Acórdão nº 0012485 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Data26 Fevereiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CONST89 ART32 N1 N2 N5. L 82/77 DE 1977/12/06 ART46 N3 ART59 ART60. L 38/87 DE 1987/12/23 ART107 A N5. L 24/90 DE 1990/08/04 ART2 ART3 N1. DL 269/78 DE 1978/09/01. CP82 ART72 N1 B ART329 N1 N3. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 G. CPP29 ART663.

Sumário: I - O Juiz, ao proferir o despacho de pronúncia, não fica impedido de intervir no julgamento. II - Só as coisas obtidas por outrém mediante um facto criminalmente ilícito contra o património e o conhecimento...

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