acordao tribunal letra favor

10403 resultados para acordao tribunal letra favor

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... BB, se reportam à falsificação da letra e assinatura do arguido e aos problemas ...favor de causas ou objectivos defendidos pelo grupo. ...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I. Entende-se não existir violação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC ao ter o acórdão recorrido – adoptando uma postura não formalista, conforme à jurisprudência do STJ – aproveitado a impugnação da matéria de facto feita pela ré em sede de apelação porque compreendeu o sentido de tal impugnação; e assim, ter apreciado a valoração da prova no tocante aos factos impugnados, e...

    ... descrito sob o n.º ..70 – .., lavradas a favor da Ré Caixa Geral de Depósitos SA.» b) Que ... com reconhecimento presencial da letra e assinatura. Assim, N. A procuração pode ser ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... ponto, Stuart Mill concebe argumentos a favor de. posições opostas: se o jogo, o consumo de ... Simplesmente, não pode considerar-se que a letra da lei é mais ampla que o seu. espírito quando ...
  • Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...

    ... pelo mesmo, no valor de € 398.844,00, a favor do Estado, condenando-o a pagar o equivalente a ... não encontram sustentação clara nem na letra", nem no espírito do legislador. Enfim, é necess\xC3"...
  • Acórdão nº 9650479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1996

    I - No domínio das relações imediatas, em que os obrigados cambiários são sujeitos da convenção extra-cartular, as excepções oponíveis ao portador da letra não se fundam na obrigação cambiária, que é abstracta e literal, mas naquela convenção, e funcionam como contra-pretensão que compensa ou paralisa a pretensão cambiária em que se baseia o portador imediato. II - Aquele que aceita uma letra,...

    ..., as excepções oponíveis ao portador da letra não se fundam na obrigação cambiária, que é ...II - Aquele que aceita uma letra, por favor prestado ao sacador e a pedido deste, para tal ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para ... serviço de aluguer com condutor - táxis, letra A e letra T; b) Sujeitar a imposto sobre os ...ão susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.' instância. Artigo 277.º ...
  • Acórdão nº 3697/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2006

    I - Desde que o Tribunal da Relação, percepcionando os elementos de prova que estão disponíveis, adquira uma convicção diversa da que foi assumida pela 1ª instância, pode modificar essa decisão nos pontos de facto impugnados. Mas ainda assim, é necessário que se demonstre que existiu um erro na apreciação do valor probatório dos concretos meios de prova que foram produzidos . II - O aval é o...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA I - RELATÓRIO I.1- A.. ... posterior a 13.6.01, como se demonstra da letra junta à execução e respectiva cópia junta ...
  • Acórdão nº 740/20.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I – A circunstância de a casa de morada de família não ser susceptível de venda em execução fiscal não obsta à sua penhorabilidade.

    ... Leiria, a Reclamante constituiu hipoteca a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre ...-se, “é revelada”, de acordo com a letra da lei, “pela insuficiência de bens ...
  • Acórdão nº 0188/20.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - O número 4 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos não exige que os poderes de assinatura da proposta sejam especificados na procuração conferida ao seu signatário, limitando-se a exigir que a mesma seja assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente II - Situando-se a questão no âmbito da interpretação do sentido da declaração contida na procuração junta pelo concorrente...

    ... da Autora e de adjudicação do Lote 1, a favor da proposta da A……, Lda., praticado no ...érios atendíveis à interpretação da letra de um documento; 12) O artigo 238.º CC é ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... quantia de €500,00 (quinhentos euros), a favor dos Bombeiros Voluntários de .., fazendo disso ...letra e do espírito da lei, a obrigação de continuar ...
  • Acórdão nº 2187/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Junho de 2004

    1. Nas relações imediatas a letra perde o cariz abstracto e autónomo que caracteriza os títulos de cré-dito. Contudo as limitações emergentes da relação jurí-dica subjacente à emissão do título, terão que ser con-cretamente invocadas e provadas pela parte interessada. 2. Sendo marido e mulher devedores de vários mútuos e simultaneamente únicos sócios de uma sociedade comercial, integra-se na...

    Acordam na Secção Cível do Tribunal de Relação de Coimbra. A, casado, ... do valor da dívida represen-tada pela letra de onze milhões de escudos, acrescida de juros ... assim por parte da aceitante uma letra de favor; a Litosuínos só teria que pagar a letra caso a ...
  • Acórdão nº 2086/07.7TBALM-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2007

    I - A especificidade do regime decorrente da LULL, ou seja, a especificidade do direito cartular, enquanto "lei de circulação" própria do título, afasta os regimes gerais atinentes à eficácia da declaração negocial e da fixação do momento da constituição em mora. Vale aqui o regime próprio da Lei Uniforme. II - A omissão do aviso por falta de aceite ou de pagamento - artº 45º LULL - não afecta

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I - A Causa 1. A.. ... concessão do aval, mesmo a título de mero favor, não exime da obrigação cambiária o ... protesto ou da apresentação, no caso de a letra conter a cláusula «sem despesa». Cada um dos ...
  • Acórdão nº 9820958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999

    I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. II - No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a subida...

