acordão pensao alimentos

I - À luz do regime legal vigente e aplicável ao caso ou se reconhece o direito a alimentos da herança e se condena esta a prestá-los, dada a impossibilidade de os obter nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2009º do Código Civil ou se reconhece a necessidade de alimentos mas a impossibilidade ou insuficiência da herança para os satisfazer. Em qualquer destas situações o requerente está...

I - O direito às prestações por morte de um beneficiário da Segurança Social, não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, dependerá, para além da alegação e prova da convivência com o mesmo em situação análoga à dos cônjuges, há mais de dois anos, da alegação e prova, da carência de alimentos e de os não poder obter, quer da herança do falecido, quer dos familiares indicados no art. 20

I O artigo 2012º do CCivil prevê a alteração dos alimentos fixados pelo Tribunal no caso de as circunstâncias determinantes da sua fixação se modificarem. II Não pode constituir fundamento para tal alteração a constituição de um empréstimo para aquisição de casa própria pela beneficiária da pensão de alimentos (ex-cônjuge), pois trata-se de uma despesa criada voluntariamente por esta e tal bem

I - A mãe de um menor, em relação ao qual não foi ainda reconhecida a paternidade, pode exigir alimentos definitivos para o seu filho. II - Tendo o menor direito a tais alimentos, ainda que se pretenda pedir a fixação de uma pensão provisória - artigo 2007 do Código Civil - tem de se lançar mão do processo de alimentos definitivos - artigo - 186 e seguintes da Organização Tutelar de Menores (OT

I - Para efeito do direito a pensão de sobrevivência, é indiferente que o contribuinte da Caixa estivesse ou não a prestar alimentos ao seu cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens, ao seu ex-cônjuge ou ao seu companheiro; o que conta é que o contribuinte estivesse civilmente obrigado, à luz do direito substantivo, a prestar alimentos a essas pessoas, à data da sua morte. Não é pelo facto

1 - A alteração do artigo 6º, nº1 dada pela Lei nº 7/2001 pela Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, na definição dos pressupostos constitutivos do direito à prestação de pensão de sobrevivência relativamente a quem vivia em união de facto com o falecido beneficiário da segurança social, no sentido em que passou apenas a ser exigível a comprovação da união de facto e não também a necessidade de...

I - O reconhecimento judicial da existência de direito a alimentos, nos termos do n.º 1 do art. 2020.º do CC, com vista à obtenção de pensão de sobrevivência a cargo do CNP, não está sujeito ao prazo de caducidade previsto no n.º 2 do mesmo artigo. II - Com efeito, o que está em causa neste tipo de acções não é o exercício do direito a exigir alimentos da herança do falecido - situação em que,

I - O processo de regulação do poder paternal, previsto nos artigos 174 e seguintes da Organização Tutelar de Menores, é aplicável a menores nascidos de pais não casados entre si; II - Tal processo enquadra-se no domínio dos processos de jurisdição voluntária; III - A decisão a fixar o exercício do poder paternal deve abarcar três vertentes: a) A guarda do menor; b) As visitas e convívio com os...

Impõe-se a quebra do sigilo bancário perante a fixação duma pensão de alimentos pelo titular da conta a um seu filho menor.

I - Para obter o direito á pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, a autora, em situação de união de facto, terá de provar, cumulativamente, todos os seguintes requisitos : - que vivia com o titular do direito á pensão há mais de dois anos, na altura da morte do mesmo, em condições análogas às dos cônjuges , - que essa pessoa, na altura, não era casada, ou, sendo-o, se encontrava então

O membro sobrevivo de uma união de facto terá direito à pensão de sobrevivência se alegar e provar: - que o falecido era beneficiário da segurança social; - que a união de facto com o falecido foi superior a dois anos; - A herança do falecido não garante a subsistência do requerente; - Impossibilidade do requerente recorrer a familiares; - Necessidade de alimentos por parte do requerente.

1. A inibição das responsabilidades parentais só pode ser decretada como medida extrema, de última “ratio”, quando os progenitores se comportarem de forma grave e culposa, assim colocando em risco os interesses do menor. 2. No inventário para partilha dos bens do casal, na sequência de divórcio, falecendo na sua pendência um dos ex-cônjuges, o processo prosseguirá com os respectivos

Não cabe no objecto do processo de Revisão de Sentença Estrangeira a conversão em escudos do montante de uma pensão de alimentos fixada em tal sentença.

