acordao tribunal acidente trabalho

I - Em processo laboral relacionado com acidente de trabalho, interposto recurso da sentença, é no requerimento respectivo que deve ser arguida qualquer nulidade da mesma, sem o que a arguição não poderá ser conhecida. II - Ao proferir o despacho saneador, o Juiz não pode considerar assentes factos sobre os quais não se mostra ter havido acordo na tentativa de conciliação.

I - Não é caracterizado como acidente de trabalho o acidente ocorrido na via pública, no intervalo para o almoço, quando o trabalhador se fazia transportar numa moto e chocou com um muro vindo a falecer em consequência das lesões.

I - O direito de acção respeitante às prestações devidas por acidente de trabalho caduca no prazo de um ano a contar da data da alta clínica (art. 32º da Lei 100/97, de 13/09). II - Nos termos do art. 32º, 4 do Dec-Lei 143/99, de 30 de Abril, é entregue ao sinistrado um exemplar do boletim de alta, sendo a partir de tal entrega que começa a correr o prazo de caducidade do direito de acção...

I - Constitui acidente de trabalho, nos termos da BV n. 1 n. 2 n. 3 da Lei 2127, de 3 de Agosto, o sofrido pelo distribuidor de uma firma que, encarregado pela entidade patronal de fazer uma cobrança a um cliente, se desloca a este, e, não podendo ser atendido de imediato mas só passado algum tempo, se desloca a uma praia, e, no regresso, para cumprir a ordem, escorrega e cai numa falésia de...

Não tendo a seguradora alegado e provado que o desmaio do sinistrado foi a consequência de uma doença de que ele padecia, pode-se afirmar que a perda de sentidos foi involuntária e como tal estamos perante um evento súbito, inesperado causador do acidente, de trabalho.

I - Alegando o trabalhador que o acidente ocorreu quando se dirigia do trabalho para a sua residência e provando-se apenas que o acidente ocorreu depois do fim do dia de trabalho, o acidente não pode ser considerado como acidente de trabalho. II - Não dá direito a reparação, o acidente que consistiu em o trabalhador ter saído da sua faixa de rodagem e ter ido embater numa árvore sita na berma...

Qualquer entidade patronal que não tenha a sua responsabilidade emergente de acidente de trabalho transferida para uma seguradora, no que respeita a acidentes sofridos por trabalhadores ao seu serviço, é obrigada a caucionar o pagamento das pensões em que for condenada, independentemente da sua situação económica ou financeira.

I - A aplicação do critério do interesse preponderante previsto no artigo 135º, nº 3 do CPP impõe que se avaliem as circunstâncias da situação concreta e que, face às mesmas, se sopesem os deveres em conflito, quais sejam o dever de respeito pelo sigilo profissional e o dever de cooperação com a justiça, sendo certo que a prevalência de um ou de outro dependerá do balanceamento a realizar entre...

I - Sendo um acidente simultaneamente de viação e de trabalho não há cumulação de indemnizações. II - Não constando da indemnização recebida pelo acidente de viação a que corresponde a danos patrimoniais, não pode a obrigação da seguradora responsável pelo acidente de trabalho considerar-se extinta. III - O ónus da prova, de que a indemnização recebida pelo acidente de viação visava...

Decidido em processo especial emergente de acidente de trabalho, que o acidente nele mencionado foi de trabalho, e quem por ele foi responsável, e instaurada acção pelo hospital que prestou assistência ao acidentado, contra outros réus, além daquele responsável, deve ser indeferido liminarmente a petição no que a este réu concerne - artigo 156, n. 2, do Código de Processo de Trabalho.

Não é acidente de trabalho indemnizável o sofrido por um trabalhador ao transportar-se, conduzindo um velocípede a motor numa estrada, sem sujeição a qualquer risco particular, específico ou genérico agravado.

I - Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a definição de contra quem deve ser exercido o direito de regresso depende de a vítima ter ou não instaurado acção, no prazo de um ano a contar do acidente contra o responsável civil. II - Se, dentro daquele lapso de tempo, tiver sido instaurada e nela não tiver intervindo a seguradora do trabalho, terá de o exercer contra a vítima;

1. A força probatória da prova pericial é fixada livremente pelo julgador de facto, nos termos dos artigos 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil, estando vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, com base no resultado das perícias médicas efectivadas no processo, alterar a matéria de facto dada como assente no acórdão recorrido (artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do Código de...

O lesado em acidente de viação que é simultaneamente acidente de trabalho pode pedir em Tribunal comum a indemnização pelos danos morais sofridos e por ganhos não realizados, prejuízos estes não contemplados na indemnização atribuída em Tribunal de trabalho por causa da incapacidade profissional que atingiu o sinistrado decorrente daquele acidente.

I - A reparação de acidente de trabalho ocorrido em 19/03/97, que vitimou um trabalhador que se encontrava ao serviço da entidade patronal desde Janeiro de 1996, tendo esta efectuado um seguro de acidentes de trabalho na modalidade de folha de féria, com prémio variável, com efeitos a partir de 2/7/96, mas não tendo incluído nas folhas de féria enviadas à seguradora até à data do acidente, os...

I - Quando o acidente reveste dupla natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, o que se torna indispensável assegurar é o pagamento da totalidade da indemnização que ao sinistrado seja devida nos termos da lei de protecção aos trabalhadores, pelo que, e até onde o pagamento deste se mostre assegurado, pelo responsável pelo acidente de viação, tem a entidade responsável pelo...

Na fase conciliatória do processo por acidente de trabalho, cabe ao MP proferir o despacho de arquivamento. o

I - Em processo de trabalho, no caso por acidente, dizendo o réu que outrem é o responsável por ele, o juiz mandará, até ao encerramento da audiência, intervir este, mandando-o citar, para contestar (artigo 130 n. 1 e 132 n. 1 alínea b) do respectivo Código). II - Trata-se de um incidente processual específico, ditado por economia processual que, embora aparentado com o "chamamento à autoria" ou "

Em matéria de acidente de trabalho, feita a prova da inobservância, por parte da entidade patronal, de preceitos legais e regulamentares, assim como das directivas das entidades competentes relativas à higiene e segurança do trabalho, é de presumir a culpa da referida entidade na eclosão do sinistro, presunção "tantum juris" que ela terá de ilidir se quiser livrar-se da responsabilidade.

1 - No processo emergente de acidente de trabalho, os factos admitidos por acordo na tentativa de conciliação, na fase pré-contenciosa, consideram-se assentes na fase contenciosa. 2 - A aceitação pela Ré de um facto invocado pelo trabalhador/sinistrado, que lhe é desfavorável (à Ré) corresponde a confissão. 3 - A confissão judicial pode ser declarada nula ou anulada, sendo-lhe aplicável o...

I - Quando o acidente é simultaneamente de viação e de trabalho, as duas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, por forma a que o lesado seja ressarcido da totalidade dos danos sofridos. II - A responsabilidade civil pelo acidente de trabalho é secundária ou subsidiária em relação à responsabilidade pelo acidente de viação.