acordao tribunal letra favor

10403 resultados para acordao tribunal letra favor

  • Acórdão nº 806/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2002

    I - Se o aval foi manifestado pela assinatura da executada acompanhada das palavras "dou o meu aval à firma subscritora", o aval é completo. II - Estando no domínio das relações imediatas, tem de se entender que a sacadora da letra - exequente - agiu bem ao instaurar a execução contra a avalista, tendo que demonstrar, caso por esta sejam deduzidos embargos, que o aval foi dado a...

  • Acórdão nº 0072046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    I - O favorecente não pode opor ao possuidor do título a convenção de favor (artigo 17 LULL); a sua intenção de não vir a desembolsar o montante da letra só vale contra o favorecido, mas é de todo irrelevante quanto aos de mais portadores. II - A presunção de cumprimento que resulta da entrega voluntária, feita pelo credor ao devedor, do título original do crédito (artigo 786 nº3 do CCIV),

  • Acórdão nº 0131443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002

    I - Na interpretação da declaração negocial deve imaginar-se uma pessoa com razoabilidade, conhecimentos e diligência medianos, considerando as circunstâncias que ela teria conhecido, mas figurando-a na posição do real declaratório, acrescentando as circunstâncias que este concretamente conheceu. II - De entre os principais elementos de interpretação releva, como ponto de partida, a letra...

  • Acórdão nº 0021829 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2002

    I - A pessoa que é habilitada como herdeira em determinada acção sucede na sua posição processual e tem os mesmos direitos e obrigações que a parte primitiva. II - O valor probatório de cheques dados à execução, como documentos particulares no que respeita à prova da letra e da assinatura ou só da assinatura deles constante, só pode resultar do facto de a assinatura que deles consta ser...

  • Acórdão nº 0056761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 1992

    I - A letra de câmbio é um título que encerra em si, e por si, a definição de um crédito a favor de A e de um débito versus B. II - Quando o credor se socorre de tal título para haver o valor do seu interesse patrimonial tem de conformar-se com o que dele consta - e outro tanto não é o que o legislador estabelece no art. 45 n. 1, CPC. III - Se o credor pretende haver o seu interesse patrimonial...

    ...LULL ART1 ART48 N2. Sumário: I - A letra de câmbio é um título que encerra em si, e por si, a definição de um crédito a favor de A e de um débito versus B. II - Quando o ...
  • Acórdão nº 336/17.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (artºs. 516º e 524º do Cód. Civil), depois de excutidos todos os bens do devedor (art. 650º/3 do CC), salvo

    ... no artigo 52º da LULL, o ressaque de letra sacada à vista contra os coavalistas. Tendo sido ...Advoga-se, em favor dessa tese, a similitude entre as garantias em ...
  • Acórdão nº 9210090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - São partes legítimas na execução aquelas que no título assumem as posições de credor e devedor - ou quem depois lhes haja sucedido "inter vivos" ou "mortis causa" nessas posições - v. Boletim do Ministério da Justiça 353/519 e 379/646; II - O sacador é legítimo portador da letra quando tenha voltado à sua posse por tê-la pago ao banco a que a havia endossado, podendo,...

    ...; II - O sacador é legítimo portador da letra quando tenha voltado à sua posse por tê-la pago ...ções imediatas, é sempre ele prestado a favor do sacador, como se vê do assento do Supremo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
    ... qual um ter- ceiro ou um signatário da letra (ou livrança) garante o pagamento desse título ...30.º/2 LULL e tem de ser prestado a favor de um dos obrigados – (In, Pedro Pais de ...
  • Acórdão nº 493/11.0TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - Seria ilícito corrigir a sentença, ao abrigo do art.380.º, n.º 1 do CPP, porque dessa pretendida correção resultaria uma modificação essencial do julgado. II - O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto que, como todos os outros vícios do n.º 2 do art.410.º do C.P.P., prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da...

