acordao tribunal letra favor

10430 resultados para acordao tribunal letra favor

  • Acórdão nº 9720868 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

    I - Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou quando alguém assina a letra sem ter com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior. II - Estando confessada uma relação causal, de favor, com uma terceira entidade, não interveniente nos títulos, a discussão daquela cairia no campo das relações mediatas, insusceptíveis de discussão no âmbito cartular a menos que se alegue e...

    ... Sumário: I - Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou ...
  • Acórdão nº 0030607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2000

    I - Na letra de favor a favorecente não pretende obrigar-se perante o favorecido, a quem nada deve, mas tão só perante terceiro portador do título. II - Encontrando-se a letra no domínio das relações imediatas, torna-se possível ao favorecente excepcionar, perante o favorecido, o favor prestado.

  • Acórdão nº 084666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1994

    I - Em regra, quem assina uma letra, embora por favor, i.e., sem causa jurídica subjacente, assume o encargo de a pagar, se tal lhe for pedido, como qualquer outro obrigado cartular. II - Porém, no plano das relações entre favorecente e favorecido (relações imediatas), já a solução é a inversa i.e., o favor prestado implica que o favorecido nada pode exigir do favorecente, ainda que este tenha...

    ... Sumário : I - Em regra, quem assina uma letra, embora por favor, i.e., sem causa jurídica ...
  • Acórdão nº 9951441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000

    I - A excepção de subscrição de letra de favor só contra o favorecido neste facto poderá ser oposta pelo favorecente; mas já não o poderá fazer perante o portador da letra que não reúna aquele atributo.

  • Acórdão nº 0055851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - A letra de favor é um título cambiário válido, podendo o seu portador, desde que não seja o favorecido, exigir, sempre, do subscritor favorescente o pagamento. II - Os livros da escrituração comercial só fazem prova plena a favor do seu proprietário, quando devidamente arrumados. III - O mandatário comercial, com procuração para sacar, aceitar ou endossar letras e livranças, pode aceitar...

    ...CCIV66 ART1161. Sumário: I - A letra de favor é um título cambiário válido, ...
  • Acórdão nº 9951441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000

    I - A excepção de subscrição de letra de favor só contra o favorecido neste facto poderá ser oposta pelo favorecente; mas já não o poderá fazer perante o portador da letra que não reúna aquele atributo.

  • Acórdão nº 0031283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2000

    I - A menção no verso da letra de um endosso a favor de outrem que não o portador, só opera com a respectiva transmissão material do título. II - Alegando a exequente que endossara a letra ao banco para desconto e que este lha devolvera, cobrando-lhe o que lhe havia descontado, por não ter conseguido cobrá-la da sacada, aquela é portadora legítima da letra, a menos que esta prove que a...

  • Acórdão nº 0062371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1993

    I - A convenção de favor, na emissão de letra de câmbio, só pode ser oposta pelo favorecente em relação ao favorecido. A subscrição cambiária de favor facilita a circulação do título pela garantia que representa. E o favorecente, com a sua assinatura, fica cambiariamente obrigado a pagar. Se assim não fosse não facilitava a circulação do título, não prestando favor algum. II - Há que não...

    ... Sumário: I - A convenção de favor, na emissão de letra de câmbio, só pode ser ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ómico e a criação de um ambiente mais favorável à inovação e ao investimento em Portugal, ... sido corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que, em ... Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura - (euro) 8; 6.2 - Pelo ...
  • Acórdão nº 9920985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - O subscritor de letra de favor ( aceitante ) não pode alegar, em face de qualquer portador que lhe exija o pagamento, que a subscreveu sem intenção de a saldar, pois isso que contraria a característica da abstração da obrigação cambiária e a da sua literalidade.

  • Acórdão nº 0123929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 1990

    I - Numa letra de favor há um firmante cuja subscrição não supõe uma obrigação extra-cartular para com o favorecido, não correspondendo a obrigação cambiária a uma obrigação fundamental ou subjacente, sendo a causa da letra o favor, o acórdão que se realiza entre o favorecente e o favorecido. II - A relação que assim se estabelece entre o favorecente e o favorecido é uma relação de garantia. III -

    ... Sumário: I - Numa letra de favor há um firmante cuja subscrição não ...
  • Acórdão nº 0059871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

    O subscritor de uma letra de favor pode assumir nesta a posição de obrigado para com o favorecido; pode acontecer que este se sirva da posse da letra para exigir o pagamento ao favorecente; nesta hipótese, pode este opôr a excepção da relação de favor e, com isso, afastar a pretensão do favorecido, contra quem, pelo contrário, tem direito ao reembolso do que ele tiver sido obrigado a pagar a...

    ... Sumário: O subscritor de uma letra de favor pode assumir nesta a posição de ...
  • Acórdão nº 9920985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - O subscritor de letra de favor ( aceitante ) não pode alegar, em face de qualquer portador que lhe exija o pagamento, que a subscreveu sem intenção de a saldar, pois isso que contraria a característica da abstração da obrigação cambiária e a da sua literalidade.

