Acórdão nº 96S085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução27 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXVII N2. D 360/71 DE 1971/05/21 ART54. CE54 ART32 N1. DL 46427 DE 1965/07/10 ART156. CPC67 ART456 N2.

Sumário : I - Se o acidente de trabalho em que perdeu a vida o trabalhador se deu porque os travões de mão e de pé do "Dumper" não funcionavam indo, por isso, entalar aquele contra a parede, causando-lhe lesões que lhe determinaram a morte, sendo certo que, quer o encarregado da obra quer o engenheiro por ela responsável, que na obra representavam a entidade patronal, tinham conhecimento desse mau funcionamento...

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