    ...ência, na 4.ª Secção, Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra. ... provados, são mencionadas 13 (treze) letras, já no ponto 12. dos factos provados, apenas ...e feito também um jogo de letras de favor durante os anos de 2000 a 2005. IX- Quanto ao ...
  • Acórdão nº 9110310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

    Se ha 2 embargos de terceiro, com identidade das partes e uma so execução, destinados a inviabilizar penhoras distintas e pretendendo que se de a divida exequenda (titulada por letra com aceite de favor) uma certa e determinada qualificação juridica (não comercial nem de proveito comum) a decisão do primeiro processo de embargos sobre tais caracteristicas faz caso julgado no segundo.

    ... que se de a divida exequenda (titulada por letra com aceite de favor) uma certa e determinada ...
  • Acórdão nº 9450445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

    I - O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa a favor de quem é dado, estando a ela equiparado. II - As razões que levam à dispensa de protesto contra o aceitante da letra ou subscritor da livrança levam a dispensá-lo também contra o seu avalista. III - O aval da livrança em branco não é nulo; só o será se houver preenchimento abusivo.

    ...ável da mesma maneira que a pessoa a favor de quem é dado, estando a ela equiparado. II - ...letra ou subscritor da livrança levam a dispensá-lo ...
  • Acórdão nº 9621357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - Tendo a Autora, que é uma agência de viagens, prestado serviços consistentes em viagem para determinado número de pessoas, em regime de pensão completa, no valor total de 5.431.250$00, a pedido dos co-Réus A e B, e o Réu A sacado a favor da Autora cheques no valor de 1.778.250$00 e o Réu B aceite uma letra de 3.500.000$00 sacada pela Autora e não paga na data do seu vencimento nem...

    ... dos co-Réus A e B, e o Réu A sacado a favor da Autora cheques no valor de 1.778.250$00 e o letra de 3.500.000$00 sacada pela Autora e não paga na ...
  • Acórdão nº 801-12.7TBPBL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    -Nos termos dos artigos 1º e 2º da LULL é requisito essencial de uma letra que nela figure o nome do sacado. -Provando-se que tal nome da pessoa que figura como sacada foi aposto pela própria, é irrelevante que o número de contribuinte que figura a seguir não seja o de tal pessoa singular mas sim de uma empresa. -Sendo o sacado sócio-gerente de uma empresa, mas não mencionando expressamente...

    ...Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: A.., ... executivo é inexistente, não reunindo a letra os requisitos previstos no artigo 1º da LULL. ... de crédito pelos sócios ou gerentes a favor dos fornecedores das empresas na qualidade de ...
  • Acórdão nº 9230961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1993

    I - Não tendo o executado feito prova de qualquer prejuízo ou de qualquer conduta do exequente - fonte de responsabilidade civil ou da obrigação de indemnizar - nem da existência de qualquer crédito (ainda que não quantificado) que pudesse ser exigido como compensação ao crédito do exequente, não pode julgar-se extinta a respectiva execução com fundamento em compensação. II - Os aceitantes de...

    ...II - Os aceitantes de favor não podem opor aos adquirentes da letra o ...
  • Acórdão nº 00596/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – O recurso relativamente à fixação do valor da causa na sentença que põe termo ao processo tributário na primeira instância deve ser tramitado e tributado autonomamente como recurso de apelação em incidente de fixação do valor da causa nos termos dos artigos 644º nº 1 a), 306º e 527º nº 1 do CPC e 6º nº 2 e 7º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais, mesmo que o recorrente tenha apresentado

