Acórdão nº 0055052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução12 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART174 ART175 ART176 ART177 ART178 ART179 ART180 ART181 ART182 ART183 ART184 ART185. CCIV66 ART1911.

Sumário: I - O processo de regulação do poder paternal, previsto nos artigos 174 e seguintes da Organização Tutelar de Menores, é aplicável a menores nascidos de pais não casados entre si; II - Tal processo enquadra-se no domínio dos...

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