acordão renuncia gerente

1635 resultados para acordão renuncia gerente

  • Acórdão nº 0362/14.2BEVIS 0345/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    Atenta a relevância social fundamental da questão decidenda, justifica-se a admissão de recurso excepcional de revista de acórdão do TCA no qual se convoca a interpretação do disposto no n.º 7 do artigo 23.º da LGT em consonância com o pressuposto legal da reversão fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor.

    ..., as seguintes inscrições: FACTO: DESIGNAÇÃO DE GERÊNCIA GERENTE": A………… DATA:20040331 […] N.º 8 Ap. 06/20050128 NATUREZA: Provis\xC3"...Deliberar sobre a renúncia de gerência do sócio gerente Senhor B…………, em virtude deste ter ...
  • Acórdão nº 02534/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    1. Na repartição do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre do n.º1 do art.º24.º da Lei Geral Tributária, (i) incumbe à AT comprovar a alegação de exercício efectivo do cargo e a culpa do revertido na insuficiência do património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado para a satisfação da dívida tributária, quando esta se tenha...

    ...gerente de facto da executada originária, porquanto no despacho de reversão nada ... desde a constituição da sociedade (a 06/08/2003) até à sua renúncia (a 20/04/2006) – cfr. conteúdo da escritura pública subjacente ao ...
  • Acórdão nº 1240/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. É de julgar findo o recurso interposto por oposição de julgados se ocorre disparidade factual em ambos os arestos e independentemente deste juízo, se verifica que não há contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito. 2. Não integram conceitos jurídicos as expressões “actos isolados” e “continuidade na prossecução do objecto social”, antes...

    ... mencionado na alínea antecedente, a cessação de funções como gerente por parte do Oponente, por renúncia, com efeitos a 20.07.2009 (cfr. ...
  • Acórdão nº 08245/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    O artigo 8º do RGIT não consagra qualquer presunção de culpa e, portanto, é sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar a culpa do revertido pela insuficiência do património social da originária devedora de que possa prevalecer-se a AT, pelo que lhe cabe alegar, em sede de acto de reversão, a culpa do gerente por essa insuficiência como pressuposto necessário da efectivação da

    ... IV. Ou seja, importa atender e confirmar se a renúncia da qualidade de gerente nominal foi acompanhada da renúncia da gerência ...
  • Acórdão nº 554/09.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A relação de administração assume natureza contratual, mesmo nos casos em que, por imposição legal ou estatutária, a escolha dos titulares da gestão ou de...

    ... III- A acção destinada a obter a indemnização a que um gerente destituído se julga com direito invocando a inexistência de justa causa, ...ção prevista na sua cl.ª 5.ª, apenas seria devida em caso de renúncia com justa causa ou de destituição sem justa causa, pelo que, tendo-se ...
  • Acórdão nº 07549/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... administradores dos indicados no ponto antecedente, através de renúncia datada de 29/01/2008 (cfr.documento junto a fls.30 a 33 dos presentes ...Segundo a opinião que defendemos, a responsabilidade do gerente pela violação das normas que impõem o cumprimento da obrigação fiscal ...
  • Acórdão nº 990/11.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I–A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal da 2.ª Ré, na sua qualidade de sócia e gerente da 1.ª Ré, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do Trabalho de 2009 e 78.º, 79.º

    ... sede na Rua (…), como 1.ª Ré, CC, (…), NIF (…), sócia e gerente da 1.ª Ré, com residência na (…), como 2.ª Ré e DD, (…), NIF ...4/20110322, mostra-se registada a renúncia à gerência da 1.ª Ré por parte do 2.º e 3.º Réus – cfr. certidão ...
  • Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que o referido crime de fraude fiscal é cometido por acção na previsão das alíneas a) e c) do nº 1 e é realizado por quem alterar factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especialmente fiscalize, determine, avalie ou controle a

    ... prova produzida, sempre concluiríamos que o Recorrente não foi gerente de facto da sociedade R. V. Unipessoal, Lda., a partir do exacto momento ..., Lda., constatamos que em 18 de Junho de 2008 o Recorrente renuncia à gerência, sendo que, a 19 de Junho do mesmo ano, a empresa obtém um ...
  • Acórdão nº 16183/13.7T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, à luz dos ditames da boa-fé e das circunstâncias atendíveis no caso; 2 – Na determinação de declaração integrada em...

