acordao tribunal letra favor

I - O artigo 31 da LULL não exige que se "identifique" a pessoa a favor de quem se presta o aval; o que esse normativo impõe é que se "indique" a pessoa por quem se dá. II - No aval dado ao aceitante não rege a presunção da última parte do artigo 31 da LULL, interpretado pelo Assento do STJ de 1 de Fevereiro de 1966. III - A expressão "subscritor" embora consagrada legalmente para as "Livranças" -

I - O carácter literal e autónomo da letra só produz efeito quando o título entra em circulação e se encontra em poder de terceiros de boa fé. II - O responsável cambiário tem o ónus de provar o favor alegado como causa de exclusão da sua responsabilidade. III - Tendo-se provado que entre o subscritor e o sujeito cambiário imediato não havia uma relação causal da obrigação cambiária, mas um...

I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

I - Para que ao portador mediato de uma letra se possam opôr as excepções fundadas sobre as relações pessoais dos subscritores é necessário provar que o portador, ao adquiri-la, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. II - Não basta, pois, o conhecimento dessas excepções, como seja o facto de o Banco saber que se tratava de letra de favor. III - A suspensão da instância por...

Numa acção, proposta por um terceiro-portador de uma letra, com fundamento em aceite da ré, não pode esta opor-lhe a relação subjacente a esse aceite, nem chamar à autoria a sacadora com fundamento em que o aceite foi de favor àquela.

I - Os critérios para mudança para o Curso de Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra fixados por despacho reitoral de 27/7/99, publicitados através do Edital n.º 3/99, ao englobar no contingente B os alunos provenientes da Universidade de Coimbra, não exclui os alunos de Medicina Dentária da Faculdade de Medicina dessa Universidade, apesar de ter estabelecido um contingente...

I - Não pode o favorecente, em face de um portador mediato que lhe venha exigir o pagamento da letra, opor que a subscreveu apenas por mero favor e sem qualquer intenção de a pagar, pois a obrigação cambiária é abstracta ( independente da sua causa ). II - Mas a excepção já poderá ser oposta a quem tiver participado na convenção de favor, o favorecido. III - Se o portador não participou na convenç

I - Mesmo no domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador. II - Estamos perante uma letra de favor quando a mesma é sacada sem provisão, ou quem a assina não tem qualquer espécie de responsabilidade anterior para com o sacador.

I - São de prescrição (e não de caducidade) os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Nas relações entre sacador e aceitante a letra prescrita tem força executiva relativamente à obrigação causal, já que ela assume a feição de um documento particular que contém, em si mesmo, o reconhecimento de uma obrigação pecuniária; mas nas relações entre sacador e

I - São de prescrição (e não de caducidade) os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Nas relações entre sacador e aceitante a letra prescrita tem força executiva relativamente à obrigação causal, já que ela assume a feição de um documento particular que contém, em si mesmo, o reconhecimento de uma obrigação pecuniária; mas nas relações entre sacador e

I - O contrato de desconto bancario e um contrato bilateral e oneroso tipicamente contrato comercial ( crediticio) cujas prestações fundamentais são, do lado do banco - descontador ou descontante - o adiantamento da quantia correspondente do valor nominal do titulo levado a desconto e a promoção de diligencias destinadas a obter o pagamento ou o aceite e pagamento do principal obrigado, e do lado

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

I - Mesmo no domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador. II - Estamos perante uma letra de favor quando a mesma é sacada sem provisão, ou quem a assina não tem qualquer espécie de responsabilidade anterior para com o sacador.

I - O artigo 500 do Codigo Civil, que regula a responsabilidade do comitente, exige não so que a comissão se caracterize por uma relação de subordinação ou dependencia do comissario do comitente, mas ainda que o facto danoso do comissario tenha sido cometido no exercicio da função que lhe foi confiada, mas não e necessario que o acto seja praticado rigorosamente no exercicio da função. II - Assim,

I - O artigo 500 do Codigo Civil, que regula a responsabilidade do comitente, exige não so que a comissão se caracterize por uma relação de subordinação ou dependencia do comissario do comitente, mas ainda que o facto danoso do comissario tenha sido cometido no exercicio da função que lhe foi confiada, mas não e necessario que o acto seja praticado rigorosamente no exercicio da função. II - Assim,

1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada no dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação...

I - De acordo com o estatuído nas duas alíneas do nº 1 do artigo 10º do DL nº 343/99, de 26/8, o acesso à categoria de secretário de justiça está reservado aos escrivães de direito e técnicos de justiça principais possuidores dos requisitos [de verificação cumulativa] referidos no artigo 9º, ou seja, prestação de serviço efectivo pelo período de três anos na categoria anterior, classificação...

I - O contrato de desconto bancario e um contrato bilateral e oneroso tipicamente contrato comercial ( crediticio) cujas prestações fundamentais são, do lado do banco - descontador ou descontante - o adiantamento da quantia correspondente do valor nominal do titulo levado a desconto e a promoção de diligencias destinadas a obter o pagamento ou o aceite e pagamento do principal obrigado, e do lado

-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

I - É nula a sentença que não especifica os factos que considera assentes e que justificariam a decisão; II - Apesar disso, a Relação deve conhecer, desde logo do objecto da apelação, quando os factos sejam suficientes para tal; III - Na letra de favor, o favorecente torna-se obrigado apenas pela convenção extra-cartular de favor; IV - Nas relações cambiárias imediatas são oponíveis excepções...

Como decorre do preceituado nos artigos 28, 47 e 48 da Lei Uniforme, o reu que, com o seu aceite de letra, apenas pretendeu fazer um favor ao autor e ao seu genro, a quem nunca deveu qualquer soma, não se exime a sua responsabilidade cambiaria. Isto porque, quem aceita de favor, contrai uma obrigação cambiaria.