Acórdão nº 043378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução14 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A C N3 ART229 N1 ART424 N1 N2 ART425 N2. DL 139/85 DE 1985/05/06 ART4 N2. DL 118-A/86 DE 1986/05/27 ART3 N3. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 N3.

Sumário : I - A determinação do propósito (ou intenção, ou dolo) e da consciência do prejuízo, ou da possibilidade deste, são objecto de apuramento de matéria de facto, da competência exclusiva da primeira instância e excluída, por consequência, das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça. II - Não existe incompatibilidade entre o dizer-se que uma conduta teve como finalidade uma pretensão de justificar, ou regularizar contabilisticamente, uma certa compra de material, e...

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