    ... in casu foi estabelecida pelas partes aquele já figurava como gerente, entre outras, da sociedade DD, Lda. há mais de 7 (sete) anos e da ... conhecimento à Recorrida da cessação prévia – mediante renúncia em 21 de Julho de 2010 – das mesmas funções, contrariamente ao que diz ...
  • Acórdão nº 02743/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Julho de 2019

    Na previsão da alínea a), do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, pretendem-se isolar as situações em que o gerente culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a...

    ... domicílio fiscal na Rua M…, Leça da Palmeira, na qualidade de gerente e responsável subsidiária. O Recorrente terminou as suas alegações de ... a assumir a cota da Oponente naquela sociedade, aquando da sua renúncia, foi AMS, com quem vive em união de facto - cfr. Certidão da ...
  • Acórdão nº 545/10.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. O conhecimento da prescrição da obrigação tributária, no processo de Impugnação Judicial tem carater incidentalmente, como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, se o processo disponibilizar, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários. II. O artigo 623.º, do CPC, estabelece a eficácia probatória extra processual da sentença penal condenatória...

    ... apontam essencialmente para que foi o identificado R.., na altura gerente da Recorrente, que mandou fazer duplicados de numeração de facturas em ...Cessão de quotas, renúncia à gerência e alteração de pacto: No dia três de Março de 2009, foi ...
  • Acórdão nº 1841/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento se receberá dada quantia “onde estão incluídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude

    ... reapreciada, apenas e só, a questão da (in)validade da alegada renúncia e remissão abdicativa que está na origem da decisão proferida. F. Com ...J. F. O. J. C. C. Atualmente, a Requerida é gerida por um só gerente: P. J.. D. Por acordo verbal, os requerentes foram admitidos ao serviço ...
  • Acórdão nº 02297/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    1. A sentença faz caso julgado na parte dispositiva, de julgar improcedente a acção de impugnação, mas também nos pressupostos imediatos da decisão, um dos quais é a definição que dá do acto impugnado, a ordem de restituição da importância de 2.812,26 euros. 2. O prejuízo económico que o autor terá com o decaimento total da acção de impugnação, corresponde ao valor que fica obrigado a restituir...

    ... fiscalização, foi apurado que o Autor se encontrava nomeado como gerente da empresa «PCTV, Unipessoal, Lda.» e após diligências foi elaborado o ... exigia, de tal forma que, em 30.06.2010, apresenta a sua renúncia às funções de gerência, a qual apenas regista em 13,07.2011. ...
  • Acórdão nº 0915/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...

    ...O gerente de direito D………. tem provável paradeiro no Brasil. (…)” 5) ..., desde Maio de 2000, tendo sido registada em 06.09.2011 a sua renúncia à gerência que se declara ter ocorrido em 10.04.2008 – cfr. Certidão ...
  • Acórdão nº 00646/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I. Decorre do n.º 1 do art.º 24.º da LGT que os administradores, e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre. II. Resulta da interpretação do artigo 24.º da LGT que a responsabilidade subsidiária é estabelecida em função...

    ... sim face a verdadeiros actos de gestão de facto, posteriores à renúncia de tais funções. E) Deve atentar-se, ainda, às folhas de remuneração ... H) O oponente foi, então, gerente de facto tanto aquando do facto tributário como aquando do seu prazo ...
  • Acórdão nº 122702/13.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - Não poderá ser questionada a admissibilidade do documento apresentado, após a apresentação das alegações e contra alegações de recurso, que consubstancia uma certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa da qual consta a dissolução e liquidação da sociedade Autora, registada definitivamente através da inscrição 2, AP 1/20140828 e o cancelamento da matricula da inscrição 3 da mesma...

