Acórdão nº 0037075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução15 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART156 N3 ART157 ART176 N1 ART425 ART432. CCIV66 ART336 ART337. CP886 ART186 ART187. CPP29 ART287. DL 151/85 DE 1985/05/09.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1984/12/14 IN CJ ANOIX T5 PAG118.

Sum·rio: Os factos imputados aos rÈus como constituindo o crime de coacÁ„o simples, na previs„o do artigo 156 do C. Penal, n„o podem ser punÌveis quando constituem meios necess·rios, idÛneos e justos a pÙr fim a uma situaÁ„o de agress„o ilegal, imoral e ilegÌtima de direitos legal e...

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