acordao tribunal letra favor

1. A lei pretende que se indique expressamente a pessoa a favor de quem se dá o aval, mas na falta desta indicação, presume que é dado a favor do sacador da letra ou do subscritor da livrança e, para o caso de o aval resultar da simples aposição da assinatura do dador de aval, exige-se que a mesma conste da face anterior da letra ou livrança. 2. Tendo os executados aposto as respectivas...

I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE,...

I - Num contrato de seguro com duas coberturas – seguro de danos ou seguro de coisa (art.º 123º do RJCS) e seguro de responsabilidade civil pelos danos causados pela coisa (art.º 137º do RJCS) – relativo a uma máquina hidráulica de perfuração MJ 200, estão abrangidos os danos provocados pela actividade dessa máquina. II - A cláusula terceira – exclusões), nº 1, al. d): “P

1.– Sendo os executados/opoentes, subscritor e avalistas de uma livrança que serve de título executivo e, não tendo sido impugnada a letra ou assinatura aposta na mesma, estabelecida ficou a genuinidade do documento, constituindo-se aqueles obrigados cambiários. 2.– A relação subjacente à livrança radica numa garantia autónoma que é, no essencial, um contrato outorgado entre o...

I - Se entre o aceitante e sacador não existe uma relação creditória anterior ou contemporânea que justifique a intervenção do primeiro, teremos um aceite a descoberto, e o título que traduzir esta operação tomará o nome de letra de favor ou de letra de complacência. II - Diz-se assinatura de favor a que tem por fim auxiliar a circulação da letra ou facilitar uma operação de desconto. III -...

I - Da letra da lei do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, resulta que o STJ tem competência material específica, em caso de recurso directo, para conhecer de condenações em pena superior a 5 anos de prisão e limitado unicamente à matéria de direito. O citado preceito, não distingue no recurso directo para o STJ, entre penas parcelares e pena única. Assim, sempre que a pena unitária exceda 5 anos,

1. A tutela cautelar, no campo do contencioso tributário estrito, a favor do contribuinte (ou outros obrigados tributários), encontra expressão, explícita, na letra do art. 147.º n.º 6 CPPT, do qual, objetivamente, se retira a ideia central de que o requerente, da providência que identifica pretender, tem de invocar e demonstrar o “fundado receio de uma lesão irreparável”, que possa...

I - A regra fixada no nº 1 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é o efeito suspensivo dos recursos («os recursos ordinários têm efeito suspensivo da decisão recorrida»), ao contrário do estabelecido no processo civil atual; aplica-se aos recursos interpostos contra a decisão do incidente previsto no artigo 103º-A, nº 4, do Código de Processo nos Tribunais...

1 - O firmante de favor pode ocupar qualquer posição cambiária, nada obstando, também, a que uma letra contenha mais do que uma assinatura de favor. 2 - A convenção de favor concluída entre o aceitante duma letra e um não obrigado cambiário (seu filho) é inoponível ao sacador de boa fé que descontou o título para com o produto da operação financiar o favorecido.

I - No domínio das relações (cambiárias) mediatas, o favorecente só pode opor a excepção de favor ao portador que, ao adquirir a letra por endosso, tiver procedido conscientemente em detrimento do devedor. II - Ainda que terceiros conheçam a convenção extracambiária entre firmante de favor e favorecido, podem sempre exigir àquele o pagamento da letra, porque não devem ser considerados, só por...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I - Numa relação cambiária a convenção de favor é apenas oponíveis nas relações imediatas entre o favorecente e o favorecido e não já nas relações mediatas. II - O aceitante de favor apenas poderá obstar ao pagamento no caso de alegar e provar que o portador na letra, ao adquiri-la, procedeu conscientemente em seu detrimento ou invocar qualquer relação pessoal que não seja o favor.

I – Em regra, nas obrigações cujo cumprimento foi aprazado, o credor só pode exigi-lo após esse prazo ter decorrido. II - Contudo, o art.º 781º do C. Civil estabelece como exceção que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, como é o caso, a falta de realização atempada de uma delas importa o vencimento de todas, mesmo que o prazo para o seu cumprimento ainda não...

I- A pretensão executiva cambiária não se reconduz a uma obrigação causal, mas a uma relação abstracta visto o título incorporar e definir o próprio direito formal, que é independente e se destaca da causa debendi, fornecendo a abstracção, a autonomia e a literalidade, características do título executivo cambiário, potencialidade suficiente para fundar a execução. II- Alegando o embargante que

I. Para efeitos de graduação de um professor no grupo de Geografia, no concurso do ano escolar 2009/2010, deve ser tido em conta, como termo inicial da contagem de tempo de serviço docente exigida pelo artigo 14º nº1 alínea b) i) do DL nº20/2006, o ano em que ele obteve qualificação profissional para esse grupo de recrutamento, e não o ano civil em que ele obteve qualificação profissional para o...

Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

1. A tutela cautelar, no campo do contencioso tributário estrito, a favor do contribuinte (ou outros obrigados tributários), encontra expressão, explícita, na letra do art. 147.º n.º 6 CPPT, do qual, objetivamente, se retira a ideia central de que o requerente, da providência que identifica pretender, tem de invocar e demonstrar o “fundado receio de uma lesão irreparável”, que possa...

I - Sabendo-se que as assinaturas dos favorecentes, se destinam, na generalidade, a facilitar a a circulação das letras, e que a subscrição de favor é uma espécie de fiança assumida pelo subscritor e nessa medida válida, vinculando este para com terceiros, adquirentes (legítimos) dos títulos e tendo as letras de favor habitualmente duas características, a falta de intenção do favorecente de...

I - O detentor de letra com endosso em branco é seu portador legítimo, nos termos do disposto no artigo 16, primeira parte, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - O beneficiário de um endosso em branco não carece de preencher a letra a seu favor para exercer os seus direitos cambiários por via de execução. III - Estando no domínio das relações mediatas, ao portador da letra não

I - Não se pode considerar que dispõe de título executivo o exequente que, na execução alega que a letra exequenda está prescrita e invoca ser seu legítimo portador, por a ter obtido "por via de endosso e operação de crédito praticada a favor da executada". II - Tal alegação é insuficiente para se considerar que foi alegada a relação extra-cartular.