acordao tribunal letra favor

10304 resultados para acordao tribunal letra favor

  • Acórdão nº 480/12.1TBMMV.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I – A usura pode afetar a validade de uma declaração negocial, por induzir na vontade de uma das partes um vício na formação daquela. Porém a usura, com toda a carga semântica que historicamente se foi sedimentando, embora seja hoje sobretudo um vício de que pode estar inquinado o negócio jurídico (v.g. art. 282 do CC), assume um pathos de tal forma negativo, mesmo arrasador, que, apesar de em...

    ... aplicada pelo tribunal, sendo superior, favorece mais o lesado do que a taxa aplicada pela ..., procedem nomeadamente as conclusões de letras hh, ii, oo. Sendo os elementos aduzidos bastantes ...
  • Acórdão nº 9921328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2000

    I - O imposto de selo é devido pelo sujeito passivo da operação bancária, a favor do Estado, sendo a respectiva instituição bancária apenas intermediária da sua cobrança. II - Esse imposto não está incluído nas "outras despesas" previstas no artigo 48 n.3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas constitui um acréscimo aos juros devidos pela letra e integrado, assim, no...

  • Acórdão nº 9921328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2000

    I - O imposto de selo é devido pelo sujeito passivo da operação bancária, a favor do Estado, sendo a respectiva instituição bancária apenas intermediária da sua cobrança. II - Esse imposto não está incluído nas "outras despesas" previstas no artigo 48 n.3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças mas constitui um acréscimo aos juros devidos pela letra e integrado, assim, no...

  • Acórdão nº 080971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1992

    O contrato de mutuo fica preenchido com o deposito do produto liquido do desconto bancario de letra sacada pelo mutuario, na conta deste. O cheque da importancia do deposito, emitido a favor do aceitante e endossado pelo seu tomador ao banco descontante, não liberta o mutuario da responsabilidade pelo desconto da letra.

    ... do produto liquido do desconto bancario de letra sacada pelo mutuario, na conta deste. O cheque da importancia do deposito, emitido a favor do aceitante e endossado pelo seu tomador ao ...
  • Acórdão nº 080971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1992

    O contrato de mutuo fica preenchido com o deposito do produto liquido do desconto bancario de letra sacada pelo mutuario, na conta deste. O cheque da importancia do deposito, emitido a favor do aceitante e endossado pelo seu tomador ao banco descontante, não liberta o mutuario da responsabilidade pelo desconto da letra.

    ... do produto liquido do desconto bancario de letra sacada pelo mutuario, na conta deste. O cheque da importancia do deposito, emitido a favor do aceitante e endossado pelo seu tomador ao ...
  • Acórdão nº 97B702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

    I - O artigo 31 da LULL não exige que se "identifique" a pessoa a favor de quem se presta o aval; o que esse normativo impõe é que se "indique" a pessoa por quem se dá. II - No aval dado ao aceitante não rege a presunção da última parte do artigo 31 da LULL, interpretado pelo Assento do STJ de 1 de Fevereiro de 1966. III - A expressão "subscritor" embora consagrada...

    ... não exige que se "identifique" a pessoa a favor de quem se presta o aval; o que esse normativo ...ão de uso corrente para designar nas letras o "aceitante". IV - De acordo com os usos do ...
  • Acórdão nº 01A286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2001

    I - O carácter literal e autónomo da letra só produz efeito quando o título entra em circulação e se encontra em poder de terceiros de boa fé. II - O responsável cambiário tem o ónus de provar o favor alegado como causa de exclusão da sua responsabilidade. III - Tendo-se provado que entre o subscritor e o sujeito cambiário imediato não havia uma relação causal da obrigação cambiária, mas

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016
    ...érito, encontra-se a de declarar a perda a favor do Estado, de bens apreendidos, quando o ...Tendo em conta a letra do disposto no artigo 185.º, do CPP, tudo indica ...
  • Acórdão nº 00097/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007

