acordão renuncia gerente

I)- Existe, no regime estabelecido pelo artº 13º do CPT , uma presunção de gerência de facto fundada na gerência de direito e uma presunção de culpa dos gerentes na diminuição do património da sociedade executada, culpa essa de todo distinta da eventual culpa na não entrega do imposto nos cofres do Estado, cabendo aos gerentes chamados, por isso. fazer a prova do contrário para a ilidirem, sob...

A prova do não exercício efectivo do cargo de gerente nada tem a ver com a prova da renúncia ou a da exoneração desse cargo e não tem que ser documental, antes podendo ser feita por qualquer meio, dos admitidos na lei, bastante para convencer o juiz, que goza de liberdade na apreciação da prova testemunhal.

I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...

I - O pedido de moratória ou prorrogação do prazo de pagamento de dívida é um meio tácito de renúncia à prescrição ou da sua interrupção, conforme o prazo prescricional tenha ou não já decorrido. II - O disposto no artigo 260, n. 4 do Código das Sociedades Comerciais deve ser interpretado no sentido de, como norma imperativa, se aplicar apenas aos actos dos gerentes que tenham de ser reduzidos a...

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã

I. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. II. Incumbe à Segurança Social, na qualidade de exequente e titular do direito de reversão, o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução...

I - O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) previsto no art. 1055º do CPC comporta dois procedimentos autónomos e independentes entre si: -um procedimento de natureza cautelar, decretado a título provisório e antecipatório, que tem por objecto a pretensão de suspensão de funções do gerente; - um procedimento ou acção, sujeita às regras dos processos

1. Segundo a jurisprudência do STA, que acompanhamos, a fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada [nº 4 do art. 23º da LGT] não se impondo que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do

I. Ocorre erro de julgamento de facto quando se verifique que o juiz decidiu mal ou contra os factos apurados, ou seja quando se verifica, relativamente ao decidido, um desvio da realidade factual. II. É sobre a administração tributária que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária. III. Não basta a mera

I - Se outras intervenções no processo não tiver - após o trânsito em julgado da sentença - o Advogado tem, pelo menos, a de poder reclamar da conta das custas (artigo 143 do Código das Custas Judiciais). II - Numa acção em que um sócio-gerente duma sociedade, invocando essa qualidade, declarou que revogava a procuração outorgada aos advogados que subscreveram a petição inicial e desistia do...

I-Inexiste presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efetivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário, resultando apenas uma presunção legal, mas apenas da culpa do administrador pela insuficiência do património da sociedade originária devedora. II-Subsumindo-se a realidade fática no artigo 24.º, nº1, alínea b), da LGT, a

I - A nomeação dum trabalhador como administrador ( ou sócio gerente ) da empresa onde presta serviço, suspende o contrato de trabalho. II - O Tribunal do Trabalho é imcompetente para conhecer dos créditos relativos ao tempo em que exerceu a administração, ainda que esta haja terminado, por não provirem de contrato de trabalho subordinado. III - A qualidade de administrador só se perde por cessaçã

I) A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepçã

I - O sentido do disposto no art. 256 do Código das Sociedades Comerciais é o de assegurar a qualidade de gerente ao sócio investido em tal cargo, enquanto o mesmo não vier a ser extinto pelos meios formais de destituição ou renúncia, ou decurso do prazo préviamente fixado. II - Mas não retira relevância àquelas situações em que, detendo o sócio, de jure, a qualidade de gerente (nomeadamente por...

I - O sentido do disposto no art. 256 do Código das Sociedades Comerciais é o de assegurar a qualidade de gerente ao sócio investido em tal cargo, enquanto o mesmo não vier a ser extinto pelos meios formais de destituição ou renúncia, ou decurso do prazo préviamente fixado. II - Mas não retira relevância àquelas situações em que, detendo o sócio, de jure, a qualidade de gerente (nomeadamente por...

I – São elementos do contrato de trabalho a subordinação económica, que se concretiza pelo pagamento do trabalho, e a subordinação jurídica, que se manifesta pelo poder que a entidade empregadora tem de dar ordens e instruções para a execução do trabalho, as quais são vinculativas para o trabalhador, subordinação esta que distingue o contrato de trabalho dos contratos afins, designadamente...

Nas sociedades por quotas, detendo o gerente poderes de autoridade, direcção, fiscalização e disciplina dos respectivos trabalhadores, ocorre, em princípio, uma situação de incompatibilidade entre o exercício simultâneo dessas funções de gerente e as de trabalhador. (Sumário do Relator)

I - O órgão de representação da sociedade por quotas a quem cabe exteriorizar a vontade da sociedade perante terceiros é a gerência (art. 252.º, n.º 1 do CSC). Isto significa que os dois sócios, ao subscreverem o aceite na letra sacada como se detivessem a qualidade de gerentes (que não tinham), agiram sem estarem municiados de poderes de representação, ou seja, sem a legitimação representativa...

I - Nos termos do artigo 257.º, nº6, do CSC, constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções. São noções orientadoras e meramente exemplificativas, das quais resulta que a justa causa tanto possa ser subjetiva como objetiva. II – A justa causa de destituição do gerente...

I) Constitui renúncia abdicativa a declaração do lesado em acidente de viação na qual, após subscrever o recibo emitido por seguradora em seu nome, afirma que com o pagamento da quantia constante do recibo “considerar-se-á completamente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência do sinistro (…)”. II) A renúncia abdicativa outorgada...