acordão lenocinio

341 resultados para acordão lenocinio

  • Acórdão nº 398/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
    ... julgar inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169º, nº 1, ... do Código Penal, respeitante ao crime de lenocínio" ... Entendeu a ... Ilustre Conselheira Relatora deste Tribunal, na Decisão Sumária 312/21 ... ora reclamada, depois de citar amplamente o Acórd\xC3" ...
  • Acórdão nº 396/23 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Junho de 2023
    ... Vieira do Minho, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, que o condenou pela ... prática de um crime de lenocínio", previsto e punido pelo artigo 169.º, n.º 1, ... do Código Penal, na pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução por ... igual per\xC3" ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de abril de 2013). Por conseguinte, ... n.º 1 do artigo 164.º), - Lenocínio (cf. alínea a] do n.º 2 do artigo 169.º), - Roubo (cf. artigo 210.º), ...
  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos

    ... tem 3 filhos, com 12, 8 e 5 anos, os quais lhe foram retirados por ordem do tribunal por os progenitores se dedicarem à prostituição e lenocínio, e por maus-tratos e negligência” ...        Como a diferença de idades entre AA e BB é de 9 anos e 8 meses (ele nasceu em 9-07-1972 e ...
  • Acórdão nº 28/14.3ZRPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
    ... 4120 e ss, datado de 12/01/2017 destes autos, pela qual foi o arguido condenado, pela prática de um crime de lenocínio, um crime de auxílio à imigração ilegal e um crime de detenção de arma proibida, na pena única de dois anos e três meses de prisão, ...
  • Acórdão nº 308/12.2TAABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - O crime de simulação, consistente na participação à GNR de um facto falso (o furto de um veículo inseriu-se num plano mais amplo: “pretendia o arguido participar o alegado furto, que sabia não se ter verificado, de forma a fazer a posterior participação às entidades seguradoras onde o veículo estava segurado, de forma a receber o valor seguro devido pelo furto”. Esta participação...

    ... /10.4GBSCD do Tribunal de ... , por decisão de 20/12/2013, transitada em julgado a 29/1/2015, pela prática a 18/10/2010, de um crime de lenocínio de menores na forma tentada, na pena de 3 anos de prisão;  - no processo comum singular 169/11.9GATND do Tribunal de ... ,  por decisão de ...
  • Acórdão nº 591/07 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2007
    ... Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de VilaNova de Famalicão, de 9 de Janeiro de 2007, que o condenara, pela co?autoriade um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 170.º, n.º 1, do CódigoPenal, na pena de dois anos de pri­são ...             Norequerimento de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
    ... Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre a matéria por via do Acórdão n.º 3/2020 , de 18 de maio. Em matéria de perda de produtos e vantagens ... na obtenção de subsídio (3), insolvência dolosa (3) e lenocínio e outras infrações sexuais (3), para além de casos de administração ...
  • Acórdão nº 16/10.9ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    A possibilidade legal de arguição de nulidade de uma sentença circunscreve-se à decisão original e não a outra posterior decisão que, conhecendo do referido vício, venha a ser proferida, sob pena de ocorrer uma interminável “espiral” de invocação de nulidades não prevista na lei.

    ... foi condenado pela prática, como co-autor material e em concurso real, de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão, e de um crime de auxílio à imigração ilegal, p. e ...
  • Acórdão nº 141/10 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2010
    ... lenocínio não configura uma violação do princípio da subsidiariedade do Direito Penal ou sequer de qualquer um dos direitos fundamentais elencados pelo ora ...
  • Acórdão nº 188/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
    ... prática em coautoria material e na forma consumada de um crime de lenocínio, p ... e p. pelo disposto no artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal ... 2. Por despacho de fl ... 1432, determinou-se notificar o recorrente ...
  • Acórdão nº 414/12.3TAMCN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I - Os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles. II -Alguma jurisprudência do STJ tem vindo a enquadrar as condutas de abuso sexual de crianças na figura do crime único de trato sucessivo. Porém, a maioria da jurisprudê

    ... São, deste modo, apontados como exemplos de crimes habituais o crime de maus tratos, o crime de tráfico de estupefacientes e o crime de lenocínio ... Passemos agora em revista a jurisprudência sobre esta temática, especificamente quanto aos crimes sexuais ... Alguma jurisprudência deste ...
  • Acórdão nº 45/13.0JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - O arguido foi condenado pela 1.ª instância, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 15 anos de prisão, respeitante à prática, em autoria material e em concurso real, de 46 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, e de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 4, do mesmo Código. A mais elevada das penas parcelares é de 5 anos de...

    ... Exemplos apontados são o crime de maus-tratos e infracção às regras de segurança (art. 152º), o crime de lenocínio (art. 170º)» ... Admite o autor outros casos, como o crime de tráfico de estupefacientes, que considera desdobrar-se ou poder desdobrar-se numa ...
  • Acórdão nº 154/15.1JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - A conduta do arguido que manteve, pelo menos em cinco ocasiões, relações sexuais de cópula com a ofendida, menor de 9 anos de idade, e que, para além destas relações sexuais, naquele intervalo de tempo, levou a mesma ofendida a manusear o pénis daquele, com movimentos rítmicos de "vai e vem", integra a prática, em concurso real, efectivo, de cinco crimes de abuso sexual de criança,...

