Acórdão nº 045107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART425 ART437 N1 C D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/05/03 IN BMJ N209 PAG119. AC STJ DE 1984/07/18 IN BMJ N339 PAG289.

Sumário : I - O funcionário que fizer uso ou permitir a outrem que faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinam de coisas movéis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe foram entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funcões, cometerá o crime de peculato de uso, previsto e punido no artigo 425 do Código Penal. II - O conceito penalista de funcionário...

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