acordao tribunal letra favor

10304 resultados para acordao tribunal letra favor

  • Acórdão nº 193/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 1999

    I.O aceite na letra de câmbio só pode ser prestado pelo sacado ou então por um inter-veniente com observância do formalismo indicado no art. 57º da L.U.L.L., presumindo-se, na falta de indicação por honra de quem se fez a intervenção, que é feita a favor do sacador. II.A simples assinatura de um sócio gerente da sociedade sacada aposta no lugar desti-nado ao aceite de uma letra de câmbio e sobre...

  • Acórdão nº 9931464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000

    I - São de prescrição (e não de caducidade) os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Nas relações entre sacador e aceitante a letra prescrita tem força executiva relativamente à obrigação causal, já que ela assume a feição de um documento particular que contém, em si mesmo, o reconhecimento de uma obrigação pecuniária; mas nas relações entre...

  • Acórdão nº 9931464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000

    I - São de prescrição (e não de caducidade) os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Nas relações entre sacador e aceitante a letra prescrita tem força executiva relativamente à obrigação causal, já que ela assume a feição de um documento particular que contém, em si mesmo, o reconhecimento de uma obrigação pecuniária; mas nas relações entre...

  • Acórdão nº 82/20.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada no dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação...

    ... a simulação das “doações” a seu favor e as devolvessem à herança para a partilha ... 8. A “(…), Lda.” emitiu letra, datada de 28/3/1983, no valor de esc. ...
  • Acórdão nº 0047521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992

    I - O contrato de desconto bancario e um contrato bilateral e oneroso tipicamente contrato comercial ( crediticio) cujas prestações fundamentais são, do lado do banco - descontador ou descontante - o adiantamento da quantia correspondente do valor nominal do titulo levado a desconto e a promoção de diligencias destinadas a obter o pagamento ou o aceite e pagamento do principal obrigado, e do lado

    ... dispendida e a garantia do pagamento da letra se o sacador recusar aceitar ou pagar. II - A inatura de favor aposta numa letra e derivada de um pacto entre o ...
  • Acórdão nº 0000655 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1995

    I - Mesmo no domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador. II - Estamos perante uma letra de favor quando a mesma é sacada sem provisão, ou quem a assina não tem qualquer espécie de responsabilidade anterior para com o sacador.

    ...ão indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador. II - Estamos perante uma letra de ...
  • Acórdão nº 080975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

    I - O artigo 500 do Codigo Civil, que regula a responsabilidade do comitente, exige não so que a comissão se caracterize por uma relação de subordinação ou dependencia do comissario do comitente, mas ainda que o facto danoso do comissario tenha sido cometido no exercicio da função que lhe foi confiada, mas não e necessario que o acto seja praticado rigorosamente no exercicio da função. II - Assim,

    ... Tribunal de Justiça: Com base em 4 letras de cambio de que e dono e legitimo portador o ... endosso; 2- Ao apor essas assinaturas fez favores pessoais ao C, ao D e ao A; 3- O C e o D agiram ...
  • Acórdão nº 080975 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

    I - O artigo 500 do Codigo Civil, que regula a responsabilidade do comitente, exige não so que a comissão se caracterize por uma relação de subordinação ou dependencia do comissario do comitente, mas ainda que o facto danoso do comissario tenha sido cometido no exercicio da função que lhe foi confiada, mas não e necessario que o acto seja praticado rigorosamente no exercicio da função. II - Assim,

    ... Tribunal de Justiça: Com base em 4 letras de cambio de que e dono e legitimo portador o ... endosso; 2- Ao apor essas assinaturas fez favores pessoais ao C, ao D e ao A; 3- O C e o D agiram ...
  • Acórdão nº 0047521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992

    I - O contrato de desconto bancario e um contrato bilateral e oneroso tipicamente contrato comercial ( crediticio) cujas prestações fundamentais são, do lado do banco - descontador ou descontante - o adiantamento da quantia correspondente do valor nominal do titulo levado a desconto e a promoção de diligencias destinadas a obter o pagamento ou o aceite e pagamento do principal obrigado, e do lado

    ... dispendida e a garantia do pagamento da letra se o sacador recusar aceitar ou pagar. II - A inatura de favor aposta numa letra e derivada de um pacto entre o ...
  • Acórdão nº 07510/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2007

    I - De acordo com o estatuído nas duas alíneas do nº 1 do artigo 10º do DL nº 343/99, de 26/8, o acesso à categoria de secretário de justiça está reservado aos escrivães de direito e técnicos de justiça principais possuidores dos requisitos [de verificação cumulativa] referidos no artigo 9º, ou seja, prestação de serviço efectivo pelo período de três anos na categoria anterior, classificação...

