acordão lenocinio
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Acórdão nº 1887/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - A falta de consciência da ilicitude só se verificará se o erro não for imputável ao agente, o que se verificará apenas quando o engano ou erro da consciência ética, que se exprime no facto, não se fundamente em qualidade desvaliosa e juridicamente censurável da personalidade do agente. II - O erro sobre a proibição não exime, em princípio, da responsabilidade criminal. Esse erro será...
... / , em , , filha de e de , residente na , , , foram pronunciados: Os dois primeiros arguidos pela prática de um crime de lenocínio, p. e p. no artº 170º, nº 1, do C.P. e de um crime de angariação de mão-de-obra ilegal, p. e p. pelo artº 136º-A, nºs 1 e 2, do D.L. 244/98 ... -
Acórdão nº 167/10.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Dezembro de 2010
... O pedido, assente no cometimento por parte do requerente dos crimes de lenocínio simples, angariação de mão-de-obra ilegal agravada, auxílio à imigração ilegal e coacção, veio a ser deferido, para o cumprimento de pena em ...
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Decisões Sumárias nº 9/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2008
... e B., pela prática de um crime de lenocínio agravado, p.p. pelos artigos 170.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, b), do ... arguidos sido absolvidos dos crimes que lhes eram imputados, por acórdão proferido em 30-7-2007, com fundamento em que o n.º 1, do artigo 170.º, ...
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Acórdão nº 5160/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
... no art.º 169º do CP, na pena de 3 anos de prisão e, pela prática de um crime de lenocínio p.p. no art.º 170º n.º 2 seguinte, na pena de 2 anos, em cúmulo das quais o foi na pena única de 4 anos de prisão, dos quais foi declarado ...
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Acórdão nº 2554/13.2TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I – Justifica-se a atenuação especial da pena, prevista no artigo 31.º, do DL 15/93, de 22 de janeiro [Legislação de Combate à Droga] no caso de colaboração relevante do arguido na denúncia de outros factos ou agente de crime de igual ou diferente natureza. II – A promessa dessa atenuação da pena também prossegue e visa o combate ao crime. III – O arguido que assim age não...
... 101/2015 de 11/2 /2015 (crime de lenocínio) in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20150101.html e agora novamente através do seu recente acórdão 392/2015 de 12/8, (crime de ... -
Acórdão nº 58/09.7GFCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2012
A validade da prova para memória futura não depende da leitura das declarações em audiência, nem esta é necessária para o exercício do contraditório.
... em processo comum singular , tendo sido a final proferida a decisão seguinte : - condenado o arguido como autor material de um crime de lenocínio simples previsto e punido pelo art. 169.º/1 do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, que se suspende na sua execução por ... -
Acórdão nº 77/19.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020
I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2
... õe que o agente pratique determinado comportamento de uma forma reiterada, até ao ponto de ela poder dizer-se habitual, como é o caso do lenocínio ... -
Acórdão nº 396/07 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2007
... prática dos crimes de auxílio à imigração ilegal, previsto e punido no artigo 134.º-A do Decreto-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto e de lenocínio, na forma continuada, previsto e punido no artigo 170º n.º 2 do Código Penal. Recorreu do acórdão condenatório para a Relação do Porto e, na ...
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Acórdão nº 02P1885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
... , A, devidamente identificado, tendo, a final, decidido, além do mais: "a) Condenar o arguido A como autor material de : 1) Um crime de lenocínio agravado p. e p. pelo art. 170.º, n.º 1 e 2 do Cód. Penal, e de co-autor de um outro crime de lenocínio p. e p. art. 170.º, n.º 1 e 2 do Cód ...
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Acórdão nº 101/08.7PAABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... nos autos de Processo Comum Colectivo nº 131/01.0 PAOLH do Tribunal Judicial de Olhão da Restauração, pela prática de um crime de lenocínio, p. e p. no artº 170º nºs 1 e 2 do CP e de dois crimes de sequestro, p. e p. no artº 158º do CP, na pena única de cinco anos de prisão, que ...
- Acórdão nº 03P755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 340/08 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2008
... pelo artigo 256.º, n.ºs 1 e 3; (v) 24 crimes de corrupção activa, previstos e punidos pelo artigo 374.º, n.º 1; (vi) 17 crimes de lenocínio, previstos e punidos pelo artigo 170.º, n.º 2; (vii) 7 crimes de tráfico de influência, previstos e punidos pelo artigo 335.º; (viii) 4 crimes ...
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Acórdão n.º 446/2008, de 28 de Outubro de 2008
... de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado relativa, entre outros, aos crimes de associaçáo criminosa, lenocínio e lenocínio e tráfico de menores, estes quando praticados de forma organizada (artigo 1., n. s 1, alíneas f) e h), e 2), estatuiu no seu artigo 6 ...
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Acórdão nº 047273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995 (caso None)
I - No n. 2 do artigo 215 do Código Penal, pune-se a infracção a que anteriormente se chamava "rufinaria". II - A intenção de tirar lucro da prostituição alheia (alínea a) do artigo 216) representa mais do que auferir daí simplesmente proveito económico (n. 2 do citado artigo 215). E a profissionalização, fazendo modo de vida habitual dessa exploração lucrativa, representa mais ainda (alínea b)...
