Acórdão nº 9650725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 C ART279 N1 N2.

Sumário: I - A simples pendência de um inquérito preliminar respeitante a um suposto crime de peculato atribuído a um Presidente de uma Câmara Municipal não fundamenta a suspensão da instância respeitante a uma acção de indemnização proposta pelo...

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