  • Acórdão nº 96A814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1997

    Sabendo o avalista que o aceite da letra foi de favor, abusaria do direito de regresso que exercitasse contra o aceitante, por haver pago a dívida cartular.

    ...ário : Sabendo o avalista que o aceite da letra foi de favor, abusaria do direito de regresso que ...
  • Acórdão nº 9230545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - A letra de favor é uma operação de câmbio normal, com poder vinculativo, ainda que o portador conheça a complacência. II - O favorecente torna-se responsável cambiariamente por efeito da sua assinatura e, nessa qualidade, só contra o favorecido pode opôr a excepção de favor. III - A operação de reforma de uma letra nenhuma influência tem na relação subjacente, porque a letra nova tem por fim...

    ... Sumário: I - A letra de favor é uma operação de câmbio normal, com ...
  • Acórdão nº 0051661 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - A excepção de subscrição de letra de favor só contra o favorecido neste pacto poderá ser oposta pelo favorecente. II - Não pode ser declarada nula a letra, que titula a execução embargada e foi rasurada na parte respeitante à data do seu vencimento, se o executado-embargante, a par da nulidade, não arguiu também a falsificação desse título executivo. III - Litiga de má fé o executado-emba

  • Acórdão nº 0051661 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - A excepção de subscrição de letra de favor só contra o favorecido neste pacto poderá ser oposta pelo favorecente. II - Não pode ser declarada nula a letra, que titula a execução embargada e foi rasurada na parte respeitante à data do seu vencimento, se o executado-embargante, a par da nulidade, não arguiu também a falsificação desse título executivo. III - Litiga de má fé o executado-emba

  • Acórdão nº 9410550 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

    I - O firmante de favor de uma letra não pode opor a um terceiro dela portador legítimo aquele carácter de favor para se subtrair ao seu pagamento, pois a subscrição que efectuou é feita para que terceiros possam contar com ela.

    ... Sumário: I - O firmante de favor de uma letra não pode opor a um terceiro dela ...
  • Acórdão nº 0221937 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1990

    I - Quem assina uma letra, ainda que de favor, contrai uma obrigação cambiária, cuja relação causal é precisamente o favor prestado. II - Ainda que o portador haja tido intervenção no negócio, para tornar mais fácil e seguro o pagamento do respectivo montante ou para tornar mais fácil a circulação, nem assim se pode inferir que ele não tem o direito de exigir do favorecente tal pagamento.

    ... Sumário: I - Quem assina uma letra, ainda que de favor, contrai uma obrigação ...
  • Acórdão nº 9240910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1993

    I - O subscritor de letra de câmbio, a favor do sacador, assume uma obrigação própria e autónoma, relativamente a terceiro de boa fé, a quem a letra tenha sido endossada. II - Tal subscritor é obrigado a pagar o montante da letra a esse terceiro, não lhe podendo opôr o facto da subscrição de favor.

    ... Sumário: I - O subscritor de letra" de câmbio, a favor do sacador, assume uma obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 0062371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 1993

    I - A convenção de favor, na emissão de letra de câmbio, só pode ser oposta pelo favorecente em relação ao favorecido. A subscrição cambiária de favor facilita a circulação do título pela garantia que representa. E o favorecente, com a sua assinatura, fica cambiariamente obrigado a pagar. Se assim não fosse não facilitava a circulação do título, não prestando favor algum. II - Há que não...

    ... Sumário: I - A convenção de favor, na emissão de letra de câmbio, só pode ser ...
  • Acórdão nº 0065446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994

    O favorecente não pode opôr ao portador da letra, que não foi parte na convenção de favor, isto é que não seja o favorecido, a excepção de favor.

    ... Sumário: O favor"ecente não pode opôr ao portador da letra, que n\xC3"...
  • Acórdão nº 0065201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

    O aceitante por favor não pode opôr a terceiro a quem a letra haja sido transmitida o acordo que celebrou com o favorecido.

    ...: LULL ART17 Sumário: O aceitante por favor não pode opôr a terceiro a quem a letra haja ...
  • Acórdão nº 9520653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - O aceitante de letra de favor não pode opôr ao portador legítimo as relações desta com a sacadora. II - Os artigos 62 e 63 do Decreto-Lei 132/93 dE 23 de Abril ( Código dos Processos Especias de Recuperação de Empresas e de Falência ) têm por finalidade tutelar os interesses daqueles que, conjuntamente com a empresa a recuperar, respondem perante os credores desta. III - Tais disposições não...

    ... Sumário: I - O aceitante de letra de favor não pode opôr ao portador legítimo as ...
  • Acórdão nº 9551172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1996

    I - O carácter de favor de uma letra endossada a terceiro não impede este de a dar à execução. II - O exequente pode exercer o seu direito cartular por estarmos no domínio das relações mediatas, desde que se não prove que estivesse a par da inexistência de relação causal, uma vez que não há da sua parte má fé ou consciência de prejudicar o devedor - executado. III - O facto de o embargado ter...

    ... Sumário: I - O carácter de favor de uma letra endossada a terceiro não impede ...

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