    ... que não se podia subverter o espírito e a letra da lei, travestindo essa antiguidade na categoria ... conceder ao recorrente um tratamento de favor face a outros ...
  • Acórdão nº 0060426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - É nula a sentença que não especifica os factos que considera assentes e que justificariam a decisão; II - Apesar disso, a Relação deve conhecer, desde logo do objecto da apelação, quando os factos sejam suficientes para tal; III - Na letra de favor, o favorecente torna-se obrigado apenas pela convenção extra-cartular de favor; IV - Nas relações cambiárias imediatas são oponíveis excepções...

    ... factos sejam suficientes para tal; III - Na letra de favor, o favorecente torna-se obrigado apenas ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ...ária da fracção autónoma designada pela letra E, correspondente ao rés-do-chão, primeiro e ... à interpretação jurisprudencial que o favorece" e, de seu turno, o indivíduo procurará a protec\xC3"...
  • Acórdão nº 96A059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1996

    I - No domínio das relações internas, ou imediatas, pode o aceitante de favor opôr ao favorecido a excepção de que a letra não consubstancia, para si, qualquer responsabilidade. II - No mesmo domínio, o aval que não indique o avalizado entende-se sempre como prestado a favor do sacador, responsabilizando-se o avalista, não em relação ao sacador, mas apenas em relação a terceiros.

    ... internas, ou imediatas, pode o aceitante de favor" opôr ao favorecido a excepção de que a letra n\xC3"...
  • Acórdão nº 078508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990

    Como decorre do preceituado nos artigos 28, 47 e 48 da Lei Uniforme, o reu que, com o seu aceite de letra, apenas pretendeu fazer um favor ao autor e ao seu genro, a quem nunca deveu qualquer soma, não se exime a sua responsabilidade cambiaria. Isto porque, quem aceita de favor, contrai uma obrigação cambiaria.

    ... Uniforme, o reu que, com o seu aceite de letra, apenas pretendeu fazer um favor ao autor e ao ...
  • Acórdão nº 078508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1990

    Como decorre do preceituado nos artigos 28, 47 e 48 da Lei Uniforme, o reu que, com o seu aceite de letra, apenas pretendeu fazer um favor ao autor e ao seu genro, a quem nunca deveu qualquer soma, não se exime a sua responsabilidade cambiaria. Isto porque, quem aceita de favor, contrai uma obrigação cambiaria.

    ... Uniforme, o reu que, com o seu aceite de letra, apenas pretendeu fazer um favor ao autor e ao ...
  • Acórdão nº 076459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

    I - O protesto por falta de pagamento da letra pagavel em dia fixo deve ser feito num dos dois dias uteis seguintes aquele ou ao ultimo daqueles em que a letra e pagavel, devendo ser apresentada a pagamento num dos dois dias uteis seguintes ao dia do vencimento, sendo a partir do termo destes dois dias que se conta o prazo para o protesto, por serem prazos sucessivos. II - O disposto no artigo 132

    ...G DIAS DA LETRA LIVR VI PAG404 E VI PAG438 PAG459. Área ...IV - O aval de favor e vinculativo no dominio das relações mediatas, ...
  • Acórdão nº 076459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

    I - O protesto por falta de pagamento da letra pagavel em dia fixo deve ser feito num dos dois dias uteis seguintes aquele ou ao ultimo daqueles em que a letra e pagavel, devendo ser apresentada a pagamento num dos dois dias uteis seguintes ao dia do vencimento, sendo a partir do termo destes dois dias que se conta o prazo para o protesto, por serem prazos sucessivos. II - O disposto no artigo 132

    ...G DIAS DA LETRA LIVR VI PAG404 E VI PAG438 PAG459. Área ...IV - O aval de favor e vinculativo no dominio das relações mediatas, ...
  • Acórdão nº 0060426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - É nula a sentença que não especifica os factos que considera assentes e que justificariam a decisão; II - Apesar disso, a Relação deve conhecer, desde logo do objecto da apelação, quando os factos sejam suficientes para tal; III - Na letra de favor, o favorecente torna-se obrigado apenas pela convenção extra-cartular de favor; IV - Nas relações cambiárias imediatas são oponíveis excepções...