    ... fracções autónomas identificadas pelas letras “B” a “AA” do prédio urbano referido em ... celebrado a escritura de compra e venda a favor dos segundos outorgantes, comprometem-se também ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
    ... oposição, e que aqueles primeiro votem a favor de alguma proposta, para que a mesma seja ... em causa, como bem se constata na própria letra do preceito, aspetos internos, de suporte, para ...
  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ...ência, na 4.ª Secção, Criminal, do Tribunal" da Relação de Coimbra              \xC2"...favor do Estado das vantagens recebidas pelos arguidos ...-nos, salvo o devido respeito, que nem a letra, nem o espírito que subjaz ao instituto da perda ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ....º 170/2016 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I - A Causa 1 - Amadeu dos Anjos ..., por isso do direito de preferência a favor do arrendatário - artigos 1416.º e 1417.º, ...A letra do preceito contém elementos não contemplados ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
    ... Penal, não sendo, pois, contrariada pela letra da lei, sendo certo que, no caso do concurso ... essas alterações vieram, por um lado, favorecer a situação do arguido/condenado (acabando com ...
  • Acórdão nº 07929/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I – A Administração está vinculada ao conteúdo dos seus próprios actos unilaterais (princípio da auto-vinculação) e está obrigada a respeitar os efeitos resultantes das situações jurídicas que ela própria definiu aos particulares pela prática de actos unilaterais, concretos e definitivos. II – Pretendendo o Executado obter a dispensa de garantia é sobre si que recai o ónus de provar que se...

    ... 2 - Fracção autónoma designada pela letra "..." do prédio urbano, em regime de propriedade ...ção das penhoras e hipotecas legais a favor da Fazenda Nacional, se encontra livre de ónus e ...
  • Acórdão nº 419/14.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I - Nada impõe ao credor que, antes de requerer a insolvência do devedor, deva intentar acção executiva para cobrança do crédito. II - Os “factos-índice” previstos no art.º 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa conduzem à insolvência, caso o devedor não ilida a presunção dos mesmos decorrente.

    ... se encontram onerados com penhoras a favor Autoridade Tributária e Aduaneira e do GG, sendo ...letra “A” do prédio sito na Rua António José ...
  • Acórdão nº 082404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 1992

    I - O avalista - é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada e, se pagar a letra, fica subrogado nos direitos dela emergentes contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra, o que levou a doutrina a definir como de responsabilidade solidária a que impende sobre o avalista e o avalizado. II - Se a livrança tiver sido...

    ... Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LETRAS DE CAMBIO VIII PAG204. Área Temática: DIR COM ... direitos dela emergentes contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados ...
  • Acórdão nº 080507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1991

    I - Enquanto alheios a letra e a execução de onde emerge a penhora contra o marido, os requerentes mulher e filhos do executado, que alegam posse, tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro. II - Os embargos fundados na transmissão por doação para os embargantes filhos do casal so podem ser rejeitados se for manifesta, pelo acto ou outras circunstancias, a fraude, no sentido de visar a...

    ... Sumário : I - Enquanto alheios a letra e a execução de onde emerge a penhora contra o ... a divida do marido de uma letra de favor, tal divida não foi contraida em proveito comum ...
  • Acórdão nº 080507 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991

    I - Enquanto alheios a letra e a execução de onde emerge a penhora contra o marido, os requerentes mulher e filhos do executado, que alegam posse, tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro. II - Os embargos fundados na transmissão por doação para os embargantes filhos do casal so podem ser rejeitados se for manifesta, pelo acto ou outras circunstancias, a fraude, no sentido de visar a...

    ... Sumário : I - Enquanto alheios a letra e a execução de onde emerge a penhora contra o ... a divida do marido de uma letra de favor, tal divida não foi contraida em proveito comum ...
  • Acórdão nº 67/14.4TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1. Uma eventual invalidade da obrigação do subscritor/sacador da letra, nomeadamente por falsificação da respectiva assinatura (levada a cabo por terceiro que se tenha apossado ilegitimamente da letra) não põe em causa a validade da obrigação cambiária de outros signatários do título, nomeadamente da (confessada) aceitante do mesmo. 2. O efeito de legitimação decorrente do endosso pleno...

    ... o efeito, como título executivo, duas letras de câmbio e alegando, em síntese, ser legítimo ... exequendas e que corporizam o endosso a favor do banco exequente não serão do punho do ...

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