Acórdão nº 044075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução13 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART73 ART74 ART424 N1.

Sumário : Deve ser condenado na pena de 2 anos e 10 meses de prisão e 10 dias de multa a 300 escudos diários, suspensa por dois anos, o guarda da PSP autor de crime de peculato, atendendo às circunstâncias de não ter antecedentes criminais...

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