    1. É inquestionável que, nos processos de impugnação judicial instaurados, como o presente, a partir de 1 de Janeiro de 2000 - cfr. art. 4.º DL. 433/99 de 26.10., passou a ser possível (anteriormente, era facultada a cumulação de impugnações de tributos, mesmo que de diferente natureza, nos termos do art. 38.º n.º 1 LPTA, ou seja, desde que ocorresse uma relação de dependência ou de conexão entre

  • Acórdão nº 9630178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996

    I - Para que ao portador mediato de uma letra se possam opôr as excepções fundadas sobre as relações pessoais dos subscritores é necessário provar que o portador, ao adquiri-la, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. II - Não basta, pois, o conhecimento dessas excepções, como seja o facto de o Banco saber que se tratava de letra de favor. III - A suspensão da instância por...

    ...: I - Para que ao portador mediato de uma letra se possam opôr as excepções fundadas sobre as ... de o Banco saber que se tratava de letra de favor. III - A suspensão da instância por causa ...
  • Acórdão nº 075090 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1987

    Numa acção, proposta por um terceiro-portador de uma letra, com fundamento em aceite da ré, não pode esta opor-lhe a relação subjacente a esse aceite, nem chamar à autoria a sacadora com fundamento em que o aceite foi de favor àquela.

    ...letra, com fundamento em aceite da ré, não pode esta ... com fundamento em que o aceite foi de favor...
  • Acórdão nº 01837/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2003

    I - Os critérios para mudança para o Curso de Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra fixados por despacho reitoral de 27/7/99, publicitados através do Edital n.º 3/99, ao englobar no contingente B os alunos provenientes da Universidade de Coimbra, não exclui os alunos de Medicina Dentária da Faculdade de Medicina dessa Universidade, apesar de ter estabelecido um contingente...

    ... uma justificada discriminação positiva em favor dos alunos de MEDICINA Dentária da FMUC, atentas ... 5.ª)- Nada na letra da lei (hoc sensu, ou seja, na letra dos ...
  • Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2.  Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a não...

    ... de causa, o sentido do seu voto a favor ou contra a nomeação. 14ª. A sucinta ... intolerável, do sentido e da expressa letra da lei, aliás por sua própria natureza uma ...
  • Acórdão nº 9450300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1994

    I - Não pode o favorecente, em face de um portador mediato que lhe venha exigir o pagamento da letra, opor que a subscreveu apenas por mero favor e sem qualquer intenção de a pagar, pois a obrigação cambiária é abstracta ( independente da sua causa ). II - Mas a excepção já poderá ser oposta a quem tiver participado na convenção de favor, o favorecido. III - Se o portador não participou na convenç

    ... Sumário: I - Não pode o favorecente, em face de um portador mediato que lhe venha gir o pagamento da letra, opor que a subscreveu apenas por mero favor e ...
  • Acórdão nº 0000655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1995

    I - Mesmo no domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador. II - Estamos perante uma letra de favor quando a mesma é sacada sem provisão, ou quem a assina não tem qualquer espécie de responsabilidade anterior para com o sacador.

    ...ão indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador. II - Estamos perante uma letra de ...
  • Acórdão nº 9931464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000

    I - São de prescrição (e não de caducidade) os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Nas relações entre sacador e aceitante a letra prescrita tem força executiva relativamente à obrigação causal, já que ela assume a feição de um documento particular que contém, em si mesmo, o reconhecimento de uma obrigação pecuniária; mas nas relações entre...

  • Acórdão nº 193/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 1999

    I.O aceite na letra de câmbio só pode ser prestado pelo sacado ou então por um inter-veniente com observância do formalismo indicado no art. 57º da L.U.L.L., presumindo-se, na falta de indicação por honra de quem se fez a intervenção, que é feita a favor do sacador. II.A simples assinatura de um sócio gerente da sociedade sacada aposta no lugar desti-nado ao aceite de uma letra de câmbio e sobre...

  • Acórdão nº 9931464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000

    I - São de prescrição (e não de caducidade) os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Nas relações entre sacador e aceitante a letra prescrita tem força executiva relativamente à obrigação causal, já que ela assume a feição de um documento particular que contém, em si mesmo, o reconhecimento de uma obrigação pecuniária; mas nas relações entre...