    ...: I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao ... domínio das relações mediatas a letra de favor equipara-se à letra regular, sendo irrelevante o ...
  • Acórdão nº 9820958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999

    I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. II - No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a subida...

    ...: I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao ... domínio das relações mediatas a letra de favor equipara-se à letra regular, sendo irrelevante o ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

    ... do devedor principal, e irrevogavelmente, a favor dos Mutuantes, seus sucessores e cessionários, o ... patentemente sugere, desde logo, a própria letra da lei e o que se retira do conjunto das ...
  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I. O dever de sustento dos filhos menores transcende o âmbito do exercício das responsabilidades parentais, funda-se, essencialmente, na relação de filiação e autonomiza-se como obrigação de alimentos quando se dá a rutura da vida familiar, seja no quadro da sociedade conjugal, seja no plano da união de facto. II. A obrigação de alimentos devidos a menor apresenta-se, por regra, como obrigação...

    ... sobre a fracção autónoma designada pela letra" H, do prédio com a ficha 3…0 da Freguesia do \xE2\x80"..., com o acordo de fixação de alimentos a favor de filho menor, não é título bastante para ...
  • Acórdão nº 1733/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I – O processo jurisdicional administrativo de impugnação urgente de ato administrativo no âmbito da Lei do Asilo está sujeito, (i) ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, (ii) ao ETAF e (iii) ao Código de Processo Civil - ex vi artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; e não a outras leis de processo. II - Decorre do artigo 5º do Código de Processo Civil

    ...ção, em consequência da sua atividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, ...e os artigos 3º e 17º, o que resulta da letra e do espírito desta lei europeia é que cada ...
  • Acórdão nº 9630588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1997

    I - Em letra de câmbio, a menção de que o aval é dado " à subscritora " sugere ser ele dado a favor da aceitante da letra. II - No domínio das relações imediatas, é admissível a prova no sentido de apurar a favor de quem é dado o aval, sempre que o avalista não faça qualquer menção na letra ou use a já aludida expressão.

    ...letra de câmbio, a menção de que o aval é dado " à subscritora " sugere ser ele dado a favor da aceitante da letra. II - No domínio das ...
  • Acórdão nº 2270/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2005

    I - O aval é o acto pelo qual um terceiro ou signatário da letra garante o pagamento dela (no todo ou em parte) por parte de um dos seus subscritores-obrigado cambiário . II - O aval pode ser completo (quando se exprime pelas palavras "bom para aval" ou por outra fórmula equivalente e se encontra assinado pelo dador do aval) ou incompleto ou em branco (quando resulta de simples assinatura do...

    Acordam neste Tribunal da Relação de CoimbraI- Relatório1. A.., ... ao bom senso e à equidade, que, ficando a letra na posse e titularidade do sacador, lhe seja ... do aval não ser possível concluir a favor de que pessoa foi o mesmo concedido, pelo que ...
  • Acórdão nº 07A202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2007

    I - A livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento, de acordo com o denominado pacto ou acordo de preenchimento . II - O aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou de uma livrança garante o seu pagamento por parte de um dos subscritores . III -...

    ... 25.498.882$20, subscrita por Empresa-A, a favor do Banco……., emitida em Lisboa, em 14-12-92, ... pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou de uma livrança garante o seu pagamento por ...
  • Acórdão nº 3487/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2002

    I - Acontece uma das hipóteses de subscrição cambiária de favor, quando o favorecente saca uma letra, de montante igual à soma pretendida pelo interessado, à ordem do banco, aceitando-a o favorecido-beneficiário, que figura como sacado, enquanto que a pessoa solicitada a firmar, agindo na qualidade de sacadora, promove, ela própria, a operação, tão-só, com o propósito de proporcionar o desconto...

  • Acórdão nº 9830515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998

    I - O regime das letras de câmbio, enformado pela preocupação de defesa dos interesses de terceiros de boa fé e adequado a assegurar a sua fácil circulabilidade, sai fora da órbita dos princípios fundamentais da teoria do negócio jurídico e submete-se a um regime substancialmente diverso do civilístico da cessão de créditos. II - Deste modo, todo aquele que tiver adquirido, pelo modo legal de...

    ...III - O aceitante de uma letra de favor não pode opôr ao portador, que não ...
  • Acórdão nº 9830515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998

    I - O regime das letras de câmbio, enformado pela preocupação de defesa dos interesses de terceiros de boa fé e adequado a assegurar a sua fácil circulabilidade, sai fora da órbita dos princípios fundamentais da teoria do negócio jurídico e submete-se a um regime substancialmente diverso do civilístico da cessão de créditos. II - Deste modo, todo aquele que tiver adquirido, pelo modo legal de...

    ...III - O aceitante de uma letra de favor não pode opôr ao portador, que não ...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...

    ... direito de retenção antes reconhecido, a favor de AA, Unipessoal, Lda., absolvendo-se o autor ... sobre a fracção autónoma designada pela letra “G”, descrita na Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... unilaterais efectuados pela gerente em seu favor, em prejuízo da sociedade e à sua revelia, ... alemão — e não um gerente estranho; a letra do preceito mostra com bastante clareza que se ...

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