acordao tribunal letra favor

10403 resultados para acordao tribunal letra favor

  • Acórdão nº 087878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996

    O Supremo não pode conhecer do decidido na Relação por acórdão em que se determina a baixa do processo à 1. instância para ampliação da matéria de facto sobre a pessoa a favor de quem foi dado o aval constante da letra.

    ...ção da matéria de facto sobre a pessoa a favor de quem foi dado o aval nstante da letra...
  • Acórdão nº 61/14.5PEPDL. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I - Da letra da lei do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, resulta que o STJ tem competência material específica, em caso de recurso directo, para conhecer de condenações em pena superior a 5 anos de prisão e limitado unicamente à matéria de direito. O citado preceito, não distingue no recurso directo para o STJ, entre penas parcelares e pena única. Assim, sempre que a pena unitária exceda 5 anos,

    ... de dúvida , à luz do princípio “ favorabilia amplianda e odiosa restringenda “ Em nome da ... Da letra da lei , do art.º 432.º n.º 1 c) , do CPP , em ...
  • Acórdão nº 06120/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013

    1. A tutela cautelar, no campo do contencioso tributário estrito, a favor do contribuinte (ou outros obrigados tributários), encontra expressão, explícita, na letra do art. 147.º n.º 6 CPPT, do qual, objetivamente, se retira a ideia central de que o requerente, da providência que identifica pretender, tem de invocar e demonstrar o “fundado receio de uma lesão irreparável”, que possa ser causada...

    ... campo do contencioso tributário estrito, a favor do contribuinte (ou outros obrigados ), encontra expressão, explícita, na letra do art. 147.º n.º 6 CPPT (2). Além de aspectos ...
  • Acórdão nº 919/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - A regra fixada no nº 1 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é o efeito suspensivo dos recursos («os recursos ordinários têm efeito suspensivo da decisão recorrida»), ao contrário do estabelecido no processo civil atual; aplica-se aos recursos interpostos contra a decisão do incidente previsto no artigo 103º-A, nº 4, do Código de Processo nos Tribunais...

    ... não consente que se “encontre” uma “letra da lei” nos seus artigos 36º e 143º (“first ... da “corrida ao contrato” e favorecendo ex legis a apreciação jurisdicional útil ou ...
  • Acórdão nº 05A4352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006

    1 - O firmante de favor pode ocupar qualquer posição cambiária, nada obstando, também, a que uma letra contenha mais do que uma assinatura de favor. 2 - A convenção de favor concluída entre o aceitante duma letra e um não obrigado cambiário (seu filho) é inoponível ao sacador de boa fé que descontou o título para com o produto da operação financiar o favorecido.

    ..., alegando, no essencial, que assinou as letras executadas em branco e que nunca manteve qualquer ... embargante e que o facto de serem letras de favor (admitindo-se, sem conceder, que isso seja ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...                  27º Esse favor prestaram-lho elas sem qualquer contrapartida ... 52, já que o n.º 45 se apresenta com as letras A), B), C) e D)], os quais originaram onze ...
  • Acórdão nº 0731353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2007

    I - No domínio das relações (cambiárias) mediatas, o favorecente só pode opor a excepção de favor ao portador que, ao adquirir a letra por endosso, tiver procedido conscientemente em detrimento do devedor. II - Ainda que terceiros conheçam a convenção extracambiária entre firmante de favor e favorecido, podem sempre exigir àquele o pagamento da letra, porque não devem ser considerados, só...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. B………. veio deduzir ..., no que ora interessa, alegou que: - A letra sacada foi aceite pela opoente a pedido do ... e aceite com o objectivo de, apenas, favorecer o sacador, facilitando o financiamento emergente ...
  • Acórdão nº 1112/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2007

    I - Em termos de indícios para pronúncia ou não pronúncia não se podem convocar as mínimas conjecturas, a favor ou contra os arguidos, pois esse momento processual não vive de suposições, tendo que se trabalhar com factos com um grau indiciário elevado (ainda que, por vezes, sem prova directa) e com relevo jurídico-penal. II - Numa situação em que o executado não teve, por qualquer forma,...