  • Acórdão nº 0047521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992

    I - O contrato de desconto bancario e um contrato bilateral e oneroso tipicamente contrato comercial ( crediticio) cujas prestações fundamentais são, do lado do banco - descontador ou descontante - o adiantamento da quantia correspondente do valor nominal do titulo levado a desconto e a promoção de diligencias destinadas a obter o pagamento ou o aceite e pagamento do principal obrigado, e do lado

    ... dispendida e a garantia do pagamento da letra se o sacador recusar aceitar ou pagar. II - A inatura de favor aposta numa letra e derivada de um pacto entre o ...
  • Acórdão nº 0000655 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1995

    I - Mesmo no domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador. II - Estamos perante uma letra de favor quando a mesma é sacada sem provisão, ou quem a assina não tem qualquer espécie de responsabilidade anterior para com o sacador.

    ...ão indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador. II - Estamos perante uma letra de ...
  • Acórdão nº 080975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

    I - O artigo 500 do Codigo Civil, que regula a responsabilidade do comitente, exige não so que a comissão se caracterize por uma relação de subordinação ou dependencia do comissario do comitente, mas ainda que o facto danoso do comissario tenha sido cometido no exercicio da função que lhe foi confiada, mas não e necessario que o acto seja praticado rigorosamente no exercicio da função. II - Assim,

    ... Tribunal de Justiça: Com base em 4 letras de cambio de que e dono e legitimo portador o ... endosso; 2- Ao apor essas assinaturas fez favores pessoais ao C, ao D e ao A; 3- O C e o D agiram ...
  • Acórdão nº 080975 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

    I - O artigo 500 do Codigo Civil, que regula a responsabilidade do comitente, exige não so que a comissão se caracterize por uma relação de subordinação ou dependencia do comissario do comitente, mas ainda que o facto danoso do comissario tenha sido cometido no exercicio da função que lhe foi confiada, mas não e necessario que o acto seja praticado rigorosamente no exercicio da função. II - Assim,

    ... Tribunal de Justiça: Com base em 4 letras de cambio de que e dono e legitimo portador o ... endosso; 2- Ao apor essas assinaturas fez favores pessoais ao C, ao D e ao A; 3- O C e o D agiram ...
  • Acórdão nº 0047521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992

    I - O contrato de desconto bancario e um contrato bilateral e oneroso tipicamente contrato comercial ( crediticio) cujas prestações fundamentais são, do lado do banco - descontador ou descontante - o adiantamento da quantia correspondente do valor nominal do titulo levado a desconto e a promoção de diligencias destinadas a obter o pagamento ou o aceite e pagamento do principal obrigado, e do lado

    ... dispendida e a garantia do pagamento da letra se o sacador recusar aceitar ou pagar. II - A inatura de favor aposta numa letra e derivada de um pacto entre o ...
  • Acórdão nº 07510/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2007

    I - De acordo com o estatuído nas duas alíneas do nº 1 do artigo 10º do DL nº 343/99, de 26/8, o acesso à categoria de secretário de justiça está reservado aos escrivães de direito e técnicos de justiça principais possuidores dos requisitos [de verificação cumulativa] referidos no artigo 9º, ou seja, prestação de serviço efectivo pelo período de três anos na categoria anterior, classificação...

    ... que não se podia subverter o espírito e a letra da lei, travestindo essa antiguidade na categoria ... conceder ao recorrente um tratamento de favor face a outros ...
  • Acórdão nº 0060426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - É nula a sentença que não especifica os factos que considera assentes e que justificariam a decisão; II - Apesar disso, a Relação deve conhecer, desde logo do objecto da apelação, quando os factos sejam suficientes para tal; III - Na letra de favor, o favorecente torna-se obrigado apenas pela convenção extra-cartular de favor; IV - Nas relações cambiárias imediatas são oponíveis excepções...

    ... factos sejam suficientes para tal; III - Na letra de favor, o favorecente torna-se obrigado apenas ...

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