cláusula «sem despesa». Cada um dos ...
  • Acórdão nº 2270/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I – O aval é o acto pelo qual um terceiro ou signatário da letra garante o pagamento dela (no todo ou em parte) por parte de um dos seus subscritores-obrigado cambiário . II – O aval pode ser completo (quando se exprime pelas palavras “bom para aval” ou por outra fórmula equivalente e se encontra assinado pelo dador do aval) ou incompleto ou em branco (quando resulta de...

    Acordam neste Tribunal da Relação de CoimbraI- Relatório1. A ... , ... ao bom senso e à equidade, que, ficando a letra na posse e titularidade do sacador, lhe seja ... do aval não ser possível concluir a favor de que pessoa foi o mesmo concedido, pelo que ...
  • Acórdão nº 4768/07.STVLSB.AG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2009

    I – Nos termos do disposto no artº 409º do Código Civil, apenas pode reservar para si o direito de propriedade de um bem, quem outorgue contrato de alienação do mesmo, como alienante, pois só ele é o titular do direito reservado. II – A reserva de propriedade não pode ser constituída a favor do mutuante, a não ser nas situações em que o vendedor do bem também financia a sua aquisição

    ... ção de reserva de propriedade, a seu favor, sobre o mencionado veículo; Assim, o veículo ... ão de alienação, pois tal não resulta da letra da lei; nem parece resultar do seu espírito que ...
  • Acórdão nº 07A202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2007

    I - A livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento, de acordo com o denominado pacto ou acordo de preenchimento . II - O aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou de uma livrança garante o seu pagamento por parte de um dos subscritores . III -...

    ... 25.498.882$20, subscrita por Empresa-A, a favor do Banco……., emitida em Lisboa, em 14-12-92, ... pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou de uma livrança garante o seu pagamento por ...
  • Acórdão nº 2187/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)

    1. Nas relações imediatas a letra perde o cariz abstracto e autónomo que caracteriza os títulos de cré-dito. Contudo as limitações emergentes da relação jurí-dica subjacente à emissão do título, terão que ser con-cretamente invocadas e provadas pela parte interessada. 2. Sendo marido e mulher devedores de vários mútuos e simultaneamente únicos sócios de uma sociedade comercial, integra-se na...

    Acordam na Secção Cível do Tribunal de Relação de Coimbra ... A, casado, ... do valor da dívida represen-tada pela letra de onze milhões de escudos, acrescida de juros ... assim por parte da aceitante uma letra de favor; a Litosuínos só teria que pagar a letra caso a ...
  • Acórdão nº 3487/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    I - Acontece uma das hipóteses de subscrição cambiária de favor, quando o favorecente saca uma letra, de montante igual à soma pretendida pelo interessado, à ordem do banco, aceitando-a o favorecido-beneficiário, que figura como sacado, enquanto que a pessoa solicitada a firmar, agindo na qualidade de sacadora, promove, ela própria, a operação, tão-só, com o propósito de proporcionar o desconto...

  • Acórdão nº 9830515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998 (caso None)

    I - O regime das letras de câmbio, enformado pela preocupação de defesa dos interesses de terceiros de boa fé e adequado a assegurar a sua fácil circulabilidade, sai fora da órbita dos princípios fundamentais da teoria do negócio jurídico e submete-se a um regime substancialmente diverso do civilístico da cessão de créditos. II - Deste modo, todo aquele que tiver adquirido, pelo modo legal de...

    ... III - O aceitante de uma letra de favor não pode opôr ao portador, que não ...
  • Acórdão nº 9830515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998 (caso None)

    I - O regime das letras de câmbio, enformado pela preocupação de defesa dos interesses de terceiros de boa fé e adequado a assegurar a sua fácil circulabilidade, sai fora da órbita dos princípios fundamentais da teoria do negócio jurídico e submete-se a um regime substancialmente diverso do civilístico da cessão de créditos. II - Deste modo, todo aquele que tiver adquirido, pelo modo legal de...

    ... III - O aceitante de uma letra de favor não pode opôr ao portador, que não ...

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