    ... intervenção o que, aliado à qualidade de único sócio e gerente da parte e de trabalhador dependente desta, retira qualquer credibilidade .../Réu/B… peticionando que seja o Réu absolvido do pedido, por renúncia expressa ao crédito objecto do presente processo, por parte da ...
  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...

    ...e destituiu o então gerente, nomeando um novo que se manteve no cargo desde 31 de março de 2006 até ...360, comunicando a renúncia ao penhor que incidia sobre a totalidade das quotas de capital social da ...
  • Acórdão nº 00063/12.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pela Recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... na reversão contra si efetuada porquanto considera que a renúncia à gerência da sociedade devedora originária em 23/12/2005 foi fator ... J - A renúncia formal ao cargo de gerente, ocorrida em 23/12/2005, tem reflexos na titularidade de direito, mas em ...
  • Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ...Artigo 29.º. Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício ...b) Como sócio, administrador ou gerente de uma sociedade de profissionais com atividade ...acórdão. 2 - As sanções previstas nas alíneas d) e e) ...
  • Acórdão nº 02272/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... modo a gerência de facto, releva o exercício efetivo do cargo de gerente, sem entrar em linha de conta se este abarca a totalidade da capacidade ...nº 3 junto com a petição que titula a declaração de renúncia ao cargo de gerente da sociedade devedora originária, elementos que ...
  • Acórdão nº 2585/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos em análise refletir de forma rigorosa a realidade registada em relação à sociedade ré durante tal período. II - Embora o abuso do direito seja de conhecimento oficioso, o...

    ... Para tanto alegou, em síntese, que foi sócia e gerente da ré, tendo em 10-12-2015 cedido a quota e renunciado à gerência. ... todos os pagamentos, conforme documento de cessão de quotas e renúncia à gerência. Alegou, ainda, que nunca foi interpelada para pagamento de ...
  • Acórdão nº 313/10.3TACNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2014

    I - A nulidade concretizada no artigo 134.º, n.º 2, do CPP, consubstancia uma verdadeira proibição de prova. A violação desta proibição determina a nulidade das provas obtidas, salvo consentimento do titular do direito, isto é, da testemunha que prestou depoimento. II - Não comete o crime previsto no artigo 360.º do CPP o filho do arguido que, embora sob juramento, presta depoimento (falso) sem

    ... não tivesse conhecimento da conduta do arguido E..pois, sendo ele gerente de direito e de facto da sociedade “ B.., Lda.”, dificilmente se podia ... cheques pré-datados, uma vez que a mesma foi efectuada antes da renúncia à gerência por parte do arguido C... 19- Por outras palavras, as ...
  • Acórdão nº 915/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 2. A execução

    ...Desde a constituição da sociedade, até 31.01.2009, foi sócio gerente, da executada e devedora originária: A....., Nif. ....; (…) Verifica-se ... de administração da sociedade devedora originária, por renúncia, em 31/01/2009, conforme certidão de registo comercial junta a fls.97 do ...
  • Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023

    I. - A lei presume que a compensação pecuniária global acordada na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta. II. – Conhecendo previamente o trabalhador todos os termos do acordo de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, propostos pelo empregador, é válida a declaração quitação/re

    ..., em resumo, que exerceu funções de técnico comercial e de gerente de delegação até 30.11.2018, data em que, por acordo entre o autor e a ... 20.06.18, o acordo de revogação e a declaração quitação/renúncia abdicatória junta aos autos, tendo a ré apenas assinado o primeiro ...
  • Acórdão nº 09122/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I – Se a sentença que absolveu o Oponente da instância executiva teve como único fundamento a inexistência de factos provados capazes de sustentar qualquer juízo de censurabilidade do Oponente na condução da actividade da devedora originária, são totalmente irrelevantes os argumentos trazidos pela Administração Tributária em recurso tendentes a contrariar a pretensa não efectividade das funç

    ... V - O Recorrido, sendo sócio, foi nomeado gerente da devedora originária desde a sua constituição em 10 de Março de 2004 até à renúncia da gerência em 12 de Março de 2004, embora o registo na Conservatória ...

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