    ... factos sejam suficientes para tal; III - Na letra de favor, o favorecente torna-se obrigado apenas ...
  • Acórdão nº 088128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

    I - Não basta que o terceiro adquirente da letra a tenha adquirido conhecendo as excepções (nomeadamente a excepção da letra de favor) que o devedor podia opor ao portador precedente e o prejuízo consistente para o devedor na perda dessas excepções, sendo ainda necessário que a sua aquisição haja sido feita com violação da boa fé, em detrimento do devedor, para que não seja responsável pelo...

    ... I - Não basta que o terceiro adquirente da letra a tenha adquirido conhecendo as excepções adamente a excepção da letra de favor) que o devedor podia opor ao portador precedente ...
  • Acórdão nº 088128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

    I - Não basta que o terceiro adquirente da letra a tenha adquirido conhecendo as excepções (nomeadamente a excepção da letra de favor) que o devedor podia opor ao portador precedente e o prejuízo consistente para o devedor na perda dessas excepções, sendo ainda necessário que a sua aquisição haja sido feita com violação da boa fé, em detrimento do devedor, para que não seja responsável pelo...

    ... I - Não basta que o terceiro adquirente da letra a tenha adquirido conhecendo as excepções adamente a excepção da letra de favor) que o devedor podia opor ao portador precedente ...
  • Acórdão nº 9120844 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1992

    Nas relações mediatas, o aceite de favor só constitui excepção oponível ao portador de uma letra se este teve conhecimento desse favor e agiu, ao adquiri-la, com a intenção de prejudicar o devedor ou com a consciência de estar a causar-lhe um prejuízo.

    ...ário: Nas relações mediatas, o aceite de favor só constitui excepção oponível ao portador de uma letra se este teve conhecimento desse favor e agiu, ao ...
  • Acórdão nº 0065446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1994

    O favorecente não pode opôr ao portador da letra, que não foi parte na convenção de favor, isto é que não seja o favorecido, a excepção de favor.

    ... Sumário: O favorecente não pode opôr ao portador da letra, que não ...
  • Acórdão nº 079966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - Mesmo na acção cambiaria e admissivel discutir a relação subjacente quando se esta no dominio das relações imediatas entre a Autora - sacadora e o reu marido - - aceitante. II - O facto de uma letra ter sido assinada pelo Reu marido não significa que se aceite tudo o que dela consta porque a eficacia probatoria de um documento particular diz apenas respeito a materialidade das declarações e nã

    ...II - O facto de uma letra ter sido assinada pelo Reu marido não significa ... referida na letra, que era uma letra de favor, competia ao Autor, nos termos do artigo 342 n. 1 ...
  • Acórdão nº 569/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2004

    I - O âmbito de aplicação do princípio " in dubio pro reo " tende a ser considerado muito amplo, pois que há jurisprudência no sentido de que o princípio, embora restringindo-se a matéria de facto, se aplica sem qualquer outra restrição, não apenas aos elementos fundamentadores e agravantes da incriminação, como também às causas de exclusão da ilicit.ude da culpa e da pena e, ainda, às...

    ... nos autos é, sim, a reforma de uma única letra no valor de 11.860€, tendo sido emitido o ... da entrega do cheque têm que funcionar a favor do arguido, por força do "in dubio pro reo" (() ...
  • Acórdão nº 0071526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1994

    I - Em acção cambiária, se a propriedade dos títulos está em discussão, deve constar da especificação que a Autora é "detentora" e não "dona e portadora" desses mesmos títulos. II - O firmante de favor (de uma letra) não pode opôr a terceiros de boa-fé o carácter de favor da sua subscrição, pois esta foi feita para que eles pudessem contar com ela; mas já pode opôr tal...

    ...II - O firmante de favor (de uma letra) não pode opôr a terceiros de ...

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