... anos e três meses de prisão e vinte e sete dias de multa a quinhentos escudos diários, em alternativa de dezoito dias de prisão, pelo lenocínio, e seis meses de prisão e cinquenta e quatro dias de multa também a quinhentos escudos, em alternativa de trinta e seis dias de prisão, pela ... -
Acórdão nº 047273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1995
I - No n. 2 do artigo 215 do Código Penal, pune-se a infracção a que anteriormente se chamava "rufinaria". II - A intenção de tirar lucro da prostituição alheia (alínea a) do artigo 216) representa mais do que auferir daí simplesmente proveito económico (n. 2 do citado artigo 215). E a profissionalização, fazendo modo de vida habitual dessa exploração lucrativa, representa mais ainda (alínea b)...
... anos e três meses de prisão e vinte e sete dias de multa a quinhentos escudos diários, em alternativa de dezoito dias de prisão, pelo lenocínio, e seis meses de prisão e cinquenta e quatro dias de multa também a quinhentos escudos, em alternativa de trinta e seis dias de prisão, pela ... -
Acórdão nº 446/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
... de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado relativa, entre outros, aos crimes de associação criminosa, lenocínio e lenocínio e tráfico de menores, estes quando praticados de forma organizada (artigo 1.º, nºs 1, alíneas f) e h), e 2), estatuiu no seu artigo ...
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Acórdão nº 101/08.7PAABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... nos autos de Processo Comum Colectivo nº 131/01.0 PAOLH do Tribunal Judicial de Olhão da Restauração, pela prática de um crime de lenocínio, p. e p. no artº 170º nºs 1 e 2 do CP e de dois crimes de sequestro, p. e p. no artº 158º do CP, na pena única de cinco anos de prisão, que ...
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Acórdão nº 2179/07.1PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2010
1. À luz do regime legal vigente a documentação das declarações prestadas oralmente em audiência é obrigatória e a sua omissão – seja por absoluta ausência de documentação, seja por deficiência da mesma – determina a nulidade. 2. Tal nulidade, na medida em que não consta no elenco de nulidades insanáveis previstas no artigo 119.º do Código de Processo Penal e não é estabelecida pelo
... de 2003, pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 23 de Fevereiro de 2005 e bem assim pelo crime de lenocínio, praticado em 2005; 9 ... O arguido aufere cerca de 250 euros mensais a título de subsídio de desemprego, sendo que vai começar a trabalhar no ... -
Acórdão n.º 336/2006/T, de 29 de Junho de 2006
... comuns, que originam proveitos económicos e que se revelam ab initio num contexto "originariamente ilícito" (caso dos furtos, roubos, lenocínio, tráfico de estupefacientes, etc.) (2) ... Daí que o bem jurídico tutelado pela incriminaçáo, visando assegurar o regular funcionamento do ...
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Decisões Sumárias nº 438/08 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2008
... 2 – O presente recurso vem interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de Maio de 2008, que julgou ... relativa, entre outros, aos crimes de associação criminosa, lenocínio e lenocínio e tráfico de menores, estes quando praticados de forma ...
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Acórdão nº 416/03 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2003
... juiz de instrução, impostas ao arguido ? contra o qual se entendeu existirem indícios da prática de, pelo menos, quatro crimes de lenocínio agravado, previstos e punidos pelo artigo 176.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal ?, como medidas de coacção, nos termos dos artigos 191.º, ...
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Acórdão nº 1853/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Setembro de 2008
I – A questão a decidir no recurso é a de saber se a actual medida de coacção de prisão preventiva deve ser substituída pela obrigação de permanência na habitação sujeita a vigilância electrónica. II – A resposta é negativa, porque o perigo de continuação da actividade criminosa só ficará afastado com a prisão preventiva, visto que o tráfico de estupefacientes, pelas circunstâncias...
... Mendes a medida de coacção de prisão preventiva, com fundamento na existência de: - fortes indícios de ter cometido: - um crime de lenocínio p. e p. pelo art. 170 nº 1 do Cod. Penal; - um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21 nº 1 do Dec.-Lei 15/93 - um crime de ... -
Acórdão nº 0515949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
A tomada de declarações para memória futura pode ter lugar numa altura em que ainda não há arguido constituido.
... e p. pelo art. 6.º, da Lei n.º 22/97, de 27/06, no que respeita à pistola transformada ... Em co-autoria material: - 86 crimes de lenocínio, respeitantes às mulheres identificadas nos autos que se prostituíram, no J ... e no Bar L ... , p. e p. pelo art. 170.º, n.º s. 1 e 2, do ... -
Acórdão nº 243/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
... éns, coacção sexual, violação, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, abuso sexual de pessoa internada, tráfico de pessoas, lenocínio, abuso sexual de crianças, abuso sexual de adolescentes e dependentes, actos homossexuais com menores, lenocínio de menor, roubo, violência depois ...
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Acórdão nº 156/00.2IDBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
... 1.º), e alargou-o a um certo número de tipos legais que enuncia – terrorismo, tráfico de armas, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, corrupção e demais infracções referidas no n.º 1 do art. 1.º da Lei 36/94, de 29-09 (criminalidade económica e financeira) ... XIII - A Lei ...