    ... preenchido integral ou parcialmente a letra junta aos autos (com excepção da assinatura do ... um saque no valor de 25.000,00€, não em favor dos arguidos mas sim do seu filho, embora ...
  • Acórdão nº 0435277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2004

    I - Numa relação cambiária a convenção de favor é apenas oponíveis nas relações imediatas entre o favorecente e o favorecido e não já nas relações mediatas. II - O aceitante de favor apenas poderá obstar ao pagamento no caso de alegar e provar que o portador na letra, ao adquiri-la, procedeu conscientemente em seu detrimento ou invocar qualquer relação pessoal que não seja o favor.

    Acordam em conferência no Tribunal da Relação do Porto I. Em execução ordinária ... embargos, alegando que apenas subscreveu a letra dada á execução por se tratar de uma letra de favor, o que a exequente bem sabia, nunca tendo o ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ...letra do n.º 1 do artigo 2.º, de três autónomos. ... favorecida. O que deve promover-se é antes a vida e a sua ...
  • Acórdão nº 813/10.5TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – A venda a prestações, o principal domínio de aplicação da reserva de propriedade à data da elaboração do Código Civil, já não corresponde à realidade sócio económica presente. II – A reserva da propriedade, sendo tradicionalmente uma garantia dos contratos de compra e venda, tem vindo, face à evolução verificada das modalidades de contratação entretanto surgidas, a ser constituída como...

    Decisão Texto Parcial:. . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Relatório: “B…P” ... o cancelamento do registo de propriedade a favor da Ré sobre este veículo automóvel. Alegou ...A letra da lei, ao admitir a possibilidade de as partes ...
  • Acórdão nº 2417/16.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2020

    I – Em regra, nas obrigações cujo cumprimento foi aprazado, o credor só pode exigi-lo após esse prazo ter decorrido. II - Contudo, o art.º 781º do C. Civil estabelece como exceção que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, como é o caso, a falta de realização atempada de uma delas importa o vencimento de todas, mesmo que o prazo para o seu cumprimento ainda não tivesse...

    ...  Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra Por apenso à execução ... É esta interpretação correctiva da letra do art.º 781º do C. Civil que é feita, quase ... já não se estende aos terceiros que a favor do crédito tenham constituído qualquer ...
  • Acórdão nº 397/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... letra de câmbio. A recorrente opôs-se à execução, ... justiça, que impede injustos favorecimentos", consagrados no art.º 1.º. .   . b) Os princ\xC3"...
  • Acórdão nº 06A4495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I- A pretensão executiva cambiária não se reconduz a uma obrigação causal, mas a uma relação abstracta visto o título incorporar e definir o próprio direito formal, que é independente e se destaca da causa debendi, fornecendo a abstracção, a autonomia e a literalidade, características do título executivo cambiário, potencialidade suficiente para fundar a execução. II- Alegando o embargante

    ... vincendos, montante aquele titulado pela letra de câmbio dada à execução, do aceite do ... tratando-se no fundo de uma subscrição de favor, não lhe subjazendo qualquer relação jurídica ...
  • Acórdão nº 00803/09.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2012

    I. Para efeitos de graduação de um professor no grupo de Geografia, no concurso do ano escolar 2009/2010, deve ser tido em conta, como termo inicial da contagem de tempo de serviço docente exigida pelo artigo 14º nº1 alínea b) i) do DL nº20/2006, o ano em que ele obteve qualificação profissional para esse grupo de recrutamento, e não o ano civil em que ele obteve qualificação profissional para o...

    ... na referida norma, não deve cingir-se à letra da lei, reconstituindo antes a mens legislatoris, ... do regime jurídico, é a que tem a seu favor, também, não só o devir histórico da norma em ...
  • Acórdão nº 03B4454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004

    1.Vencendo-se um letra em certa data fixa, e decorridos que sejam dois dias úteis sobre o vencimento, o seu posterior endosso vale como cessão do crédito que a letra incorpora, conforme estabelece o artigo 20º,1º § da LULL. 2. Na situação configurada na conclusão antecedente, o exequente, detentor da letra, fica sujeito às excepções - mesmo que as ignorasse - que o executado/aceitante, lhe possa...

    ... ordinária que lhe move "B", com base numa letra de câmbio, no valor de 3.500.000$00, por ele ...2) Trata-se de uma letra, dita de favor que, por isso, não tem de ser paga pelo ...
  • Acórdão nº 05941/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2013

    1. A tutela cautelar, no campo do contencioso tributário estrito, a favor do contribuinte (ou outros obrigados tributários), encontra expressão, explícita, na letra do art. 147.º n.º 6 CPPT, do qual, objetivamente, se retira a ideia central de que o requerente, da providência que identifica pretender, tem de invocar e demonstrar o “fundado receio de uma lesão irreparável”, que possa ser causada...