    ... Exemplos apontados são o crime de maus-tratos e infracção às regras de segurança (art. 152º), o crime de lenocínio (art. 170º)» ... Admite o autor outros casos, como o crime de tráfico de estupefacientes, que considera desdobrar-se ou poder desdobrar-se numa ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

    ... 108. Por decisão datada de 14.10.1988 foi condenado na pena de dois anos de prisão pela prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelos arts. 215º e 216º, do Código Penal ... 109. Por decisão datada de 12.04.1989, foi condenado na pena de um ano de ...
  • Acórdão nº 277/12.9GBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I - O tribunal competente para conhecer de uma continuação criminosa é o da área onde se realizou o último acto integrado na continuação.

    ... g., o crime de aborto agravado pela habitualidade, art. 141.º-2 do CP, e o lenocínio, art. 169.º do CP; e de execução continuada: v. g., mas não necessariamente, o crime de violência doméstica, art. 152.º do CP), ou de um ato ...
  • Acórdão nº 146/19.1JAVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada e demonstrada a existência de fundado receio de diminuição das garantias patrimoniais (periculum in mora), para além dos fortes indícios da prática do crime.

    ... e passiva, peculato, participação económica em negócio, branqueamento de capitais, associação criminosa, pornografia infantil e lenocínio de menores, dano relativo a programas ou outros dados informáticos e sabotagem informática, tráfico de pessoas, contrafação de moeda e de ...
  • Acórdão nº 8225/18.6T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
    ... É o caso de crime de maus tratos, lenocínio ou tráfico ... Figueiredo Dias, em “Direito Penal”, Parte Geral, Tomo I, 2ª Ed., pag. 314, ensina que crimes habituais são “aqueles em que ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
    ... lenocínio de menores e de pornografia de menores (175º e 176º), danos contra a natureza, poluição e de poluição de perigo comum. (sublinhado nosso) ...
  • Acórdão nº 405/07.6GBAND-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - A presunção de falta de idoneidade prevista no número 2 do artigo 14º do Regime das Armas e suas Munições (Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro) é ilidível. II - A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução pela prática de um crime de maus tratos cometido há mais de catorze anos não é susceptível de revelar falta de idoneidade de um requerente para renovar a sua licença de uso e porte...

    ... éns, coacção sexual, violação, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, abuso sexual de pessoa internada, tráfico de pessoas, lenocínio, abuso sexual de crianças, abuso sexual de adolescentes e dependentes, actos homossexuais com menores, lenocínio de menor, roubo, violência depois ...
  • Acórdão nº 499/15.0T9SXL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    I-O crime de trato sucessivo não se aplica aos crimes de abuso sexual de menores, pois o resultado prático pretendido pelo legislador foi a supressão da benesse do crime continuado em caso de condutas contra bens eminentemente pessoais (ainda que por referência à figura jurídica do crime continuado – com a alteração ao n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal realizada pela Lei n.º 40/2010, de 3

    ... São, deste modo, apontados como exemplos de crimes habituais o crime de maus tratos, o crime de tráfico de estupefacientes e o crime de lenocínio ... Passemos agora em revista a jurisprudência sobre esta temática, especificamente quanto aos crimes sexuais ... Alguma jurisprudência deste ...
  • Acórdão nº 129/02.0TAMBR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I -O artº 17º1 da Lei 57/98 de 18/8 na sua redacção actual deve ser interpretado como referindo-se apenas às penas principais (prisão e multa). II - A possibilidade de não transcrição da sentença condenatória no registo Criminal é restrita à condenação em pena de prisão até um ano, e à condenação em pena não privativa da liberdade (multa).

    ... foi o arguido B…, julgado e condenado em 02.04.2013 nos seguintes termos: - «Condenar o arguido B… como autor material de um crime de lenocínio, p. e p., à data dos factos, pelo artigo 170º nº 1, do cód. penal, na redacção da Lei nº 99/2001, de 25 de Agosto e, actualmente, pelo artigo ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
    ... e p. pelo art.º 368.º-A, do CP, precedido da prática de crimes de lenocínio, p. e p. pelo art.º 169.º - 1 do Código Penal, por factos ocorridos no Brasil, relativos aos anos de 2007 a 2013. (sublinhado da relatora, nesta ...
  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Uma vez verificados os pressupostos da condenação por crime de catálogo e da existência de património incongruente com o rendimento lícito, o legislador presume, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detectado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido, provém de actividade criminosa. II - Aqueles bens ou rendimentos não são os...

    ... ção económica em negócio, branqueamento de capitais, associação criminosa, contrabando, tráfico e viciação de veículos furtados, lenocínio e lenocínio de menores, tráfico de pessoas e contrafação de moeda e de títulos equiparados a moeda ... > a existência de um património do ...
  • Acórdão nº 1079/15.6JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
    ... b) e c), agravado pelo artigo 177º, nº 1, al. a), do Cóigo Penal, na pena de três anos de prisão; ¾ Um crime de lenocínio de menores p. e p. no artigo 175º, nºs 1 e 2, al. c), do Código Penal, na pena de quatro anos e três meses de prisão ... Efectuado o cúmulo ...

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