1 – Numa acção interposta com o valor de 30.000,01€ e segundo a forma de processo ordinário, não há erro na forma de processo se, na sequência do processado, se vem a fixar o valor da acção em quantia inferior. 2 – Ao requerente da pensão de sobrevivência cabe o ónus de alegar e provar, entre outros, que não pode obter alimentos da herança do falecido ou dos familiares...

1. O cônjuge sobrevivo de beneficiário da Segurança Social que não reúna as condições de atribuição de pensão de sobrevivência a que alude o art. 9º, nº1, do Dec. Lei 322/90 de 18/10, porque o período de vigência do matrimónio é inferior ao prazo aí previsto (um ano), pode peticionar a atribuição dessa prestação invocando uma situação de união de facto verificada antes do casamento. 2. Nestes...

A fixação da pensão alimentar deve ter sobretudo em conta as circunstâncias existentes à data da instauração da acção. Ambos os pais devem contribuir para os alimentos do filho menor.

I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação meramente subsidiária, pois só será responsabilizado quando se verifique o incumprimento de pensão alimentar por quem a ela está originariamente obrigado como ainda que seja impossível obtê-la coercivamente. II - O Fundo não será responsabilizado se a capitação do rendimento líquido for superior ao salário mínimo nacional,

I- O acórdão uniformizador proferido na revista n.º 772/10.4TVPRT.P1.S1 aos 15/03/2012 teve duas declarações de voto e um voto de vencido; contudo, partindo do princípio que o acórdão assim proferido, uniformizando jurisprudência anterior divergente, virá a ser publicado como tudo indica que virá, porque, verdadeiramente, a Ré não questiona a sua aplicabilidade aos autos (já o teria feito em...

Para ser considerado, para efeitos de pensão de sobrevivência, herdeiro hábil de um servidor do Estado, aquele que com ele vivia há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges tem ainda de provar que dispunha da sentença judicial que lhe fixava o direito a alimentos.

Pese embora seja ao pretendente da pensão que cabe o ónus da prova, acompanha-se quem defende que, pelo menos, deve existir uma menor exigência na prova, na medida em que a inexistência de parentes em condições de prestarem alimentos constitui um facto negativo de especial dificuldade probatória.

1 - Da conjugação, quer do artigo 8º do DL 322/90, de 18 de Outubro, quer do Decreto Regulamentar 1/94, de 18 de Janeiro, quer do artigo 6º do DL 135/99 e da Lei 7/2001 e artigo 41º do DL 142/73, de 31 de Março, alterado pelo DL 191-B/79, de 25 de Junho, sempre resultou que todos esses diplomas legais remeteram e remetem para o artigo 2020º C. Civil pelo que os requisitos exigíveis para o...

1. O direito às prestações, por morte do beneficiário, pela pessoa que com ela vivia em situação de união de facto, não depende apenas da prova dessa situação, exigindo-se ainda a prova de todos os requisitos previstos no artigo 2020º nº1 do C. Civil, a saber: - a vivência de duas pessoas, em condições análogas às dos cônjuges; - a verificação dessa situação na altura do falecimento do...

O direito à pensão da pensão de sobrevivência, nos termos do art. 8º do Dec. Lei nº 322/90, de 18-10, e do Dec. Reg. nº 1/94, de 18-1, depende da prova (a fazer pelo requerente nos termos do art. 342º, nº 1, do CC) de que se verificam os seguintes requisitos exigidos pelo art. 2020º: a) A vivência de duas pessoas de sexo diferente em condições análogas às dos cônjuges (união de facto) durante...

I) - O sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras estatuído no direito português, em regra, é o de revisão meramente formal. II) - Assim, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação, deve verificar se a sentença estrangeira satisfaz a certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa, e assim apreciar do bem fundado da decisão, e se a sua...

I - A concessão do direito a pensão de sobrevivência da Segurança Social depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - vivência em comum, há mais de dois anos, à data da morte do beneficiário, em condições análogas às dos cônjuges; - que, na altura, não era casado ou, sendo-o, se encontrava separado judicialmente de pessoas e bens; - carência económica ou de alimentos; -...