Acórdão nº 0023936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução02 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2004.

Sumário: A fixação da pensão alimentar deve ter sobretudo em conta as circunstâncias existentes à data da instauração da acção. Ambos os pais devem...

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