    ... campo do contencioso tributário estrito, a favor do contribuinte (ou outros obrigados ), encontra expressão, explícita, na letra do art. 147.º n.º 6 CPPT (2). Além de aspectos ...
  • Acórdão nº 4129/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2005

    I - Sabendo-se que as assinaturas dos favorecentes, se destinam, na generalidade, a facilitar a a circulação das letras, e que a subscrição de favor é uma espécie de fiança assumida pelo subscritor e nessa medida válida, vinculando este para com terceiros, adquirentes (legítimos) dos títulos e tendo as letras de favor habitualmente duas características, a falta de intenção do favorecente de...

    ...ção, alegando o seguinte:     Nas letras dadas à execução o exequente figura como ...  Como é bom de ver trata-se de "letras de favor", sendo favorecentes os embargantes e favorecidos ...
  • Acórdão nº 0250439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2002

    I - O detentor de letra com endosso em branco é seu portador legítimo, nos termos do disposto no artigo 16, primeira parte, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - O beneficiário de um endosso em branco não carece de preencher a letra a seu favor para exercer os seus direitos cambiários por via de execução. III - Estando no domínio das relações mediatas, ao portador da letra

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal Judicial da ... T.., para pagamento de dívida baseada em letra de câmbio. O embargado contestou, concluindo ... através do preenchimento do endosso a seu favor ou da prática de um acto que revele ou suponha a ...
  • Acórdão nº 4129/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005

    I - Sabendo-se que as assinaturas dos favorecentes, se destinam, na generalidade, a facilitar a a circulação das letras, e que a subscrição de favor é uma espécie de fiança assumida pelo subscritor e nessa medida válida, vinculando este para com terceiros, adquirentes (legítimos) dos títulos e tendo as letras de favor habitualmente duas características, a falta de intenção do favorecente de...

                  ACORDAM NO TRIBUNAL" DA RELAÇÃO DE LISBOA              \xC2"...ção, alegando o seguinte:     Nas letras dadas à execução o exequente figura como ...  Como é bom de ver trata-se de "letras de favor", sendo favorecentes os embargantes e favorecidos ...
  • Acórdão nº 0455441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2004

    I - Não se pode considerar que dispõe de título executivo o exequente que, na execução alega que a letra exequenda está prescrita e invoca ser seu legítimo portador, por a ter obtido "por via de endosso e operação de crédito praticada a favor da executada". II - Tal alegação é insuficiente para se considerar que foi alegada a relação extra-cartular.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - RELATÓRIO A) No ... haver destes a quantia titulada por uma letra na qual a executada B......, Lda figura como ...édito praticada pela Embargante/Executada a favor da ora Embargante. 3) Apresentada a pagamento na ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... sido corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que, em ..., com vista à reparação, a favor da sociedade, do prejuízo que esta tenha ... Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura - (euro) 8; 6.2 - Pelo ...
  • Acórdão nº 30130/16.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I-É necessário o reconhecimento da assinatura das duas partes do acordo de revogação do contrato de trabalho para que o trabalhador perca o direito potestativo de fazer cessar tal acordo;

    ... a tese do Tribunal a quo encontra amparo na letra da lei, pois o artigo 350.º, n.º 4 do CT de ...ção do Acórdão recorrido tem a seu favor a letra da lei (que se refere a “assinaturas” ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer, ou facilitar. o exercício por outra pessoa de ... Simplesmente, não pode considerar-se que a letra da lei é mais ampla que o seu. espírito quando ...
  • Acórdão nº 9650479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1996

    I - No domínio das relações imediatas, em que os obrigados cambiários são sujeitos da convenção extra-cartular, as excepções oponíveis ao portador da letra não se fundam na obrigação cambiária, que é abstracta e literal, mas naquela convenção, e funcionam como contra-pretensão que compensa ou paralisa a pretensão cambiária em que se baseia o portador imediato. II - Aquele que aceita uma letra,...

    ..., as excepções oponíveis ao portador da letra não se fundam na obrigação cambiária, que é ...II - Aquele que aceita uma letra, por favor prestado ao sacador e a pedido deste, para tal ...

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