Acórdão nº 07A2949 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2007
| Magistrado Responsável | AZEVEDO RAMOS |
| Data da Resolução | 23 de Outubro de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça : Em 15-7-03, AA instaurou a presente acção ordinária contra BB, pedindo se declare que é titular das prestações por morte, no âmbito dos regimes da segurança social, previstos no dec-lei 322/90, de 18 de Outubro e Decreto Regulamentar 1/94, de 18 de Janeiro, por força do art. 6º, da Lei 7/01, de 11 de Maio, decorrente da morte de CC .
Para tanto, alega, em resumo, que viveu com o indicado Ferreira, desde 1976 e até à data da morte deste, como se fossem marido e mulher, sendo que o mesmo era trabalhador por conta de outrem, encontrava-se separado judicialmente de pessoas e bens e faleceu no dia 21-3-02, sem deixar quaisquer bens .
Acrescenta que a requerente é doméstica, não aufere qualquer rendimento, nem pode obter alimentos de quaisquer familiares.
O réu contestou .
* Realizado o julgamento e apurados os factos, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente .
* Apelou a autora, mas sem êxito, pois a Relação de Lisboa, através do seu Acórdão de 13-2-07, negou provimento à apelação e confirmou a sentença recorrida .
* Continuando inconformada a autora pede revista, onde conclui não ser aplicável por razões de constitucionalidade, o art. 2 do Decreto Regulamentar 1/94, de 18 de Janeiro, quando impõe ao interessado o ónus da prova, quer da sua necessidade alimentar, quer da impossibilidade para os pagar por parte da herança ou do seu núcleo familiar .
* Não houve contra-alegações .
* Corridos os vistos, cumpre decidir : * A Relação considerou provados os factos seguintes : 1- CC faleceu no dia 21 de Março de 2002, no estado civil de separado judicialmente de pessoas e bens, de DD .
2 - EE e FF, nascidos em 26 de Maio de 1974 e 16 de Outubro de 1977, respectivamente, são filhos da autora AA e do mencionado CC .
3 - CC, à data do seu óbito, era beneficiário da Segurança Social Portuguesa, com o nº 107 270 203.
4 - A autora viveu com CC, em comunhão de mesa e habitação, desde o ano de 1976 até á data da sua morte .
5 - A autora reside com a sua filha EE .
6 - A filha da autora encontra-se desempregada e não aufere qualquer rendimento .
* A questão a decidir consiste em saber se incumbe à autora provar a necessidade de alimentos e que não lhe era possível obtê-los da herança do falecido companheiro, nem das pessoas referidas nas alíneas a) a d) do art. 2009 do C.C. , ou se basta a mera prova da existência de uma convivência, há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges.
* Tal...
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