acordao tribunal letra favor

I - A letra de favor surge, esta é a sua função, quando alguém intervém numa letra sem que exista qualquer relação material ou económica que explique a sua intervenção, sendo a única razão desta aumentar a possibilidade de o portador obter o pagamento na data do vencimento, na medida em que garante, com o seu património, o cumprimento da obrigação. II - Não tem qualquer influência na execução a...

I - Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou quando alguém assina a letra sem ter com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior. II - Estando confessada uma relação causal, de favor, com uma terceira entidade, não interveniente nos títulos, a discussão daquela cairia no campo das relações mediatas, insusceptíveis de discussão no âmbito cartular a menos que se alegue e...

I - Na letra de favor a favorecente não pretende obrigar-se perante o favorecido, a quem nada deve, mas tão só perante terceiro portador do título. II - Encontrando-se a letra no domínio das relações imediatas, torna-se possível ao favorecente excepcionar, perante o favorecido, o favor prestado.

I - Na letra de favor a favorecente não pretende obrigar-se perante o favorecido, a quem nada deve, mas tão só perante terceiro portador do título. II - Encontrando-se a letra no domínio das relações imediatas, torna-se possível ao favorecente excepcionar, perante o favorecido, o favor prestado.

I - A excepção de subscrição de letra de favor só contra o favorecido neste facto poderá ser oposta pelo favorecente; mas já não o poderá fazer perante o portador da letra que não reúna aquele atributo.

I - A letra de favor é um título cambiário válido, podendo o seu portador, desde que não seja o favorecido, exigir, sempre, do subscritor favorescente o pagamento. II - Os livros da escrituração comercial só fazem prova plena a favor do seu proprietário, quando devidamente arrumados. III - O mandatário comercial, com procuração para sacar, aceitar ou endossar letras e livranças, pode aceitar...

I - A excepção de subscrição de letra de favor só contra o favorecido neste facto poderá ser oposta pelo favorecente; mas já não o poderá fazer perante o portador da letra que não reúna aquele atributo.

I - A menção no verso da letra de um endosso a favor de outrem que não o portador, só opera com a respectiva transmissão material do título. II - Alegando a exequente que endossara a letra ao banco para desconto e que este lha devolvera, cobrando-lhe o que lhe havia descontado, por não ter conseguido cobrá-la da sacada, aquela é portadora legítima da letra, a menos que esta prove que a...

I - A convenção de favor, na emissão de letra de câmbio, só pode ser oposta pelo favorecente em relação ao favorecido. A subscrição cambiária de favor facilita a circulação do título pela garantia que representa. E o favorecente, com a sua assinatura, fica cambiariamente obrigado a pagar. Se assim não fosse não facilitava a circulação do título, não prestando favor algum. II - Há que não...

I - O subscritor de letra de favor ( aceitante ) não pode alegar, em face de qualquer portador que lhe exija o pagamento, que a subscreveu sem intenção de a saldar, pois isso que contraria a característica da abstração da obrigação cambiária e a da sua literalidade.

I - Numa letra de favor há um firmante cuja subscrição não supõe uma obrigação extra-cartular para com o favorecido, não correspondendo a obrigação cambiária a uma obrigação fundamental ou subjacente, sendo a causa da letra o favor, o acórdão que se realiza entre o favorecente e o favorecido. II - A relação que assim se estabelece entre o favorecente e o favorecido é uma relação de garantia. III -

O subscritor de uma letra de favor pode assumir nesta a posição de obrigado para com o favorecido; pode acontecer que este se sirva da posse da letra para exigir o pagamento ao favorecente; nesta hipótese, pode este opôr a excepção da relação de favor e, com isso, afastar a pretensão do favorecido, contra quem, pelo contrário, tem direito ao reembolso do que ele tiver sido obrigado a pagar a...

I - O subscritor de letra de favor ( aceitante ) não pode alegar, em face de qualquer portador que lhe exija o pagamento, que a subscreveu sem intenção de a saldar, pois isso que contraria a característica da abstração da obrigação cambiária e a da sua literalidade.

Sabendo o avalista que o aceite da letra foi de favor, abusaria do direito de regresso que exercitasse contra o aceitante, por haver pago a dívida cartular.

I - A letra de favor é uma operação de câmbio normal, com poder vinculativo, ainda que o portador conheça a complacência. II - O favorecente torna-se responsável cambiariamente por efeito da sua assinatura e, nessa qualidade, só contra o favorecido pode opôr a excepção de favor. III - A operação de reforma de uma letra nenhuma influência tem na relação subjacente, porque a letra nova tem por fim...

I - A excepção de subscrição de letra de favor só contra o favorecido neste pacto poderá ser oposta pelo favorecente. II - Não pode ser declarada nula a letra, que titula a execução embargada e foi rasurada na parte respeitante à data do seu vencimento, se o executado-embargante, a par da nulidade, não arguiu também a falsificação desse título executivo. III - Litiga de má fé o executado-emba

I - A excepção de subscrição de letra de favor só contra o favorecido neste pacto poderá ser oposta pelo favorecente. II - Não pode ser declarada nula a letra, que titula a execução embargada e foi rasurada na parte respeitante à data do seu vencimento, se o executado-embargante, a par da nulidade, não arguiu também a falsificação desse título executivo. III - Litiga de má fé o executado-emba

I - O firmante de favor de uma letra não pode opor a um terceiro dela portador legítimo aquele carácter de favor para se subtrair ao seu pagamento, pois a subscrição que efectuou é feita para que terceiros possam contar com ela.

I - Quem assina uma letra, ainda que de favor, contrai uma obrigação cambiária, cuja relação causal é precisamente o favor prestado. II - Ainda que o portador haja tido intervenção no negócio, para tornar mais fácil e seguro o pagamento do respectivo montante ou para tornar mais fácil a circulação, nem assim se pode inferir que ele não tem o direito de exigir do favorecente tal pagamento.

I - O subscritor de letra de câmbio, a favor do sacador, assume uma obrigação própria e autónoma, relativamente a terceiro de boa fé, a quem a letra tenha sido endossada. II - Tal subscritor é obrigado a pagar o montante da letra a esse terceiro, não lhe podendo opôr o facto da subscrição de favor.

I - A convenção de favor, na emissão de letra de câmbio, só pode ser oposta pelo favorecente em relação ao favorecido. A subscrição cambiária de favor facilita a circulação do título pela garantia que representa. E o favorecente, com a sua assinatura, fica cambiariamente obrigado a pagar. Se assim não fosse não facilitava a circulação do título, não prestando favor algum. II - Há que não...

I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...

I - O aceitante de letra de favor não pode opôr ao portador legítimo as relações desta com a sacadora. II - Os artigos 62 e 63 do Decreto-Lei 132/93 dE 23 de Abril ( Código dos Processos Especias de Recuperação de Empresas e de Falência ) têm por finalidade tutelar os interesses daqueles que, conjuntamente com a empresa a recuperar, respondem perante os credores desta. III - Tais disposições não...

I - O carácter de favor de uma letra endossada a terceiro não impede este de a dar à execução. II - O exequente pode exercer o seu direito cartular por estarmos no domínio das relações mediatas, desde que se não prove que estivesse a par da inexistência de relação causal, uma vez que não há da sua parte má fé ou consciência de prejudicar o devedor - executado. III - O facto de o embargado ter...